PROCESSO: 2024-252

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços/Dispensa Licitação/Legalidade.

Trata-se de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, para fornecimento de um sistema de gestão para as serventias extrajudiciais oﬁcializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus,	Jordão	e	Marechal	Thaumaturgo,	com	serviço	de	manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento, conforme documento encartado no Evento H3812.

Extrai-se dos autos, a título de justiﬁcativa, que a contratação em tela se faz necessária para atender a necessidade deste Pretório, tendo em vista que seu uso é essencial para a manutenção da atividade cartorárias e atendimento as demandas das comunidades retrocitadas, conforme Estudo Técnico Preliminar.

Tal medida, segundo o Estudo Técnico Preliminar – ETP colacionado ao Evento H3812, pretende-se com a aquisição a implantação e locação de sistema de gestão de software para atender a demanda no controle, gerenciamento e transmissão dos atos extrajudiciais, bem como manter a padronização de procedimentos, eliminação de interfaces manuais, otimização no ﬂuxo da informação, eliminação da redundância de atividades, incorporação de melhores práticas e transparência das informações.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, cotação/mapa de preços, certidões, aviso de contratação direta, publicação, proposta, justiﬁcativa para contratação e informação GEPLA/DIFIC.

Além disso, foi colacionado aos autos, pesquisa com, no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (Evento R219728).

Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do item em questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Anote-se que a demanda em questão encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual deste Pretório, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2024; II) Data de publicação no PNCP: 10/04/2024; III) Id do item no PCA: 146; IV) Classe/Grupo: LOCAÇÃO DE SOFTWARES - PESSOA JURÍDICA.

Para além disso, em cumprimento ao art. 75, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, foi publicado no Dário de Justiça Eletrônico – DJE, o respectivo aviso de contratação direta, pelo período de 03 (três) dias úteis (Eventos H4503/D5358)

Dito isso, ACOLHO, como razão de decidir,	o parecer da Assessoria Jurídica encartado no Evento D5041 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta do serviço vindicado na peça de ingresso (DOD), mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida a contratação da empresa LAVÍNEA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ: 50.726.552/0001-50, que apresentou a proposta mais vantajosa para a administração deste Pretório, totalizando a importância de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eﬁciência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 21/11/2024 às 13:31:20.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a HSKT.NK9Q.3AD0.RLE3

endereço chancela

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