DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Khalil, com afastamento das suas funções jurisdicionais, para exercer a fun-ção de juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, a contar do dia 7 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Os efeitos desta portaria retroagem a contar do dia 7 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 10/02/2025, às 15:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001394-67.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 678 / 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 72/2009, segundo o qual a Presidência do Tribunal de Justiça poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor, além dos dois juízes auxiliares autorizados pelo art. 9º, caput, do mesmo normativo;

CONSIDERANDO a orientação do art. 1º, inciso I, da Recomendação nº 39/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a designação de um juiz auxiliar da Presidência, especialmente convocado para auxiliar na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pe-queno valor;

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI nº 0001394-67.2025.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a juíza de direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santa-na, com prejuízo de suas funções jurisdicionais, para exercer a função de juí-za auxiliar da Presidência deste Tribunal de Justiça, exclusivamente na gestão e supervisão dos precatórios e procedimentos de pequeno valor.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar do dia 7 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 10/02/2025, às 15:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001394-67.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº 2024-42

Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), para atender as necessi-dades do Tribunal de Justiça do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico SRP nº 52/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (id’s D8172 e D9191 ), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa:
-MALKUT E BOHN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.868.068/0001-40, com o valor total de R$ 166.800,00 (Cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais) para o item 3, conforme proposta. (id. D8040);
-CARVALHO MIRANDA EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.839.023/0001-31, com valor total de R$ 479.448,00
(Quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e oito centa-vos) para o item 12, conforme proposta (id D7963).

2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresa vencedora e HOMO-LOGA-SE a decisão apresentada.

Rio Branco-AC, terça-feira 11 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.718
3. À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-PRAS sob o registro nº 900522024.

4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecida.

Republicado por incorreção.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 07/02/2025 às 06:54:45.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaA-cessoExterno.faces? codigo=670270 e informe a chancela BNWW.PCYO. FBXO.4A2Q

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 75/2024, FIRMADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA WS MUL-TISERVIÇOS LTDA.
Proc. 0010951-49.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, represen-tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, POR INTERESSE PÚBLICO, o Contrato n° 75/2024 firmado com a empresa WS MULTISERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.650/0001-65, sediada na Via Verde, nº 1301 - Praia do Amapá, em Rio Branco/AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Mayara Ferreira da Silva, portadora da Carteira de Identidade nº 100****2 SSP/AC, e CPF nº 852.***.***-87, no art. 78, inciso I, em combinação com o art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, incidente na espécie, a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, bem como em atendi-mento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988., mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, do Contrato n° 75/2024, com validade iniciada em 10/07/2024, tendo por objeto a contratação contratação de empresa engenha-ria para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum Dr. Celso Secundino Lemos - no município de Manoel Urbano/AC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal com-petente e tem respaldo na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 75/2024, e ainda, no art. 79, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO
3.1. Fica rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do pre-sente Termo, os serviços decorrentes do Contrato nº 75/2024, por conveniên-cia para administração.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores re-lativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subse-quente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 0010951-49.2023.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Ele-trônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela autorida-de competente deste Órgão.

Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, terça-feira 11 de fevereiro de 2025. ANO XXX Nº 7.718

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Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/02/2025, às 13:53, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010951-49.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0011878-78.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Militares PMs e Bombeiros que prestam serviço ao TJAC Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Extensão do bônus Prêmio de Qualidade CNJ 2024 aos militares que prestam serviço ao TJAC

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento dos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Acre que prestam serviço ao Poder Judiciário do Estado do Acre (id no 1990031), opor-tunidade em que pugnam pelo pagamento do bônus vinculado aos resultados do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, com fundamento no art. 17-A da LC no 479/2024 e Portaria no 5508/2024 da Presidência do TJAC.

Foram juntadas as relações dos militares da ativa (id no 1990156) e militares da reserva (id no 1990161).

Manifestação da ASMIL encaminhando o requerimento à Presidência do TJAC para deliberação (id no 1990160).

Vieram conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

É importante esclarecer que foi autorizada recentemente a criação de verba remuneratória, vinculada aos resultados anuais do Prêmio CNJ de Qualidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre pela LC Estadual no 479, de 29 de novembro de 2024, in verbis:

Seção III-A Do Bônus Vinculado aos Resultados do Prêmio CNJ de Qualidade Art. 17-A. Fica autorizada a criação de verba remuneratória, denominada Bô-nus, vinculada aos resultados anuais do Prêmio CNJ de Qualidade, que será devida aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos cargos em extinção previstos no inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 258 de 2013 e aos servidores cedidos ou à dispo-sição do Poder Judiciário do Estado. (grifo nosso)

Destaca-se ainda, que a referida LC estabeleceu que a criação do bônus se dará por ato da presidência (parágrafo único do art. 17-A), contendo o ano do prêmio, objeto da bonificação e valor, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, in verbis:

Parágrafo único. A criação se dará por ato da presidência, devendo conter o ano do Prêmio CNJ de Qualidade, objeto da bonificação e os valores da verba, cuja definição se dará tão somente mediante disponibilidade financeira e orça-mentária. (grifo nosso)

Já o bônus foi instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre para o ano de 2024, pela Portaria Presidência no 5508/2024:

Art. 1° Fica instituído, para o ano de 2024, prêmio aos servidores ativos ocu-pantes dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos car-gos em extinção previstos no inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 e aos servidores cedidos ou à disposição do Poder Judiciário do Estado, relacionado ao Prêmio CNJ de Qualidade 2024. (grifo nosso)

Assim, ao instituir o bônus para o ano de 2024, a Administração estabeleceu que o referido prêmio está eminentemente relacionado ao Prêmio CNJ de Qua-lidade 2024.

E estando relacionado ao Prêmio CNJ de Qualidade 2024, deve observar o seu Regulamento, instituído pela Portaria CNJ no 353, de 4.12.2023, a qual estabeleceu os eixos temáticos a serem observados para as pontuações:

Art. 8º A avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade será segmentada entre os seguintes eixos temáticos:
I – governança: abrange aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas de controle, planejamento e desenvolvimento institucional dos tribunais, bem como à sua atuação na implementação de políticas judiciárias específicas;
II – produtividade: abrange aspectos da gestão judiciária relacionados ao cum-

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primento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação;
III – transparência: abrange aspectos da gestão judiciária relacionados ao atendimento à cidadã e ao cidadão e à disponibilização de informações públi-cas como mecanismo de transparência ativa; e
IV – dados e tecnologia: abrange aspectos relacionados à capacidade de ges-tão da informação e de implementação de soluções tecnológicas para a ade-quada prestação jurisdicional.
Parágrafo único. Os eixos temáticos serão avaliados, respectivamente, confor-me os Anexos I, II, III e IV, que definem critérios, prazos e pontuações. (grifo nosso)

Portanto, constata-se que atribuições desenvolvidas pelos militares no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Estado do Acre e descritas em seu requeri-mento não se amoldam aos eixos temáticos avaliados pelo CNJ para o Prêmio CNJ de Qualidade 2024:

Dentre as atribuições, a Assessoria Militar do TJAC desempenha papel funda-mental na segurança institucional, realizando atividades como:
- Segurança dos fóruns;
- Segurança aproximada de desembargadores e juízes; - Escolta de oficiais de justiça em diligências;
- Controle e escolta de armas de fogo apreendidas encaminhadas para des-truição;
- Atendimento de ocorrência que envolvem magistrados e servidores.

Ademais, os Policiais Militares e Bombeiros não são propriamente cedidos ou colocados à disposição do Poder do Poder Judiciário do Estado do Acre, pois permanecem em suas corporações e são designados para prestarem serviço ao Tribunal.

E, sendo o prêmio instituído aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e vinculado aos resultados anuais do Prêmio CNJ de Qualidade, o qual está assentado nos 4 (quatro) eixos temáticos avaliativos de governança, pro-dutividade, transparência e dados e tecnologia, os militares PMs e Bombeiros que prestam serviço ao Poder Judiciário do Estado do Acre não fazem jus ao referido bônus estabelecido para o ano de 2024 pela Portaria Presidência no 5508/2024.

Tanto é assim, que referidos militares não percebem a Gratificação por Alcan-ce de Resultados - GAR, a qual possui natureza jurídica similar ao bônus do Prêmio CNJ de Qualidade, pois pautada no alcance de metas estipuladas e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional à sociedade. Vejamos o dispositi-vo legal da GAR (art. 9o da LC Estadual no 258/2013) que, inclusive, possui redação similar ao art. 17-A da LC Estadual no 479/2024 acima mencionado:

Art. 9º Fica instituída retribuição variável, sob a forma de Gratificação por Al-cance de Resultados – GAR, devida aos ocupantes ativos dos cargos de provi-mento efetivo, de provimento em comissão, dos cargos em extinção previstos no inciso III do art. 3º desta lei complementar e aos servidores cedidos ou à disposição do Poder Judiciário do Estado, durante o período de cessão ou disponibilidade. (grifo nosso)

Por sua vez, o bônus como dito acima está vinculado aos resultados anuais do Prêmio CNJ de Qualidade, ou seja, a pontuação alcançada nos eixos te-máticos deve acarretar um upgrade na premiação atribuída ao TJAC, daí a similitude, corroborada pelos objetivos estabelecidos na Portaria CNJ no 353, de 4.12.2023:

Art. 2º O Prêmio CNJ de Qualidade tem como objetivos:
I – estimular e reconhecer o desenvolvimento de mecanismos de governança e gestão;
II – contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional;
III – promover a transparência e a melhoria na prestação de informações;
IV – incentivar o aperfeiçoamento do Sistema de Estatísticas do Poder Judici-ário, a inovação e a tecnologia no Poder Judiciário; e
V – fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais.

Desse modo, não se deve estender o pagamento do bônus instituído, no âm-bito do Poder Judiciário do Estado do Acre para o ano de 2024, pela Portaria Presidência no 5508/2024, aos os militares PMs e Bombeiros que prestam serviço ao Poder Judiciário do Estado do Acre.

Diante do exposto, não acolho a pretensão dos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Acre inserta no id no 1990031.

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à DIPES e ASMIL.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.