Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de novembro de 2024. ANO XXX Nº 7.664

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3. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site www. tjac.jus.br;
4. Comprovante de residência contendo o CEP; 5. 1 (uma) foto 3X4;
6. PIS/PASEP/NIT;
7. Aos portadores de necessidades especiais será necessária a apresentação do atestado médico;
8. Declaração Pessoal de que não possui outro vínculo DE ESTÁGIO e que dispõe de horário compatível com o expediente forense;
9. Título de eleitor e comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral. 10. Conta Salário no Banco do Brasil (Ofício expedido pela GEDEP após a apresentação da documentação do estagiário)
* A documentação solicitada deverá ser original

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 08 de novembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/11/2024, às 09:02, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009089-09.2024.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 101/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 40/2024 Processo nº: 2024-73

Fornecedor registrado: VOLT MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.507.653/0001-55.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de materiais para iluminação de ambiente (lâmpadas diversas e outros).

Valor Total da Ata: R$ 28.500,00 (Vinte e oito mil, quinhentos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Au-riene Cardozo Cunha e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Ana Paula Viana de Lima Carrilho.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante da empresa a senhora Ana Paula Costa Ribeiro.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 102/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 40/2024 Processo nº: 2024-73

Fornecedor registrado: K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54,.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de materiais para iluminação de ambiente (lâmpadas diversas e outros).

Valor Total da Ata: R$ 1.080,00 (Hum mil e oitenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Au-riene Cardozo Cunha e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Ana Paula Viana de Lima Carrilho.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Kevin Kymura Dantas Batista.

Contrato Nº 147/2024

Processo nº: 2024-81

Modalidade: Contratação Direta por dispensa de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa FERREIRA E SOBRINHO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa espe-cializada prestadora de serviços de organização, planejamento e realização

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de Processo Seletivo Virtual utilizando prova online para atender as necessi-dades do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas neste intrumento.

Valor Total do Contrato: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Ivanete de Mesquita Cordeiro (fiscal) e Iriá Farias Franca Modesto Gadelha (gestor)

Processo Administrativo nº:0010615-11.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Requerente:Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Concessão de licença-prêmio

DECISÃO

I. RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo juiz de direito Alex Ferreira Oivane, visando à averbação de licença-prêmio.

Instada, inicialmente, a Diretoria de Gestão de Pessoas informou que o magistrado possui averbado o 1º período de licença-prêmio (22/10/2014 a 21/10/2019), através do SEI nº 0004099-14.2020.8.01.0000, estando com sal-do de 90 (noventa) dias, para usufruto em data oportuna.

Acrescentou que, o requerente não sofreu qualquer penalidade disciplinar durante o período aquisitivo em questão, bem como não gozou licença não remunerada para tratar de interesse particular ou de pós-graduação, mestra-do ou doutorado.

Breve relato. Passo a decidir.

II. DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO

Destaca-se inicialmente que a licença-prêmio dos magistrados do Estado do Acre encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 221/2010, especifi-camente em seu art. 74, que dispõe:

Art. 74. Conceder-se-á licença:
VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)
§ 4º A licença prevista no inciso VI será devida após cada quinquênio ininter-rupto de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condi-ções: (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
a) os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários; (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
b) não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para tratamento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
c) será concedida sem prejuízo do subsídio ou qualquer direito inerente ao cargo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014).

Logo, o direito à licença-prêmio é assegurado ao magistrado por força da Lei Complementar Estadual nº 228/2014, sendo o dispositivo legal posteriormen-te alterado pela Lei Complementar Estadual nº 375/2020, conforme transcri-ção acima.

Da exegese do artigo supracitado, tem-se que a licença em tela configura espécie de afastamento remunerado das funções públicas, sendo destinado a estimular e promover a adoção de determinado comportamento desejado pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos magistrados e será adquirida por todos aqueles magistrados estaduais que demonstrarem o cumprimento de um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado e, ainda, que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho das fun-ções que estão na sua esfera de competência.

III. DOS FATOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PRE-VISTOS NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010

Consoante dispõe o art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, exis-tem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período pug-nado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar: