JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação do formador Esdras Silva Pinto, CPF n. 005.409.181-05, tipo pessoa física,

para atuar na Oﬁcina "IA e Justiça: Integrando o ChatGPT na Prática Judicial", de 6 horas-aula, presencial, em 21 de novembro de

2024,

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa física para execução deserviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de

materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor

artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica

especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados

de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização,

vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem

licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela

própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da

conﬁança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de

procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo

princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o

direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais

adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a

notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos

suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de

inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada

nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 07/11/2024 às 11:43:01.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

(AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-

08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v.

29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador Esdras Silva Pinto, para ministrar a oﬁcina "IA e

Justiça: Integrando o ChatGPT na Prática Judicial", ao custo total de R$ 1.668,00 (mil seiscentos e sessenta e oito reais). Por ﬁm, a

contratação atende aos requisitos legais, os preços contratados são oriundos da Resolução nº 22/2015 do COJUS, bem como possui

regularidade ﬁscal e aptidão técnica.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 07/11/2024 às 11:43:01.

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