DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio-nados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Admi-nistração, nos termos do art. 876, do Código Civil, in verbis:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

No caso concreto, constata-se que o requerente efetuou o pagamento, a título de custas iniciais, do valor de R$ 50.654,70 (cinquenta mil, seiscentos e cin-quenta e quatro reais e setenta centavos), que foram creditados na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ no dia 11/12/2024. Todavia, o va-lor correto a ser recolhido deveria ser somente de R$ 1.805,47 (mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos). Assim, possui o requerente um sal-do residual de R$ 48.849,23 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), haja vista que efetuou o recolhimento a maior.

Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente, consistente na restituição da quantia de R$ 48.849,23 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), deduzidos ape-nas os descontos bancários devidos, conforme disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e art. 876 do Código Civil Brasileiro, à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

À SEAPO para a publicação desta decisão e intimação do Requerente.

À DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada na Petição (1998333).

Por fim, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/01/2025, às 11:26, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000322-45.2025.8.01.0000

Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.702
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 14 de janeiro de 2025. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por MAYARA FERREIRA DA SILVA, Usuário Externo, em 14/01/2025, às 16:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/01/2025, às 09:12, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010951-49.2023.8.01.0000

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA COGER Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-bargador SAMOEL EVANGELISTA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei Complementar Esta-dual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre);

CONSIDERANDO as disposições previstas nos artigos 8º a 14, do Provimento COGER nº 16/2016, que versa sobre as Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre;

R E S O L V E:

Art. 1º. Submeter à Correição Geral Ordinária as Unidades Judiciárias das Co-marcas de Entrância Inicial e Final, Turmas Recursais e CEJUSC, consoante calendário que segue:

TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 75/2024 DE PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA WS MULTISERVIÇOS LTDA.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa WS MULTISERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.650/0001-65, se-diada na Via Verde, nº 1301 - Praia do Amapá, em Rio Branco/AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Mayara Ferrei-ra da Silva, portadora da Carteira de Identidade nº 100****2 SSP/AC, e CPF nº 852.***.***-87, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, § 1o do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto promover ALTERAÇÃO QUALITATIVA do Contrato nº 75/2024 conforme especificação neste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Em razão da alteração trazida pela inclusão de serviços não planilhados inicialmente, o valor global do contrato passará de R$ 482.563,13 (quatrocen-tos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e três reais e treze centavos) para R$ 692.990,51 (seiscentos e noventa e dois mil reais e cinquenta e um centavos), conforme relatório de id. 1976726.
2.2. O valor ACRESCIDO ao contrato é de R$ 210.427,38 (duzentos e dez mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), que corresponde a 43,61% do valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.1255.0000 - PLANO DE OBRAS
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos Elemento de Despesa: 44905100000000 - OBRAS EM ADAMENTO

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Cronograma de Correições – 2025 Comarca/Unidade Judiciária:
Rio Branco – Vara de Execução Fiscal: Rio Branco - 1ª Vara da Fazenda Pública: Rio Branco - 2ª Vara da Fazenda Pública:
Rio Branco - 1ª Vara da Infância e da Juventude: Rio Branco - 2ª Vara da Infância e da Juventude: Rio Branco – 1ª Vara de Proteção à Mulher:
Rio Branco – 2ª Vara de Proteção à Mulher: Acrelândia - Vara Única (Cível e Criminal):
Rio Branco – Vara de Registros Públicos, Órfãos e Suces-sões e de Cartas Precatórias Cíveis:
Rio Branco – Vara de Execução de Penas no Regime Fe-chado:
Rio Branco – Vara de Penas e Medidas Alternativas: Senador Guiomard - Vara Cível:
Senador Guiomard - Vara Criminal: Rio Branco - 1ª Vara Cível:
Rio Branco - 2ª Vara Cível: Rio Branco - 3ª Vara Cível: Rio Branco - 4ª Vara Cível: Rio Branco - 5ª Vara Cível: Rio Branco - 6ª Vara Cível:
Rio Branco - Vara de Delitos de Organizações Criminosas:

Rio Branco - Vara 1ª Vara Criminal:

Rio Branco - Vara 2ª Vara Criminal:

Rio Branco - Vara 3ª Vara Criminal:

Rio Branco - Vara Estadual do Juiz das Garantias: Porto Acre - Vara Única (Cível e Criminal):
Rio Branco - 1ª Vara de Família: Rio Branco - 2ª Vara de Família: Rio Branco - 3ª Vara de Família:
Bujari - Vara Única (Cível e Criminal): Capixaba - Vara Única (Cível e Criminal):
Rio Branco - Juizado Especial da Fazenda Pública: Rio Branco - 1º Juizado Especial Cível:
Rio Branco - 2º Juizado Especial Cível: Rio Branco - 3º Juizado Especial Cível:
CEJUSC - Juizados Especiais:

Correição Eletrônica: 10/02/2025 a 14/02/2025 10/02/2025 a 14/02/2025 10/02/2025 a 14/02/2025 17/02/2025 a 21/02/2025 17/02/2025 a 21/02/2025 24/02/2025 a 28/02/2025 24/02/2025 a 28/02/2025 10/03/2025 a 14/03/2025
10/03/2025 a 14/03/2025

17/03/2025 a 21/03/2025

17/03/2025 a 21/03/2025 24/03/2025 a 28/03/2025 24/03/2025 a 28/03/2025 31/03/2025 a 04/04/2025 31/03/2025 a 04/04/2025 31/03/2025 a 04/04/2025 07/04/2025 a 11/04/2025 07/04/2025 a 11/04/2025 07/04/2025 a 11/04/2025
22/04/2025 a 25/04/2025 *21 de Abril: Tiradentes
22/04/2025 a 25/04/2025 *21 de Abril: Tiradentes
28/04/2025 a 30/04/2025 *1º de Maio: Dia do Trabalhador
28/04/2025 a 30/04/2025 *1º de Maio: Dia do Trabalhador
05/05/2025 a 09/05/2025 05/05/2025 a 09/05/2025 12/05/2025 a 16/05/2025 12/05/2025 a 16/05/2025 12/05/2025 a 16/05/2025 19/05/2025 a 23/05/2025 19/05/2025 a 23/05/2025 26/05/2025 a 30/05/2025 26/05/2025 a 30/05/2025 26/05/2025 a 30/05/2025 02/06/2025 a 06/06/2025
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