Rio Branco-AC, sexta-feira 31 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.711

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Diante o exposto, por não vislumbrar outras medidas a serem adotadas por esta Presidência, determina-se o arquivamento do feito, com a respectiva bai-xa eletrônica.

Dê-se ciência à DIPES e à Requerente.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/01/2025, às 13:31, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000048-52.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 6/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 1/2024 Processo nº: 2024-71 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AMAZONIA PALACE HOTEL LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços ter-ceirizados de BUFFET, compreendendo coffee break, brunch, almoço e jantar, além de almoços e jantares externos, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 1/2024

Valor Total do Contrato: R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses con-tados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: CLODOMIRO NEVES (fiscal) e ANGELO DOUGLAS DE SOUZA LIMA (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 6/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 1/2024 Processo nº: 2024-71 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AMAZONIA PALACE HOTEL LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços ter-ceirizados de BUFFET, compreendendo coffee break, brunch, almoço e jantar, além de almoços e jantares externos, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 1/2024

Valor Total do Contrato: R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses con-tados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: CLODOMIRO NEVES (fiscal) e ANGELO DOUGLAS DE SOUZA LIMA (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 02/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 46/2024

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo nº: 2024-324 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa W. F. M. CO-MÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por de-manda, visando a execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, de-sonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas insta-lações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Referência

Valor Total do Contrato: R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquen-ta mil reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

Fundamentação Legal: Lei n° 14.133, de 2021

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Frederido Bor-ges de Souza (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA (gestor)

Processo Administrativo nº:0011490-78.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Assunto:Designação de magistrado

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de pro-ver o cargo de juiz de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzei-ro do Sul por ato de promoção pelo critério da antiguidade, dentre os juízes de direito de entrância inicial que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o comando insculpido no art. 399 do Regimento Interno deste Sodalício.

Ante o exposto, considerando a existência de erro material na Portaria PRESI nº 416/2025, determino sua republicação, devendo constar o seguinte texto:

PORTARIA Nº 416 / 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação ju-risdicional célere e eficiente na Vara Única da Comarca de Mâncio Lima;

CONSIDERANDO a disposição do § 2º do art. 2º da Resolução nº 17, de 21 de novembro de 2014, do Conselho da Justiça Estadual - COJUS;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação contida nos autos SEI nº 0011490-78.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a competência da juíza de direito Gláucia Aparecida Go-mes, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, para respon-der pela Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, a contar do dia 28 de janeiro de 2025 até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições jurisdicionais.

Art. 2º Designar a juíza de direito Gláucia Aparecida Gomes, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, para exercer a função de di-retora do foro da Comarca de Mâncio Lima, a contar do dia 28 de janeiro de 2025 até ulterior deliberação.

Art. 3º Revogar a Portaria PRESI nº 1427/2024.

Art. 4º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Republicado por incorreção. “