Valor
CONTRATOADMINISTRATIVONº 147/2024,QUEFAZEMENTRESITRIBUNAL

DEJUSTIÇADOESTADODOACRE,EUNIVERSIDADEPATATIVADOASSARÉ-

UPA

(ProcessoAdministrativon°.2024-342)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunalde

Justiça,s/n,Centro Administrativo -Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre –CEP.69.915-631,representado neste atoporsua

Presidente,DesembargadoraReginaFerrari,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaUNIVERSIDADEPATATIVA

DOASSARÉ-UPA,inscritanoCNPJsobon°05.342.580/0001-19,sediadanaRuaCatulodaPaixãoCearense,nº175,Sala1504,

Edifício      Pátio      Cariri      Corporate,      Bairro      Triângulo,      Cidade      de      Juazeiro      do      Norte,      Estado      do      Ceará      doravante

denominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadopeloSr.CICEROANDERSONPALACIODECARVALHO,diretorpresidente,

tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-342eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,e

demaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedecontrataçãodiretapordispensade

licitação,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

1.1.OobjetodopresenteinstrumentoéaContrataçãodeempresaespecializadaprestadoradeserviçosdeorganização,planejamento

erealizaçãodeProcessoSeletivoVirtualutilizandoprovaonlineparaatenderasnecessidadesdoPoderJudiciáriodoEstadodoAcre,

deacordocomascondiçõesestabelecidasnesteintrumento.

Item          Descrição	Unidade       QuantidadeUnitário

Valor Total

1.        Contratação          deTx.de	350 empresa	administração especializada
prestadora	de serviços	de organização, planejamento          e realização	de Processo     Seletivo Virtual        utilizando prova online a ser realizadovisandoo preenchimento     de vagas e formação

R$	R$
90,00        31.500,00

de	cadastro reserva                   de proﬁssionaisparao desempenho       das funções      de      Juiz Leigo        e        Juíza Leiga, compreendendo     a elaboração          das inscrições; confecção                e elaboração	de editais; preparo e publicação de rol de	inscritos; preparo do edital de          convocação para      as      Provas Objetivas        online; elaboração, aplicação, coordenação           e correção               das Provas       Objetivas online, apresentação     dos resultados, respostas             aos eventuaisrecursos, contratação           de ﬁscais            virtuais, apoio              técnico jurídico em todas as        etapas        do certame.

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência;

1.2.2.APropostadocontratado;

1.2.2.AnexoÚnico-Conteúdoprogramático.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdasuaassinatura,prorrogávelporaté5anos,naformado

artigo106daLein°14.133,de2021.

2.2.Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreços

permanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.3.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.4.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.5.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãodeinidoneidadeou

impedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasasabrangênciasdeaplicação.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega,

observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$31.500,00(trintaeummilequinhentosreais).

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusive

tributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,

seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos

efetivamentefornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,

anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado,em

01/11/2024.

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,mediantea

aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da

anualidade.Inserirasalineasseguintesseforfornecimentocontínuo

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitosﬁnanceirosdoúltimo

reajuste.

7.4.Nocasodeatrasoounãodivulgaçãodoíndicedereajustamento,ocontratantepagaráaocontratadoaimportânciacalculadapela

últimavariaçãoconhecida,liquidandoadiferençacorrespondentetãologosejamdivulgadososíndicesdeﬁnitivos.

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

7.6.Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamaisserutilizado,será

adotado,emsubstituição,oquevieraserdeterminadopelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,parareajustamentodopreçodo

valorremanescente,pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporele

substituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;8.6.Efetuaropagamentoao

Contratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidosnopresenteContratoeno

TermodeReferência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato,

ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecução

doajuste.

8.10.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaa

prorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode

30(trinta)dias.

8.12.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentodecláusulas

contratuais.

8.13.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosà

execuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,

prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomoexclusivamente

seusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Entregaroobjetoacompanhadodomanualdousuário,comumaversãoemportuguês,edarelaçãodarededeassistênciatécnica

autorizada(seforocaso);

9.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,

de1990);

9.4.Comunicaraocontratante,noprazomáximode05(cinco)diasqueantecedeadatadaentrega,osmotivosqueimpossibilitemo

cumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.5.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º14.133,

de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.6.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,

osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;

9.7.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquerdanocausadoà

Administraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelo

contratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanos

sofridos;

9.8.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeverá

entregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:

1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)

certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)Certidãode

RegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais

previstasemlegislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodo

contrato;

9.10.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁque

nolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.11.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaou

queponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.12.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidaspara

habilitaçãonalicitação;

9.13.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.14.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaos

custosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanão

sejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,da

Leinº14.133,de2021.

9.15.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadocontratante;

9.16.Alocarosempregadosnecessários,comhabilitaçãoeconhecimentoadequados,aoperfeitocumprimentodascláusulasdeste

contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia

deverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicaealegislaçãoderegência;

9.17.OrientaretreinarseusempregadossobreosdeveresprevistosnaLeinº13.709,de14deagostode2018,adotandomedidas

eﬁcazesparaproteçãodedadospessoaisaquetenhaacessoporforçadaexecuçãodestecontrato;

9.18.Conduzirostrabalhoscomestritaobservânciaàsnormasdalegislaçãopertinente,cumprindoasdeterminaçõesdosPoderes

Públicos,mantendosemprelimpoolocaldeexecuçãodoobjetoenasmelhorescondiçõesdesegurança,higieneedisciplina.

9.19.Submeterpreviamente,porescrito,aocontratante,paraanáliseeaprovação,quaisquermudançasnosmétodosexecutivosque

fujamàsespeciﬁcaçõesdomemorialdescritivoouinstrumentocongênere.

9.20.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendizparaosmaioresde

quatorzeanos,nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

1.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

2.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviços

públicosouaointeressecoletivo;

3.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

4.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

5.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

6.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

7.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

8.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

1.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãode

penalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

2.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacima

desteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

3.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”do

subitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.

156,§5º,daLeinº14.133,de2021).

4.Multa:

1.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede15

(quinze)dias;

2.Moratóriade0,5%(meioporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximode10

%(dezporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

3.Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimento

oucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20%dovalordo

Contrato.

5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de20%adovalordo

Contrato.

6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodano

causadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoser

aplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua

intimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

11.3.3.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratante

aoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,

§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode30

(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,

observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,     paraaspenalidadesde

impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

1.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

2.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

3.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

4.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

5.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

11.6.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados

conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,

encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de

administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,

comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.

160,daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter

atualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease

Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,

daLeinº14.133,de2021).

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,não

inscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentes

destemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naforma

daInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazoestipulado

paratanto.

12.2.Seasobrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigênciaﬁcaráprorrogadaatéaconclusãodoobjeto,casoemque

deveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxadoparaocontrato.

12.2.1.Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

1.ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

2. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a

continuidadedaexecuçãocontratual.

12.3.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdos

motivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.3.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

12.3.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenãorestringirsua

capacidadedeconcluirocontrato.

12.3.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteraçãosubjetiva.

12.4.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:12.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmente

cumpridos;

12.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.4.3.Indenizaçõesemultas.

12.5.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueserá

concedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

12.7.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,

ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunção

nalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,

colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

13.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeralda

Uniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDO

PODER

13.1.2.FontedeRecursos:1760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas

13.1.3.ElementodeDespesa:33903900000000-OUTROSSERVICOSDETERCEIROS-PESSOAJURIDICA

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivae

liberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemais

normasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesado

Consumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,

atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãoda

Assessoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemquea

formalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãode

termoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevista

noart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de

2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContrato

quenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem13/11/2024às15:57:05.

DocumentoassinadoeletronicamenteporCICEROANDERSONPALACIODECARVALHO,UsuárioExternoem13/11/2024às14:23:45.

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endereço chancela

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277