PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Número Processo: 0003816-20.2022.8.01.0000 Interessado: @interessados_virgula_espaco@ Assunto:

JUSTIFICATIVADE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela DRVAC/SUMBE cujo bjetivo é a Contratação de empresa para realizar manutenção preventiva (OVERHAUL) em 04 compressores da Central de ar condicionado – CHILLER, instalado na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Vieram os autos da SUMBE por meio da Solicitação (ID nº 1250379) e relatório técnico, requestando contratação do serviço de mantenção preventiva (overhall) em 04 (quatro) compressores da Central de Ar Condicionado Chiller, com valor estimado em R$ 169.750,29.
Isnta asseverar que, em conformidade com a informação da Unidade fiscalizadora (ID nº 1208487), os serviços apontados nesta demanda não estão contemplados no Contrato nº 54/2022 que se encontra vigente. Ressalte-se ainda que os serviços a serem executados trata-se de procedimentos realizados dentro da periodicidade informada pela empresa fornecedora quando da aquisição dos equipamentos, cujo período para manutenção compreende 24 mil horas ou 3 anos, o que ocorrer primeiramente (ID nº 1208448 e 1209281).
Desta forma, considerando tratar-se de equipamento cuja operação é essencial ao funcionamento da Sede Administrativa deste TJAC, como também que o equipamento em referência possui alto valor agregado a este imóvel e que a falta de manutenção, além dos prejuízos operacionais pode desencadear problemas/defeitos adicionais ao equipamento, elevando exponencialmente os custos para a administração, necessário se faz a contratação, em carater de urgência, dos serviços de manutenção preventiva (OVERHAUL) em 04 compressores da Central de ar condicionado – CHILLER, conforme já explicitado no Ofício (ID nº 1209281) e proposta da empresa (ID nº 1203556).
Feitas essas observações, e considerando que a peça genuína é fornecida exclusivamente pela empresa Johnson Controls, conforme carta de exclusividade apresentada (ID nº 1203564), eis que vislumbra-se ser viável a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Assim, os serviços executados pelo fornecedor exclusivo para o equipamento da marca Hitachi, garante a segurança na operação do equipamento e longevidade/conservação necessária ao bem patrimonial.
Da análise do pedido constata-se que a demanda, de fato, configura carater excepcional a exigir imediata atitude e providência desta Administração Pública, porquanto na hipótese de não adotarmos as devidas diligências, corre-se o risco concreto e iminente de graves prejuízos à conservação dos dados e saúde dos magistrados e servidores que laboram nas unidades da Sede Administrativa deste Tribunal de Justiça, ocorrência que, sobremaneira, afetará toda a prestação jurisdicional e os serviços administrativos desenvolvidos nas unidades deste Sodalício.
Assim, sabendo-se que a legislação regente permite a contratação direta com o propósito de atender o interesse público e evitar a interrupção dos serviços, denota-se que o caso concreto se enquadra nesta natureza e, por tal motivo, enseja medidas enérgicas e céleres desta Administração quanto à manutenção preventiva, para sanear o problema atual.
Ressalte-se que as disposições legais que determinam que as contratações das entidades públicas se dêem por processos licitatórios, existem situações em que as aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas, pela natureza ou condições em que a demanda se apresenta, que torna inviável as licitações nos trâmites usuais, posto que pelo tempo que é necessário para o seu processamento, ocasionaria dano ou comprometeria a execução e entrega dos serviços.
Nessas circunstâncias, considerando que a lei previu exceções à regra, com a possibilidade de Dispensa por inexigibilidade de Licitação, e tratando-se de aquisição a ser realizada com fornecedor exclusivo, eis que esta atende com singularidade o que determina o art. 25, inciso I da Lei n. 8.666/93.

Art. 25.     É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

No caso em questão verifica-se que a demanda é urgente e inadiável, pois qualquer retardamento pode gerar danos e prejuísos significativos ao órgão, bem como aos serviços administrativos. Assim, a aquisição fundamentada com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93, vislumbra-se como a alternativa apropriada para o atendimento da presente demanda.

Rio Branco-AC, 26 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 01/08/2022, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1250760 e o código CRC 328ACAA9.

Processo Administrativo n. 0003816-20.2022.8.01.0000	1250760v4