PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003816-20.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
contr direta de empresa

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento instaurado objetivando a contratação direta da empresa JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.284.522/0006-26, detentora exclusiva da marca HITACHI para manutenção preventiva (OVERHAUL) em 04 compressores da Central de ar condicionado – CHILLER, instalados na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1263488), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.284.522/0006-26, para manutenção preventiva (OVERHAUL) em 04 compressores da Central de ar condicionado – CHILLER, instalados na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao custo total de R$ 169.750,29 (cento e sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).
4. Encaminhem-se os autos à SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5. Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1264483 e o código CRC C5DC50E5.

Processo Administrativo n. 0003816-20.2022.8.01.0000	1264483v6