CONTRATONº06/2025

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE CELEBRAM ENTRE SI O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA

AMAZONIAPALACEHOTELLTDA

Processo:2024-71

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunalde

Justiça,s/n,Centro Administrativo -Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre –CEP.69.915-631,representado neste atoporsua

Presidente,DesembargadoraReginaFerrari,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaAMAZONIAPALACEHOTEL

LTDA,inscritanoCNPJsobonº14.331.979/0001-95,sediadanaRuaIsauraParente,Nº259-BairroBosque,emRioBranco/Acre,

representadaporJUCILENENOGUEIRAMELLO,inscritanoCPFnº196.***.***-91,tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-

71eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº10.520/2002,DecretosFederaisnº3.555/2000,e10.024/2019,oDecretoEstadual

4.767/2019,esubsidiariamentedaLein.º8.666/1993esuasalterações,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrente

doPregãonº1/2024eAtadeRegistrodePreçosnº5/2024,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

1.CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO

1.1.ContrataçãodeempresaespecializadanaprestaçãodeserviçosterceirizadosdeBUFFET,compreendendocoﬀeebreak,

brunch,almoçoejantar,alémdealmoçosejantaresexternos,doTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,especiﬁcadosnoTermode

Referência,anexodoeditaldePregãonº1/2024

1.2.EsteContratovincula-seaoEditaldoPregão,identiﬁcadonopreâmbuloeàpropostavencedora,independentementede

transcrição.

ITEM	DESCRIÇÃO

1	COFFEEBREAKMATUTINOTIPOA

UNIDADE
DE	QUANT. MEDIDA
pessoa         100

VALOR UNITÁRIO

R$
67,00

VALOR TOTAL

R$
6.700,00

FornecimentodeCoﬀeebreakMatutinoparaevento 10pessoas(mínimo)comoseguintecardápio:

1.Cafésemaçúcar(serviraçúcareadoçante separadamente);

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
2.Leite,leiteachocolatadoquente;

3.Águamineral,águadecoco;

4.Sucodefrutas-saboresvariados(mínimode três)-sugestões:laranja,acerola,graviola, abacaxi,cupuaçu,maracujá,sucoverde, mamãoc/laranja,etc.;

5.Saladadefrutas(cremedeleiteeleite condensadoseparadamente);

6.Granola,aveiaemﬂocos;

7.Iogurte-sugestões:morango,aveia,mel,etc.;

8.Biscoitosalgado(integral/outras),doce (maisena,leite/outras),torradas;

9.Pães-francês,deforma(normaleintegral)de queijo,brioches;

10.Pãodemilhonoleitedacastanha;

11.Tapioca.

Observação:-Pratos,garfos,facas,colheres,eo necessário,emvidroelouça;-Guardanaposde papel;-Serviçodegarçons;-Bandejasdeboa apresentação.

AserservidonolocalindicadopeloﬁscaldaARPdo JustiçadoEstadodoAcre.
2	COFFEEBREAKMATUTINOTIPOB	pessoa         250	47,50	11.875,00

FornecimentodeCoﬀeebreakMatutinoparaevento 20pessoas(mínimo)comoseguintecardápio:

1.Cafésemaçúcar(serviraçúcareadoçante separadamente);

2.Leite,leiteachocolatadoquente;

3.Águamineral,águadecoco;

4.Sucodefrutas-saboresvariados(mínimode três)-sugestões:laranja,acerola,graviola, abacaxi,cupuaçu,maracujá,sucoverde, mamãoc/laranja,etc.;

5.Saladadefrutas(cremedeleiteeleite condensadoseparadamente);

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6.Granola,aveiaemﬂocos;

7.Iogurte-sugestões:morango,aveia,mel,etc.;

8.Biscoitosalgado(integral/outras),doce (maisena,leite/outras),torradas;

9.Pães-francês,deforma(normaleintegral)de queijo,brioches;

10.Pãodemilhonoleitedacastanha;

11.Tapioca.

Observação:-Pratos,garfos,facas,colheres,eo necessário,emvidroelouça;-Guardanaposde papel;-Serviçodegarçons;-Bandejasdeboa apresentação.

AserservidonolocalindicadopeloﬁscaldaARPdo JustiçadoEstadodoAcre.
4	COFFEEBREAKVESPERTINOTIPOA	pessoa         100	54,00	5.400,00

FornecimentodeCoﬀeebreakVespertinopara evento10pessoas(mínimo)comoseguinte cardápio:

1.Águamineral,águadecoco,refrigerantes-cola-colaeguaraná(normalediet.)Sucos naturais(mínimotrêssabores).Sugestões: laranja,acerola,graviola,abacaxi,cupuaçu, maracujá,sucoverde,abacaxicomhortelãetc;

2.Pães–queijo,brioches,croissant(docee salgado);

3.Sanduíches–naturaisdelicados,pãodemetro;

4.Salgadinhoassadosvariadosaescolher (mínimodetrêsqualidades);

5.Miniquicheseempadassaboresvariadosa escolher(mínimotrêstipos);

1.Bolocomum,banana(comprida)fritacom açúcarecanela.

Observação:-Pratos,garfos,facas,colheres,eo necessário,emvidroelouça;-Guardanaposde papel;-Serviçodegarçons;-Bandejasdeboa apresentação.

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AserservidonolocalindicadopeloﬁscaldaARPdo JustiçadoEstadodoAcre.
COFFEEBREAKVESPERTINOTIPOB

FornecimentodeCoﬀeebreakVespertinopara evento20pessoas(mínimo)comoseguinte cardápio:

1.Águamineral,águadecoco,refrigerantes-cola-colaeguaraná(normalediet.)Sucos naturais(mínimotrêssabores).Sugestões: laranja,acerola,graviola,abacaxi,cupuaçu, maracujá,sucoverde,abacaxicomhortelãetc;

2.Pães–queijo,brioches,croissant(docee salgado);

3.Sanduíches–naturaisdelicados,pãodemetro;
5		pessoa         250	46,50	11.625,00 4.Salgadinhoassadosvariadosaescolher
(mínimodetrêsqualidades);

5.Miniquicheseempadassaboresvariadosa escolher(mínimotrêstipos);

1.Bolocomum,banana(comprida)fritacom açúcarecanela.

Observação:-Pratos,garfos,facas,colheres,eo necessário,emvidroelouça;-Guardanaposde papel;-Serviçodegarçons;-Bandejasdeboa apresentação.

AserservidonolocalindicadopeloﬁscaldaARPdo JustiçadoEstadodoAcre.
7	BRUNCHTIPOA	pessoa         150	63,00	9.450,00

FornecimentodeBrunchparaevento10pessoas (mínimo)comoseguintecardápio:

1.Café,cafécomleite,chocolatesimplese chantilly;

2.03(três)variedadesdefrutasfrescasda estaçãoapresentadasempedaçosem bandejasouemsaladadefrutas);

3.Pães,tipo(francês,integral,briochee croissant);

4.Manteiga,requeijãoegeleia(laranja,morango, amora,frutasvermelhas,aescolher);

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5.Tapioquinhas(namanteigaemolhada);

6.Friossortidosembandejas(presunto,queijo, salameepeitodeperu);

7.Queijobrancofatiado.

Observação:-Louçasetalheresapropriados;-Guardanaposdepapeloutecido,conformea escolha;-Serviçodegarçons;-Bandejasdeboa apresentação.

AserservidonolocalindicadopeloﬁscaldaARPdo JustiçadoEstadodoAcre.
BRUNCHTIPOB

FornecimentodeBrunchparaevento20pessoas (mínimo)comoseguintecardápio:

1.Café,cafécomleite,chocolatesimplese chantilly;

2.03(três)variedadesdefrutasfrescasda estaçãoapresentadasempedaçosem bandejasouemsaladadefrutas);

3.Pães,tipo(francês,integral,briochee croissant);

8

4.Manteiga,requeijãoegeleia(laranja,morango, amora,frutasvermelhas,aescolher);

pessoa         350	47,50	16.625,00

5.Tapioquinhas(namanteigaemolhada);

6.Friossortidosembandejas(presunto,queijo, salameepeitodeperu);

7.Queijobrancofatiado.

Observação:-Louçasetalheresapropriados;-Guardanaposdepapeloutecido,conformea escolha;-Serviçodegarçons;-Bandejasdeboa apresentação.

AserservidonolocalindicadopeloﬁscaldaARPdo JustiçadoEstadodoAcre.
10	ALMOÇOEJANTARTIPOA	pessoa         25	103,00	2.575,00

FornecimentodeAlmoçoeJantarparaevento10 pessoas(mínimo)comoseguintecardápio:

1.Entrada:saladasdefolhaselegumescozidos;

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2.Filéaomolhomadeira,ouaomolhode castanha,ouaomolhoroti,servidoemréchaud deprata;

3.01(uma)massa(penne,spaguettioufarfalle)e 02(dois)molhos(4queijosemolhoà bolonhesa),servidoemréchauddeprata;

4.Acompanhamentos:arrozbranco,batatapalha efarofa;

5.02(dois)tiposdesobremesa(chocolate, cupuaçu,morangoemaracujá);

6.Saladadefrutasemtaçadecoradacomcreme deleiteaparte;

7.Cafezinhocompetitfours(beijodemoça pequenooubiscoitosdecastanha)servidoà mesa.

Observação:-Louças,talheres,coposdevidroe/ou taçasapropriadas;-Guardanaposdetecido;-Serviço degarçons;-Bandejasdeboaapresentação.

AserservidonolocalindicadopeloﬁscaldaARPdo JustiçadoEstadodoAcre.
11	ALMOÇOEJANTARTIPOB	pessoa         50	104,00	5.200,00

FornecimentodeAlmoçoeJantarparaevento15 pessoas(mínimo)comoseguintecardápio:

1.Entrada:saladasdefolhaselegumescozidos;

2.Filéaomolhomadeira,ouaomolhode castanha,ouaomolhoroti,servidoemréchaud deprata;

3.01(uma)massa(penne,spaguettioufarfalle)e 02(dois)molhos(4queijosemolhoà bolonhesa),servidoemréchauddeprata;

4.Acompanhamentos:arrozbranco,batatapalha efarofa;

5.02(dois)tiposdesobremesa(chocolate, cupuaçu,morangoemaracujá);

6.Saladadefrutasemtaçadecoradacomcreme deleiteaparte;

7.Cafezinhocompetitfours(beijodemoça pequenooubiscoitosdecastanha)servidoà

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mesa.

Observação:-Louças,talheres,coposdevidroe/ou taçasapropriadas;-Guardanaposdetecido;-Serviço degarçons;-Bandejasdeboaapresentação.

AserservidonolocalindicadopeloﬁscaldaARPdo JustiçadoEstadodoAcre.
ALMOÇOEJANTARTIPOC

FornecimentodeAlmoçoeJantarparaevento20 pessoas(mínimo)comoseguintecardápio:

1.Entrada:saladasdefolhaselegumescozidos;

2.Filéaomolhomadeira,ouaomolhode castanha,ouaomolhoroti,servidoemréchaud deprata;

3.01(uma)massa(penne,spaguettioufarfalle)e 02(dois)molhos(4queijosemolhoà bolonhesa),servidoemréchauddeprata;

4.Acompanhamentos:arrozbranco,batatapalha
12	efarofa;	pessoa         75	100,00	7.500,00

5.02(dois)tiposdesobremesa(chocolate, cupuaçu,morangoemaracujá);

6.Saladadefrutasemtaçadecoradacomcreme deleiteaparte;

7.Cafezinhocompetitfours(beijodemoça pequenooubiscoitosdecastanha)servidoà mesa.

Observação:-Louças,talheres,coposdevidroe/ou taçasapropriadas;-Guardanaposdetecido;-Serviço degarçons;-Bandejasdeboaapresentação.

AserservidonolocalindicadopeloﬁscaldaARPdo JustiçadoEstadodoAcre.
13	ALMOÇOEXTERNO	pessoa         25	152,00	3.800,00

FornecimentodeAlmoçoExternoparaeventode3 pessoas(mínimo)emrestauranteindicadoanteriorao evento:

1.Pratosindividuais“àlacarteourodízio”;

2.Bebidasnãoalcoólicas;

3.Sobremesa.

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JANTAREXTERNO

FornecimentodeJantarExternoparaeventode3 pessoas(mínimo)emrestauranteindicadoanteriorao evento:
14	1.Pratosindividuais“àlacarte,ourodízio”;	pessoa         25	166,00	4.150,00

2.Bebidasnãoalcoólicas;

3.Sobremesa.

VALORTOTAL R$84.900,00

2.CLÁUSULASEGUNDA–DAVIGÊNCIA

2.1.OprazodevigênciadoContratoéde12(doze)meses,contadosapartirdasuaassinatura,consoanteostermosdocaputdo

art.57daLein.8.666/93,comeﬁcáciaapartirdapublicaçãodoseuextratonoDJe,conformedispõeoParágrafoÚnicodoArt.61

daLei8666/93.

3.CLÁUSULATERCEIRA-DOVALOR

3.1.OvalordopresenteContratoédeR$84.900,00(oitentaequatromilenovecentosreais)

3.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãocontratual,inclusive

tributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,

seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

4.CLÁUSULAQUARTA–DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

4.1.Asdespesasdecorrentesdestacontrataçãoestãoprogramadasemdotaçãoorçamentáriaprópria,previstanoorçamentodo

TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,naclassiﬁcaçãoabaixo:

ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDOPODER

ElementodeDespesa:33903900000000-OUTROSSERVICOSDETERCEIROS-PESSOAJURIDICA

FontedeRecurso:1760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas

5.CLÁUSULAQUINTA–DOPAGAMENTO

5.1.Opagamentoseráefetuadonoprazomáximonãosuperiora15(quinze)diasconsecutivos,contadosdorecebimentodeﬁnitivo,

medianteapresentaçãodaNotaFiscalacompanhadadosdocumentosderegularidadeﬁscaledevidamenteatestadapeloﬁscaldo

contrato,queteráoprazodeaté02(dois)diasúteisparaanáliseeaprovaçãodadocumentaçãoapresentadapeloFORNECEDOR.;

5.2.AemissãodaNotaFiscal/Faturaseráprecedidadorecebimentodeﬁnitivodomaterial,conformeTermodeReferência;

5.3.ANotaFiscalouFaturadeveráestarobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãodaregularidadeﬁscal,constatadapor

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meiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicos

oﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart.29daLeinº8.666,de1993.

5.3.1.Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedofornecedorcontratado,deverãosertomadasasprovidências

previstasnoart.31daInstruçãoNormativanº3,de26deabrilde2018.

5.4.OsetorcompetenteparaprocederopagamentodeveveriﬁcarseaNotaFiscalouFaturaapresentadaexpressaoselementos

necessárioseessenciaisdodocumento.

5.5.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãodadespesa,opagamento

ﬁcarásobrestadoatéqueaContratadaprovidencieasmedidassaneadoras.Nestahipótese,oprazoparapagamentoiniciar-se-á

apósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,nãoacarretandoqualquerônusparaaContratante;

5.6.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

5.7.Noscasosdeeventuaisatrasosdepagamento,desdequeaContratadanãotenhaconcorrido,dealgumaforma,paratanto,ﬁca

convencionado que a taxa de compensação ﬁnanceira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo

adimplementodaobrigaçãoécalculadamedianteaaplicaçãodaseguintefórmula:

EM=IxNxVP,sendo:

EM=Encargosmoratórios;

N=Númerodediasentreadataprevistaparaopagamentoeadoefetivopagamento;

VP=Valordaparcelaaserpaga.

I=Índicedecompensaçãoﬁnanceira=0,00016438,assimapurado:

5.8.Asnotasﬁscaisdeverãoserexpedidasapósaconferência,peloﬁscalougestorcontratual,dosdocumentosqueinstruemo

procedimentodepagamento,aﬁmdeevitarprazodemasiadoedesnecessário(InstruçãoNormativanº2.043,de12/08/2021,

alteradacomapublicaçãodaInstruçãoNormativaRFBnº2.096,de18/07/2022).

5.9. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa

contratada,aﬁmquedesejaevitadoprejuízocomosprocedimentosentreaemissãodanotaﬁscaleoefetivopagamentoemrazão

dotempodeanálisedocumental,paraquenãoocorraincidênciasdeacréscimos(jurosemultas)quantoaorecolhimentodo

impostodevido(recolhidonafontepagadora)foradoprazo.

6.CLÁUSULASEXTA–DOREAJUSTE

6.1.Ospreçossãoﬁxosnoprazodeumanocontadodadatadeapresentaçãodaproposta.

6.2.Dentrodoprazodevigênciadocontratoemediantesolicitaçãodacontratada,ospreçoscontratadospoderãosofrerreajuste

apósointerregnodeumano,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.

6.3.OsvalorescontratadosserãoreajustadoscombasenavariaçãodoIPCA,combasenaseguintefórmula:

R=V(I–Iº)/Iº,onde:

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R=Valordoreajusteprocurado;

V=Valorcontratualcorrespondenteàparceladosinsumosaserreajustada;

Iº=índiceinicial-refere-seaoíndicedecustosoudepreçoscorrespondenteàdataﬁxadaparaentregadapropostadalicitação;

I=Índicerelativoaomêsdoreajustamento.

6.3.1.Aaplicaçãodafórmulasupracitadavincula-seàdivulgaçãodoíndiceoﬁcialdomêsdereajuste,nãodevendoserutilizadoo

cálculopró-rata,massimomêscheio.

6.4OsreajustesdeverãoserprecedidosdesolicitaçãodaCONTRATADA.

6.4.1.CasoaCONTRATADAnãosolicitetempestivamenteoreajusteeprorrogueocontratosempleiteá-lo,ocorreráapreclusãodo

direito.

6.4.2.Tambémocorreráapreclusãododireitoaoreajusteseopedidoforformuladodepoisdeextintoocontrato.

6.5OreajusteteráseusefeitosﬁnanceirosiniciadosapartirdadatadeaquisiçãododireitodaCONTRATADA,nostermosdo

primeiroitemdestacláusula.6

7.DAENTREGAECRITÉRIODEACEITAÇÃODOOBJETO:

7.1.ApósaassinaturadoContrato,aEMPRESAprestaráosserviçosapósorecebimentodaNotadeEmpenhoemitidapeloTJAC,

deacordocomoespeciﬁcadonoTermodeReferência.

7.2.Aempresateráprazomáximode02(dois)diasúteispararetirarouconﬁrmarorecebimentodaNotadeEmpenho,sobpena

de,nãoofazendo,decairdodireitoaofornecimentoesujeitar-seàspenalidadesprevistasnesteEdital.

7.3.Asordensdeserviçoserãoemitidascomantecedênciamínimade2(dois)diasdarealizaçãodeeventosdepequenoporte

(paraaté30pessoas)ede5(cinco)diasparaosdemaiseventos.

7.3.1.Asolicitaçãodeitensquenecessitemdepersonalizaçãoseráfeitacom15(quinze)diasdeantecedência.

7.4.Oprazodeexecuçãodoserviçoocorrerádaseguinteforma:

7.4.1.Paraofornecimentodebuﬀet:coﬀeebreak,brunch,almoçoejantaraempresadeveráchegaraolocalcomantecedência

mínimade60(sessenta)minutosdohorárioestipuladonaordemdeserviçoounohorárioacritériodoﬁscaldaARP;

7.4.2.Paraofornecimentodebuﬀet:coﬀeebreak,brunch,almoçoejantaracontratadadeveráfornecermesas,toalhasdetecido,

talheres,coposdevidro,guardanapos,pratos,garrafastérmicas,travessas,bandejasdeinox,louçasemporcelana,jarrasemaço

inox, gelo de água ﬁltrada ou mineral, ornamentação com ﬂores naturais, mão de obra e demais recursos e insumos que a

contratantejulgarnecessáriosparaaexecuçãodosserviços.

7.5. Os produtos solicitados deverão ser entregues conforme cronograma ﬁxado na lista de pedidos elaborada pelo ﬁscal do

Contrato.

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7.5.1.Oservidorresponsávelpelorecebimentodosprodutosexaminaráaqualidadeeasquantidadesdosprodutos,combasena

listadepedidos.

7.5.2.Apósconferida,alistadepedidosdeveráserassinadapeloﬁscaldaARPepeloresponsávelpelaentrega.

7.6.Alistadepedidos,devidamenteassinada,seráutilizadaparaﬁnsdefaturamento.

7.7.AContratadadeveráatenderaospedidosemergenciais,quandosolicitados,aindaqueforadoprazoestipuladonosubitem7.3.

7.8.Porocasiãodaentrega,osprodutosserãoconferidose,severiﬁcadasirregularidades,serãodevolvidosàempresacontratada,

que terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução

contratual.

7.9.Emconformidadecomosartigos73a76daLeinº8.666/93,oobjetoserárecebidodaseguinteforma:

A)Provisoriamente,noatodaentrega,paraefeitodeposteriorveriﬁcaçãodaconformidadedosprodutoseutensíliosdelouça

comasespeciﬁcaçõesdoTermodeReferência;

B)Deﬁnitivamente,ematé05(cinco)diasapósorecebimentoprovisório,medianteatestonanotaﬁscal/fatura,apósaveriﬁcação

daqualidadedosprodutoseaceitaçãopeloﬁscaldesteinstrumentoconvocatório;

7.10.Nahipótesedeaveriﬁcaçãoaqueserefereosubitemanteriornãoserprocedidadentrodoprazoﬁxado,reputar-se-ácomo

realizada,consumando-seorecebimentodeﬁnitivonodiadoesgotamentodoprazo.

7.11. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conﬂitantes com quaisquer

especiﬁcaçõesprescritasnoTermodeReferência.

7.12. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação ﬁnal, obrigando-se a

CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura

detectadas.

7.13.AContratantepoderásolicitarprovadosalimentosaserementregues.

7.14. É de responsabilidade da contratada dispor dos equipamentos/materiais necessários para eventual preparação ou

aquecimentodealimentosnolocalemqueserãoservidos(comoporexemplo:fritadeira,fornomicro-ondas,etc),bemcomopara

resfriarasbebidasquedevamserservidasgeladas.

7.15.Aempresacontratadadeﬁniráoquantitativoeadisposiçãodosbalcõesemesas,paramelhoratendimentodosparticipantes

emcadaevento.

7.16.Osmateriais,alimentosedemaisinsumos/recursosdeverãoestaremquantidadessuﬁcientesaosatendimentossatisfatórios

daspessoasaseremservidas.

7.17. O recebimento dos serviços será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação ﬁnal, obrigando-se a

CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura

detectadas.

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7.18.Oaceite/aprovaçãodoprodutopeloContratantenãoexcluiaresponsabilidadecivildaContratadaporvíciosdequantidadeou

qualidade do mesmo ou disparidades com as especiﬁcações estabelecidas, veriﬁcadas, posteriormente, garantindo-se ao

Contratanteasfaculdadesprevistasnoart.18daLein.º8.078/90.

7.19.OrepresentantedoTJACanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaentregaeexecuçãodoobjeto,

determinandooquefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados.

7.20.Osprodutossolicitadosserãoacondicionadosemembalagense/ourecipienteslimposeapropriados(alumínio,acartonado,

isoporoucaixasdepolietileno);

7.21.Ascaixasparaotransportedosprodutosdeverãosertérmicasnoscasosemqueosgênerosrequisitadosnecessitemde

ambienteapropriadoparaconservação.

7.22.Aentregadosgênerosalimentíciosserárealizadanolocalindicadonaordemdeserviço.

7.23.OsentregadoresdaContratadadeverãoestardevidamenteidentiﬁcados.

7.24.DOSLOCAISDEENTREGA:

7.24.1.Aentregadosgênerosalimentíciosserárealizadanoslocaisindicadosaseguir:

7.24.2.SededoTribunaldeJustiça–RuaTribunaldeJustiça,s/nº,ViaVerde;

7.24.3.CidadedaJustiça–AvenidaPauloLemosdeMoura,878,PortaldaAmazônia;

7.24.4.FórumBarãodoRioBranco–RuaBenjaminConstant,1.165,Centro.

7.24.5.ComarcadeCruzeirodoSul–BR307,KM09,nº4.090,BocadaAlemanha,CEP:69.980-000,CruzeirodoSul-AC.

7.24.6.Outrolocalpreviamentedeﬁnidopeloﬁscal.

7.24.7.Oacessoaolocaldeentregaﬁcarárestritoaosveículosdepequenoportee/ouaosdecargacomcapacidademáximade3,5

toneladas,cujaalturanãopoderáexcedera2,3metros.

7.24.8.OsveículosdequetrataosubitemanteriorobedecerãoaoscritériosdehigienizaçãoprevistosnaResolução–RDCn.

216/2004 – ANVISA e estarão de acordo com o tipo de carga transportada, de uso exclusivo para o transporte de gêneros

alimentícios.

7.24.9.OsentregadoresdaContratadadeverãoestarvestidosadequadamente,comroupaslimpas,sapatosoutênisfechadose

devidamenteidentiﬁcados.

8.CLÁUSULAOITAVA-DAGESTÃOEFISCALIZAÇÃODOCONTRATO

8.1.Nostermosdoart.67Leinº8.666,de1993,doDecreto9507/2018eadisposição2.6doAnexoVdaIN05/2017–SEGES/MP,

agestãoeaﬁscalizaçãodaexecuçãocompreendemoconjuntodeaçõesqueobjetivam:

I-aferirocumprimentodosresultadosestabelecidospelacontratada;

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II-veriﬁcararegularidadedasobrigaçõesprevidenciárias,ﬁscaisetrabalhistas;e

III-prestarapoioàinstruçãoprocessualeaoencaminhamentodadocumentaçãopertinenteparaaformalizaçãodosprocedimentos

relativosarepactuação,reajuste,alteração,reequilíbrio,cancelamento,pagamento,aplicaçãodesanções,extinçãodoscontratos,

entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento do ajustado nas cláusulas do contrato e solucionar-se os problemas

relacionadosaoobjeto.

8.2.Paratantoﬁguramcomo:

FISCAL:ClodomiroNevesdoNascimento

GESTOR:ANGELODOUGLASDESOUZALIMA

8.3.AﬁscalizaçãodequetrataesteitemnãoexcluinemreduzaresponsabilidadedaContratada,inclusiveperanteterceiros,por

qualquerirregularidade,aindaqueresultantedeimperfeiçõestécnicasouvíciosredibitórios,e,naocorrênciadesta,nãoimplicaem

corresponsabilidadedaAdministraçãooudeseusagenteseprepostos,deconformidadecomoart.70daLeinº8.666,de1993.

8.4.Aoﬁscalcompeteoacompanhamentodaexecuçãocontratual,eanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadas

comaexecuçãodocontrato,indicandodia,mêseanoparasoluçãodasfalhasidentiﬁcadas,bemcomodeterminandooquefor

necessárioàsuaregularizaçãoeencaminhandoosapontamentosaogestorparaasprovidênciascabíveis.

8.5.AoGestorcabeaanálisedereajuste;repactuação;reequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro;incidentesrelativosapagamentos;de

questõesligadasàdocumentação,aocontroledosprazosdevencimentoedaprorrogação,apontandooquefornecessário.

8.6.FuturasalteraçõesdegestoreﬁscaldecontratoserãoefetivadaspormeiodePortariadalavradaPresidênciadesteTJAC.

9.CLÁUSULANONA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTE

9.1.AContratanteobriga-sea:

9.1.1.Receberprovisoriamenteomaterial,disponibilizandolocal,dataehorário;

9.1.2.Veriﬁcarminuciosamente,noprazoﬁxado,aconformidadedosmateriaisrecebidosprovisoriamentecomasespeciﬁcações

constantesnesteTermodeReferênciaenotadeempenho,paraﬁnsdeaceitaçãoerecebimentodeﬁnitivos;

9.1.3.AcompanhareﬁscalizarocumprimentodasobrigaçõesdaContratada,atravésdeservidorespecialmentedesignado;

9.1.3.1.Anotaremregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaexecuçãodoobjeto,queestejamemdesacordocomo

presenteTermodeReferênciaecomoContrato.

9.1.4.Efetuaropagamentonoprazoprevisto.

9.1.5. Notiﬁcar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas

previstasnoTermodeReferênciaenoEdital;

9.1.6.Devolverosmateriaisourecusarosserviçosque,recebidosprovisoriamente,apresentaremdiscrepânciaemrelaçãoàs

especiﬁcaçõescontidasnesteTermodeReferência,noEditalounoContratoapósaentrega/instalação;

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9.1.7.Aplicaraofornecedorregistradoassançõesadministrativasregulamentaresecontratuaiscabíveis.

10.CLÁUSULADÉCIMA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADA

10.1.Efetuaraentregadosbensemperfeitascondições,noprazoelocalindicadospelaAdministração,emestritaobservânciadas

especiﬁcações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota ﬁscal constando detalhadamente as indicações da marca,

fabricante,modelo,tipo,procedênciaeprazodegarantia;

10.2.Osbensdevemestaracompanhados,ainda,quandoforocaso,domanualdousuário,preferencialmenteemportuguês,eda

relaçãodarededeassistênciatécnicaautorizada;

10.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoproduto,deacordocomosartigos12,13,18e26,doCódigode

DefesadoConsumidor(Leinº8.078,de1990);

10.4.Odeverprevistonosubitemanteriorimplicanaobrigaçãode,acritériodaAdministração,substituir,reparar,corrigir,remover,

oureconstruir,àssuasexpensas,noprazomáximode05(cinco)(diasouhoras),oprodutocomavariasoudefeitos;

10.5.AtenderprontamenteaquaisquerexigênciasdaAdministração,inerentesaoobjetooraadquirido;

10.6.ComunicaràAdministração,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatadaentrega,osmotivosque

impossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

10.7.Nãotransferiraterceiros,nemsubcontrataroobjeto;

10.8.Responsabilizar-sepelas despesasdostributos,encargostrabalhistas,previdenciários,ﬁscais,comerciais,taxas,fretes,

seguros,deslocamentodepessoal,prestaçãodegarantiaequaisqueroutrasqueincidamouvenhamaincidirnaexecuçãodaARP.

10.9. Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade ﬁscal, trabalhista e

previdenciária(CertidõesNegativas).

10.10.DeverámanterdurantetodaavigênciadoContratoemcompatibilidadecomaregularidadejurídica,ﬁscaletrabalhista.

11.CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–DASSANÇÕES

11.1.PelainexecuçãototalouparcialdocontratoaAdministraçãopoderá,garantidaapréviadefesa,aplicaràCONTRATADAas

seguintessanções:

11.1.1.Advertênciaporescritoformalaofornecedor,emdecorrênciadeatosmenosgravesequeocasionemprejuízosparaa

Administração(CONTRATANTE),desdequenãocaibaaaplicaçãodesançãomaisgravee,seforocaso,conferindoprazoparaa

adoçãodemedidascorretivascabíveis;

11.1.2.Multasnaformaabaixo:

a)multade2,0%(doisporcento)pordiasobreovalornotadeempenhoemcasodeatrasonaexecuçãodosserviços,limitadaa

incidênciaa15(quinze)dias.ApósodécimoquintodiaeacritériodaAdministração,nocasodeexecuçãocomatraso,poderá

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ocorreranãoaceitaçãodoobjeto,deformaaconﬁgurar,nessahipótese,inexecuçãototaldaobrigaçãoassumida,semprejuízoda

rescisãounilateraldaavença;

b)multade30%(trintaporcento)sobreovalordanotadeempenho,emcasodeinexecuçãototaldaobrigaçãoassumida;

c)multade10%(dezporcento)aplicadosobreopercentualde20%(vinteporcento)dovalordapropostadolicitante,porilícitos

administrativosnodecorrerdocertame.

11.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a

AdministraçãoPúblicaoperaeatuaconcretamente,peloprazonãosuperiora2(dois)anos.

11.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o

descredenciamentonoSICAF,peloprazodeatécincoanos,semprejuízodasmultasprevistasemeditalenocontratoedas

demaiscominaçõeslegais,garantidoodireitoàampladefesa,olicitanteque,convocadodentrodoprazodevalidadedesua

proposta:I-nãoassinarocontrato;II-nãoentregaradocumentaçãoexigidanoedital;III-apresentardocumentaçãofalsa;IV-

causaroatrasonaexecuçãodoobjeto;V-nãomantiveraproposta;VI-falharnaexecuçãodocontrato;VII-fraudaraexecuçãodo

contrato;VIII-comportar-sedemodoinidôneo;IX-declararinformaçõesfalsas;eX-cometerfraudeﬁscal.

11.1.5.Declaraçãodeinidoneidade paralicitaroucontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre),

enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridade

que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos

causadosedepoisdedecorridooprazonãosuperiora02(dois)anosprevistonoincisoIVdoartigo87daLein.8.666,de21de

junhode1993.

11.2.O CONTRATANTE nãoaplicaráamultademoraquandooptarporrealizarasreduçõesnopagamentoprevistoneste

instrumento,sendovedadaaduplapenalizaçãodaCONTRATADApelofato(atraso)naexecuçãodosserviços.

11.3.PelodescumprimentodasobrigaçõesassumidasaAdministraçãoaplicarámultasconformeagradaçãoestabelecidanas

tabelasseguintes:

TABELA1

GRAU

1

2

3

CORRESPONDÊNCIA
2%(doisporcento)sobreovalordanotadeempenhoemcasodeatrasona execuçãodosserviços,limitadaaincidênciaa15(quinze)dias;
30 % (trintaporcento) sobreovalor do contratoou da notade empenhopela inexecuçãocontratual;
10%(dezporcento)aplicadosobreopercentualde20%(vinteporcento)dovalor daproposta;

TABELA2

SITUAÇÕES
1

DESCRIÇÃO	GRAU
Nãoapresentaçãodesituaçãoﬁscaletrabalhistaregularnoatodaassinatura        3 docontrato.

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Nãocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãonamodalidadepregão,embora olicitantetenhadeclaradopreviamentenocertamequeoscumpria.

Deixardeentregardocumentaçãoexigidaparaocertame.

Fazerdeclaraçãofalsa.

Interposiçãoderecursosmanifestamenteprotelatórios.

Desistência     da     proposta,     salvo     por     motivo     justo     decorrente     de     fato supervenienteeaceitopelaAdministração.

Tumultuarasessãopúblicadalicitação.

Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relaçãoaovalormáximo.

Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão,consoantevalorofertadonasfasesdelancesoudenegociação.
Recusar-seaassinarocontratodentrodoprazoprevistonoeditaldocertame.

Falharnaexecuçãodocontratosemjustiﬁcativaadequávelduranteaprestação dosserviçosoufornecimentodosmateriais.

2	Fraudaraexecuçãodocontrato.	2
Cometerfraudeﬁscal.

Nãoretiraranotadeempenho.

Apresentarcomportamentoinidôneo.
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entregamateriaiscontratuaispordiaeporunidadedeatendimento.

3	Nãomanteraregularidadeﬁscaletrabalhistaduranteaexecuçãodocontrato        1 oudanotadeempenho.

DeixardesubstituirosmateriaisquandorecusadopeloÓRGÃO.

11.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou

cumulativamente,semprejuízodeoutrasmedidaslegaiscabíveiseasseguraráocontraditórioeaampladefesaàCONTRATADA,

observando-seoprocedimentoprevistonaLein.º8.666/1993,e,subsidiariamente,naLeinº9.784/1999.

11.5.Aautoridadecompetente,naaplicaçãodassanções,levaráemconsideraçãoagravidadedacondutadoinfrator,ocaráter

educativodapena,bemcomoodanocausadoàAdministração,observadooprincípiodaproporcionalidade.

11.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de

recebimentodanotiﬁcação.

11.7.OrecursoserádirigidoaoDiretordeLogística,quepoderáreversuadecisãoem05(cinco)dias,ou,nomesmoprazo,

encaminhá-lo,devidamenteinformado,àautoridadesuperiorparaanálise,emigualprazo.

11.8.Daaplicaçãodapenalidadededeclaraçãodeinidoneidade,previstanosubitem11.1.5.,caberápedidodereconsideração,

apresentadoaoPresidentedoTJAC,noprazode10(dez)diasúteisacontardadatadaintimação.

11.1.5.DeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomEstado

doAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre),enquantoperduraremos

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motivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitação

peranteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade,queseráconcedida

semprequeaCONTRATADAressarciroCONTRATANTEpelosprejuízos

causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos

previstonoincisoIVdoartigo87daLein.8.666,de21dejunhode1993.

11.9.Sehouveraplicaçãodemulta,estaserádescontadadequalquerfaturaoucréditoexistentenoTJACemnomedafornecedora

e,casosejaamesmadevalorsuperioraocréditoexistente,adiferençaasercobradaadministrativaoujudicialmente.

11.10.AsmultasnãotêmcaráterindenizatórioeseupagamentonãoeximiráaCONTRATADAdeseracionadajudicialmentepela

responsabilidadecivilderivadadeperdasedanosjuntoaoCONTRATANTE,decorrentesdasinfraçõescometidas.

11.11.Nãoseráaplicadamultase,comprovadamente,oatrasonaentregadosmateriais,advieramdecasofortuitooumotivode

forçamaior;

11.12.Dasançãoaplicadacaberárecurso,noprazode5(cinco)diasúteisdanotiﬁcação,àautoridadesuperioràquelaqueaplicou

asanção”.

11.13.AssançõesserãoregistradasepublicadasnoSICAF.

12.CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–RESCISÃO

12.1.OpresenteContratopoderáserrescindido:

12.1.1.poratounilateraleescritodaAdministração,nassituaçõesprevistasnosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeinº8.666,de

1993,ecomasconsequênciasindicadasnoart.80damesmaLei,semprejuízodaaplicaçãodassançõesprevistasnoTermode

Referência,anexoaoEdital;

12.1.2.amigavelmente,nostermosdoart.79,incisoII,daLeinº8.666,de1993.

12.2.Oscasosderescisãocontratualserãoformalmentemotivados,assegurando-seàCONTRATADAodireitoàpréviaeampla

defesa.

12.3.ACONTRATADAreconheceosdireitosdaCONTRATANTEemcasoderescisãoadministrativaprevistanoart.77daLeinº

8.666,de1993.

12.4.Otermoderescisão,semprequepossível,seráprecedido:

12.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.4.3.Indenizaçõesemultas.

13.CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASVEDAÇÕES

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13.1.ÉvedadoàCONTRATADA:

13.1.1.interromperaexecuçãodocontratosobalegaçãodeinadimplementoporpartedaCONTRATANTE,salvonoscasos

previstosemlei.

13.1.2.CaucionarouutilizaresteContratoparaqualqueroperaçãoﬁnanceira.

13.1.3.Transferiraterceirosousubcontrataroobjeto.

14.CLÁUSULADÉCIMAQUARTA-DASALTERAÇÕES

14.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadoart.65daLeinº8.666,de1993,cujoart.seráinterpretadode

formagenérica.

14.2.ACONTRATADAéobrigadaaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzerem

necessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

14.3.Assupressõesresultantesdeacordocelebradoentreaspartescontratantespoderãoexcederolimitede25%(vinteecinco

porcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–DASMEDIDASACAUTELADORAS:

15.1.Consoanteoartigo45daLeinº9.784,de1999,aAdministraçãoPúblicapoderá,semapréviamanifestaçãodointeressado,

motivadamente,adotarprovidênciasacauteladoras,inclusiveretendoopagamento,emcasoderiscoiminente,comoformade

preveniraocorrênciadedanodedifícilouimpossívelreparação.

16.CLÁUSULADÉCIMASEXTA-DOSCASOSOMISSOS

16.1.OscasosomissosserãodecididospelaCONTRATANTE,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº10.520,de17dejulho

de2002,LeiComplementarnº123/2006,LeiComplementarnº8.078/1990,DecretosFederaisnº3.555/2000,10.024/2019eo

DecretoEstadualnº4.767/2019,aplicando-se,subsidiariamente,asdisposiçõesdaLein.º8.666/1993,supletivamenteateoria

geraldoscontratos,esubordinando-seàscondiçõeseexigênciasestabelecidasnoEditaleseusanexos.

17.CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-DAPUBLICAÇÃO

17.1.IncumbiráàCONTRATANTEprovidenciarapublicaçãodoinstrumentodoContrato,medianteextrato,noDiáriodaJustiça

Eletrônico,atéoquintodiaútildomêsseguinteaodesuaassinatura,nostermosdoparágrafoúnicodoart.61,daLeinº8.666/93.

18.CLÁUSULADÉCIMAOITAVA-DOFORO

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18.1.FicaeleitooforodaComarcadeRioBranco/ACparasolucionarquestõesresultantesdaaplicaçãodesteInstrumento.

Paraﬁrmezaevalidadedopactuado,depoisdelidoeachadoemordem,opresenteContratovaiassinadoeletronicamentepelas

partes.

Dataeassinaturaeletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem22/01/2025às11:24:12.

DocumentoassinadoeletronicamenteporJUCILENENOGUEIRAMELLO,UsuárioExternoem22/01/2025às11:05:12.

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