31/10/2024, 13:18	SEI/TJAC - 1937148 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO	Nº	43/2024	QUE ENTRE	SI       CELEBRAM       O TRIBUNAL     DE     JUSTIÇA     DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CONSTRUTORA       C.	FREIRE LTDA.

PROCESSO	Nº	0010743-65.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.433.781/0001-86, sediada na Rua João Fiscal, s/n, Conjunto Manoel Julião, Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Clealdo Soares Freire, portadora da Carteira de Identidade nº 229**7 - SSP/AC, e CPF nº 913.***.***-72, tendo em vista o que consta no Processo nº 0010743-65.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato para realização de serviços não incluídos no orçamento original, haja vista necessidade de adequação do projeto, conforme manifestação, relatório da área técnica, id 1922791 e planilha de composição de custos, id 1930160, perfazendo um acréscimo de 49,68% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 838.304,26 (oitocentos e trinta e oito mil trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos) para R$1.146.856,73 (um milhão cento e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos).

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 309.842,35 (trezentos e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:

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Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.1256.0000 - Construção, ampliação e reformas dos Prédios do TJAC

Fonte do recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos Elementos de Despesa: 44905100 - Obras e instalações.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 24 de outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Clealdo Soares freire, Usuário Externo, em 24/10/2024, às 08:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/10/2024, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1937148 e o código CRC 5E99EDED.

Processo Administrativo n. 0010743-65.2023.8.01.0000	1937148v2

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