DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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CONSIDERANDO o teor da decisão proferida por esta Presidência nos autos SEI no 0008952-37.2018.8.01.0000 (1925458),

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria no 2757/2019, que designou Fabrício Mendes dos Santos para responder, de forma precária e provisória, pelo 2o Tabelionato de Notas e 2o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco.

Art. 2º Reintegrar, a partir do dia 01/11/2024, Luciano Haddad Monteiro de Castro, à titularidade do 2o Tabelionato de Notas e 2o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco, restabelecendo os direitos decorrentes da delegação expressa na Portaria 1134/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/10/2024, às 11:37, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008952-37.2018.8.01.0000

PROCESSO: 2024-262
UNIDADE DEMANDANTE: TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE ASSUNTO: Aquisição de Material

DECISÃO

Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a contratação direta com a empresa ACRE JET INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.082.078/0001-89, para aquisição de 20 (vinte) adaptadores Display Port/DVI, conforme Documento de Formalização de Demanda (id. H3946), ao custo total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Em Parecer (id H4331), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favora-velmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021.
Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (id H4331) e, pelos mes-mos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de li-citação, da pessoa jurídica ACRE JET INFORMATICALTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.082.078/0001-89, objetivando a aquisição de 20 (vinte) adapta-dores Display Port/DVI, no valor total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências ne-cessárias a seu cumprimento.
Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

DESª REGINA FERRARI - PRESIDENTE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 108/2024 QUE FAZEM EN-TRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA COAN INDÚS-TRIA GRÁFICA LTDA.
PROCESSO: 2024-160

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 86.444.791/0001-64, sediada na Avenida Tancredo Neves, nº 300, Revoredo, CEP: 88.704-700, em Tuba-rão/SC, neste ato representada pelo senhor João Paulo Zappelini, CPF nº º 049.*.**-81, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Ter-mo Aditivo, nos termos do § 1º do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover aditivo de 25% ao con-trato nº 108/2024 com fundamento no § 1º do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), conforme quadro abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO UNID.	QUANTIDADE	VALOR UNITÁ-RIO	VALOR TOTAL
1.
Revista Comemorativa 21cm x 30cm (fechada) MIOLO: 100 páginas Cor 4x4 Papel couche fosco 120g Brochura CAPA: Capa

Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.652
dura (cartão rígido de 3mm) Lombada quadrada Cor 4x0 Papel couche fosco 120g Verniz Localizado Folha de guarda (na cor bordô e detalhe com verniz localizado - cor 2x0 ‘cor + verniz’) Marca: Coan Modelo: Coan

UNID.	3.750	R$ 14,00 R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhen-tos reais)

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903200000000 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Publique-se.

03 de Outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 25/10/2024 às 13:04:21.
Documento assinado eletronicamente por JOÃO PAULO ZAPPELINI, Usuário Externo em 25/10/2024 às 08:50:48.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇAO LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.

PROCESSO Nº 0007053-96.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.217.208/0001-74, com sede na Avenida Anápolis nº 100 - Bairro Bethaville I, Conjunto 15 PAVMTO10 Edifício NBC, CEP 06.404-25 - Barueri/SP, neste ato representada pelo se-nhor Alex dos Santos Belarmino, 9.***.***-3, expedida pelo SESP-SP, CPF nº 071.***.***-44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato, correspondente a 25% do valor atualizado, com fundamento no art. 65, I, ‘b’, da Lei nº 8.666/93, aplicável à espécie por conta do contido no art. 190 da Lei nº 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total estimado do contrato passará de R$ 1.010.236,47 (um mi-lhão e dez mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), para R$ 1.262.795,59 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referente a prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisi-ções de combustíveis com desconto de 4,20%.
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 252.559,12 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e doze centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça/AC
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO