Rio Branco-AC, segunda-feira 16 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.683

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aprovação em concurso público e de doença do cônjuge, o magistrado monocrático deferiu liminar concedendo provisoriamente o writ em 19.6.2007, tendo confirmado a tutela jurisdicional em 25.2.2009. Portanto, a situação fática está consolidada no tempo.
7. Conforme precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, existem casos excepcionais em que a sedimentação dos fatos na realidade social permite que o Poder Judiciário mitigue a regra do art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990, sob pena de infringir os princípios da razoabilidade e da proporciona-lidade.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
(REsp n. 1.804.564/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 18/6/2019). (grifo nosso)

Desse modo, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legitimadores da remoção pretendida.

Diante do exposto, ratifico a manifestação de indeferimento da DIPES (id no 1953064) e, por via de consequência, NÃO ACOLHO a pretensão da Requerente (id no 1935772).

Noutro ponto e diante da situação concreta, determino que a DIPES providencie a lotação da servidora Karime Thaddeu Muhd, Analista Judiciário, código EJ01-NS, classe “B”, nível 2, na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul.

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão à DIPES, ao Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comar-ca de Rio Branco e à Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FER-RARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2024, às 17:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009996-81.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 152/2024
Pregão Eletrônico Nº 42/2024 Processo nº: 2024-410 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa D. S. LIBERATO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especia-lizada na prestação de serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisternas e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), especi-ficados na tabela abaixo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 127.203,00 ( cento e vinte e sete mil duzentos e três reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisco Lima de Oliveira (fiscal) e Ana Paula Viana Carrilho (gestor)

EXTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 65/2024 PROCESSO SEI TJAC Nº 0006990-37.2022.8.01.0000
PARTÍCEPES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE

OBJETO: Pelo presente Instrumento o TJAC concede à PGE/AC permissão de uso do Sistema “Malote Digital”, visando à troca eletrônica de correspondências oficiais.

DATA DE ASSINATURA: 04/12/2024.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável automaticamente por até 60 (ses-senta) meses, caso não haja manifestação contraria das partes, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembarga-dora Regina Célia Ferrari Longuini; o Desembargador Laudivon de Oliveira No-gueira, Coordenador do NUCOOJ e Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo, Procuradora-Geral da PGE/AC.
Processo Administrativo nº:0008899-46.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Unidade:ASJUR
Relator: Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Por meio do presente feito a Unidade de Auditoria Interna do TJAC (AUDIN) apre-senta a esta Presidência documento denominado Relatório Técnico Definitivo que visa avaliar conformidades no Setor de Pessoal no exercício de 2024, conforme previsto no Plano Anual de Auditoria (PAA) para o ano de 2024. O relatório aborda três temas principais: teletrabalho, saúde mental dos servidores e processo seletivo de estagiários.
Teletrabalho: Foram identificados casos de unidades com servidores em teletraba-lho acima do limite de 30%, com destaque para a 1ª Vara Criminal de Rio Branco. A adequação já foi iniciada pela gestão responsável.
Saúde Mental: Não foram detectados diagnósticos de Síndrome de Burnout, mas a instituição promoveu ações preventivas, incluindo palestras e cursos. Planeja-se intensificar essas iniciativas em 2025.
Processo Seletivo de Estagiários: Os processos atenderam majoritariamente as normas, com reserva de vagas para negros, indígenas e equidade de gênero. Con-tudo, a cota para pessoas com deficiência foi inadequada (5% em vez de 10%), mas será ajustada em futuros editais.
Sugeriu-se a adequação do percentual de servidores em teletrabalho, a continui-dade de ações preventivas de saúde mental e inclusão nos processos seletivos de estagiários a reserva 10% (dez por cento) das vagas à candidatos com deficiência. Eis a única recomendação:

6. RECOMENDAÇÕES
Diante do achado enfatizado, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem pro-por o seguinte:
6.1 Recomenda-se que a DIPES faça a adequação do limite de 30% para os ser-vidores em teletrabalho, na seguinte unidade: Secretaria da 1ª Vara Criminal de Rio Branco.

Do relatório é o necessário.
Ab initio, consigno inexistir “Setor de Pessoal” no TJAC, e sim, uma diretoria dedi-cada ao tema, a saber Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES), com competência estabelecida no art. 13 da Resolução TPADM nº 180/2013.
A respeito da recomendação acima citada, esta não procede. Explico.
A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP/DIPES) informou, no docu-mento id. 1972059, o seguinte a respeito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco:

Ao que tudo indica, a recomendação da AUDIN utilizou-se dessa afirmação para dizer que o número de servidores em teletrabalho na secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, 2 (dois) de 4 (quatro) no total, ex-cede o limite de 30% (trinta por cento). Entretanto, descura do contexto nor-mativo do tema.

É certo que tal limite está previsto no art. 5º, inciso III, da Resolução CNJ nº 227/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que estabelece o limite