ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 148/2024

Processo Administrativo nº 2024-271

Contratação, por inexigilidade de licitação, de pessoa jurídica para prestaçaõ de serviços educacionais para capacitação de servidores

deste Tribunal.

Rio Branco, <mês> de <ano>

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2024-271)

Categoria: Contratação de serviços educacionais para capacitação de servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A crescente utilização de tecnologias, especialmente de inteligência artiﬁcial (IA), no âmbito judicial tem demandado novas

competências dos servidores públicos. Ferramentas como o Chat-GPT têm o potencial de transformar a elaboração de textos jurídicos,

tornando o processo mais eﬁciente e eﬁcaz. No entanto, o uso inadequado dessas tecnologias pode trazer riscos signiﬁcativos, como a

incorporação de informações incorretas em documentos oﬁciais, conforme já registrado em casos concretos.

Diante dessa realidade, faz-se necessária a contratação de um curso especializado que não apenas introduza o uso da IA na redação

de textos jurídicos, mas também capacite os servidores a utilizar essa tecnologia com segurança e responsabilidade, elevando a

qualidade da produção jurídica e mitigando os riscos de mau uso. A Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE) oferece um

curso especíﬁco para essa demanda.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Prestar serviços de capacitação, com foco na utilização da IA na elaboração de textos jurídicos.

A contratação envolve um curso avançado em formato EAD, para 51 a 100 alunos, e uma oﬁcina presencial para magistrados e

assessores.

A empresa contratada deve demonstrar experiência comprovada na área educacional, com foco em tecnologias jurídicas e IA,

cumprindo com os requisitos de habilitação legais.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

O curso oferecido pela ESMAFE foi identiﬁcado como o mais adequado para atender às necessidades do Tribunal, considerando a

notória especialização dos professores e a relevância dos conteúdos programáticos, que incluem o uso da IA aplicada ao Direito. A

contratação é justiﬁcada por inexigibilidade de licitação, visto que o serviço requer proﬁssionais de alta qualiﬁcação.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

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A solução proposta compreende:

Curso Avançado em EAD: Com duração de 30 horas, abordará conceitos fundamentais e avançados sobre o uso do Chat-

GPT na produção de textos jurídicos, desde a criação de prompts até técnicas de persuasão.

Oﬁcina Presencial: Com duração de 6 horas, esta oﬁcina será realizada após a conclusão do curso EAD, focada na aplicação

prática dos conceitos discutidos, com valor de R$ 30.000,00 acrescido das despesas operacionais¿.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Item	Descrição	Unidade	Quantidade     Valor Unitário	Valor Total
1		CURSO	Aluno	100	R$ 890,00	R$ 89.000,00 AVANÇADO DE
51 A 100 ALUNOS

2		OFICINA	unid PRESENCIAL

1	R$30.000,00 + Despesas
operacionais

30.000,00

R$119.000,00

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado da contratação é de R$ 119.000,00, incluindo o curso avançado e a oﬁcina presencial¿.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Não se aplica.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não se aplica.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

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A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo "10.

CAPACITAR E VALORIZAR SERVIDORES E COLABORADORES", bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual -

PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2024.

Data de publicação no PNCP: 07/08/2024.

Id do item no PCA: 159

Classe/Grupo: 486 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO - PESSOA JURÍDICA

A contratação também está alinhada ao Plano de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal do TJAC, cujo objetivo é capacitar os servidores nas inovações tecnológicas, visando a modernização da atuação jurídica e a melhoria contínua da prestação jurisdicional.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Espera-se que, ao ﬁnal do curso, os servidores estejam capacitados a utilizar ferramentas de IA de forma eﬁciente e segura, aplicando

técnicas de escrita jurídica de alta qualidade e com potencial persuasivo, elevando o padrão da produção jurídica no TJAC.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não se aplica.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas, a equipe de planejamento declara a viabilidade da contratação e aprova o presente estudo

técnico preliminar.

14. ANEXOS

Não se aplica.

15.RESPONSÁVEIS
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Elielcio Canedo da SIlva, Técnico Judiciário.

Larissa Montilha, Diretora de Logística.

Documento assinado eletronicamente por ELIELCIO CANEDO DA SILVA, Técnico Judiciário em 17/10/2024 às 13:44:44.

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