11/02/2025, 10:26	SEI/TJAC - 2018167 - Termo de Rescisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, POR	INTERESSE	PÚBLICO,	DO CONTRATO	DE       PRESTAÇÃO       DE SERVIÇOS Nº 75/2024, FIRMADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE         E         A         EMPRESA         WS MULTISERVIÇOS LTDA.
Proc. 0010951-49.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, POR INTERESSE PÚBLICO, o Contrato n° 75/2024 firmado com a empresa WS MULTISERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.650/0001-65, sediada na Via Verde, nº 1301 - Praia do Amapá, em Rio Branco/AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Mayara Ferreira da Silva, portadora da Carteira de Identidade nº 100****2 SSP/AC, e CPF nº 852.***.***-87, no art. 78, inciso I, em combinação com o art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, incidente na espécie, a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988., mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, do Contrato n° 75/2024, com validade iniciada em 10/07/2024, tendo por objeto a contratação contratação de empresa engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum Dr. Celso Secundino Lemos - no município de Manoel Urbano/AC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 75/2024, e ainda, no art. 79, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RESCISÃO
3.1. Fica rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do presente Termo, os serviços decorrentes do Contrato nº 75/2024, por conveniência para administração.

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11/02/2025, 10:26	SEI/TJAC - 2018167 - Termo de Rescisão CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 0010951-49.2023.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela autoridade competente deste Órgão.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/02/2025, às 13:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2018167 e o código CRC B101C544.

Processo Administrativo n. 0010951-49.2023.8.01.0000	2018167v4

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