PROCESSO: 2024-331

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de formador/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.

DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação do formador Esdras Silva Pinto, CPF n.º 005.409.181-05, tipo pessoa física, para atuar na Oﬁcina "IA e Justiça: Integrando o ChatGPT na Prática Judicial", de 06 horas-aula, modalidade presencial, que realizar-se-á em
21 de novembro de 2024.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Certidões; d) Estudo Técnico Preliminar (ETP); e) Proposta; (f) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g)	Justiﬁcativa;	h)	Certidões;	i)	Informação	de	disponibilidade
orçamentária/ﬁnanceira.
Finda a instrução, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da
Lei Federal n.º 14.133/2021. É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (Evento H4766), e, por conseguinte, autorizar a contratação Esdras Silva Benchimol, para atuar na Oﬁcina "IA e Justiça: Integrando o ChatGPT na Prática Judicial", de 06 (seis) horas-aula, presencial, que realizar-se-á em 21 de novembro de 2024, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que atestada a
regularidade ﬁscal/social e trabalhista do contratado, em conformidade com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

disposto no art. 68, da Lei Federal n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs
6.686/2009 e 5318/2018).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 11/11/2024 às 16:37:21.

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endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277