Rio Branco-AC, segunda-feira 16 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.683

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lotação da servidora ou servidor e direcionado à Diretoria de Gestão Pessoas, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI, para devida manifestação e auto-rização da Presidência, observando os seguintes requisitos:
I – Somente serão reconhecidos os pedidos que indiquem novo usufruto do período alterado ou suspenso, dentro do mesmo exercício do ano já progra-mado, e apresentados com antecedência mínima 10 (dez) dias da data pro-gramada;
II – O pedido de alteração por interesse da servidora ou servidor é condiciona-do à anuência do gestor da unidade.

Assim, enquanto de um lado tem-se um direito constitucionalmente protegido, visando à manutenção da saúde e do bem-estar do trabalhador, do outro há normas internas regulando as possibilidades e requisitos para reconhecimen-to dos pedidos de alteração desse direito, a fim de promover a boa gestão das férias e evitar o acúmulo desproporcional de períodos não usufruídos, a acarretar possíveis passivos para a Administração Pública.

No caso concreto, depreende-se da justificativa apresentada pelo servidor que ele ficou impossibilitado de usufruir as férias diante da necessidade de serviço. O gestor da unidade corroborou a informação, declarando que a sus-pensão objetivo teve por objetivo assegurar a continuidade das atividades es-senciais da unidade. Além disso, o servidor apresentou a folha de frequência dos meses de novembro/2023 e agosto/2024, a demonstrar seu comprome-timento com suas atribuições e com a instituição Poder Judiciário do Estado do Acre.

Portanto, tendo ele efetivamente trabalhado no período programado para suas férias, legal e constitucional sua reprogramação, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Diante do exposto, defiro a pretensão do requerente acerca do reagendamen-to de 25 (vinte e cinco) dias de férias, para usufruto conforme indicado pelo servidor na Informação 1980427.

À DIPES para adoção das providências cabíveis.

Ciência ao requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se _______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2024, às 12:56, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002792-88.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Corregedoria Geral da Justiça
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Alteração cadastro de partes

DECISÃO

O documento id no 1485626 consubstancia despacho proferido pela Presi-dente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0003436-59.2021.2.00.0000, por meio do qual determina ao TJAC a apresentação de documentação exigi-da pelo Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, indicada no Pare-cer Técnico (id 5120031).

Importante esclarecer que o Cumprdec no 0003436-59.2021.2.00.0000 trami-ta no processo SEI no 0005453-74.2020.8.01.0000.

Assim, em análise ao referido processo, constata-se que todas as diligências insertas no despacho da eminente Ministra Rosa Weber (id 1485626) já foram providenciadas e informadas ao CNJ (id no 1535800).

Tendo sido apresentadas as informações ao CNJ, determinou-se o arquiva-mento dos autos SEI no 0005453-74.2020.8.01.0000 (id no 1536341), aguar-dando-se novas intimações do CNJ.

Por meio da decisão inserta no id no 1578236, determinou-se o sobresta-mento do feito, o qual fora renovado com as decisões constantes dos ids no 1663977, 1734114, 1794354, 1865633 e 1924569.

A SEAPO certificou o transcurso do prazo de sobrestamento (id no 1977679).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
O sobrestamento de um processo nada mais é do que a suspensão de movi-mentações nele, de forma temporária.

Assim, apresentada as informações solicitadas pelo CNJ, conforme se constata no id no 1535800, pertinente ainda se mostra a manutenção do sobrestamento deste feito até que o CNJ se manifeste sobre referidas in-formações apresentadas por este Tribunal ou julgue o Cumprdec no 0003436-59.2021.2.00.0000.

Ante o exposto, renovo o sobrestamento destes autos pelo prazo de 60 (ses-senta) dias no âmbito da SEAPO.

Contudo, caso o CNJ julgue o mérito do CUMPRDEC no 0003436-59.2021.2.00.0000 antes do decurso do prazo acima mencionado, deve este processo retornar concluso imediatamente.

Deve a SEAPO monitorar o julgamento do CUMPRDEC no 0003436-59.2021.2.00.0000.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2024, às 12:50, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002792-88.2021.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 155/2024
Pregão Eletrônico Nº 90003/2024 Processo nº: 2024-410
Modalidade: Pregão Eletrônico / Adesão

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ACREDIESEL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de um veículo utilitário, tipo VAN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, para atendimento às necessidades do Poder Judiciário Acreano

Valor Total do Contrato: R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Rogério dos Santos Nascimento (fiscal) e Ana Paula Viana Carrilho (gestor)

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 36/2024 (900362024), de acordo com o Relatório de Julgamento Habilitação (D6896), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, o CONSÓRCIO UNIÃO PARANORTE E JURUÁ, CNPJ do Consórcio nº 57.769.877/0001-69, representado neste certame pela empresa lider PARANORTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.328.129/0001-13,
com valor global de R$ 2.050.450.83 (Dois milhões, cinquenta mil e trezen-tos e trinta e oito reais e vinte centavos), para o grupo 1, conforme proposta retificada final (D7180).

2.Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO-MOLOGA-SE a decisão apresentada.

3.À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-PRAS.

4.Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 12/12/2024 às 13:22:14.