PROCESSO: 2024-337

UNIDADE DEMANDANTE: GECON

ASSUNTO: Aquisição de Bens

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação direta da empresa PORTOSOFT COMERCIO DE

PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 84.646.934/0001-95, para aquisição de telas de projeção retrátil, para

atender as demandas de adequação do auditório da Comarca de Cruzeiro do Sul, conforme documento constante do id. H4532, ao

custo total de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: documento de formalização de demanda, termo de referência, cotação/mapa

de preços, certidão do SICAF, informação de disponibilidade ﬁnanceira, manifestação do setor responsável pela contratação no âmbito

deste Pretório – GECON e aviso de contratação direta.

Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a ASJUR para emissão de parecer jurídico conclusivo, na forma do art. 53 e do

art. 72, inciso III, ambos da Lei Federal n.º. 14.133/2021, quanto à contratação direta em razão do valor do bem em questão.

No caso em tela, busca-se a aquisição/contratação de bens, cuja justiﬁcativa encontra-se inicialmente delineada no documento de

formalização da demanda, elaborado pela área demandante.

O preço total estimado para a aquisição, conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratação deste

Sodalício (SEI – Evento n.º 1603640), se apresenta inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento. Consta, ainda, informação atinente à existência de recursos

ﬁnanceiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (id R220758).

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no id H5116 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação

direta, mediante dispensa de licitação, da empresa PORTOSOFT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no

CNPJ nº 84.646.934/0007-80, para aquisição de telas de projeção retrátil, para atender as demandas de adequação do auditório da

Comarca de Cruzeiro do Sul, ao custo total de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), o que faço com espeque no preceito

plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.

Publique-se, cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 29/11/2024 às 12:52:04.

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