Unid.
CONTRATOADMINISTRATIVONº137/2024,QUEFAZEMENTRESITRIBUNAL

DEJUSTIÇADOESTADODOACRE,EAEMPRESAH2MIXLTDA.

(ProcessoAdministrativon°.2024-48)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedena

RuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631,representadonesteato

porsuaPresidente,DesembargadoraReginaFerrari,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaH2MIXLTDA,inscrita

noCNPJsobon°09.319.610/0001-27,sediadanaRuaPintassilgo,n°173,BairroLoteamentoJaguar,emRioBranco-AC,doravante

denominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadoporLetíciaOliveiraVargas,conformeatosconstitutivosdaempresa, tendoem

vistaoqueconstanoProcessonº2024-48eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemais

legislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedoPregãoEletrôniconº18/2024,medianteas

cláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

1.1.Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaespecializadanofornecimentodeáguamineralsemgás,envasada

emgarrafõesdeplásticode20litros,bemaindadevasilhamesparaáguamineral,paraasComarcasdeEpitaciolândia,Senador

GuiomardeManoelUrbano,nascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

1.2.Detalhamentodoobjetodacontratação:

GRUPO4:COMARCADEEPITACIOLÂNDIA

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.QUANT.       MARCA

VALOR            VALOR UNITÁRIO         TOTAL

8

Águamineralnatural,semgás,deprimeiraqualidade, acondicionadaemgarrafõesde20litros,embalagemretornável empolipropileno,comprotetornapartesuperiorelacrede segurançapersonalizadopelofabricantecomprazodevalidade mínimode70(setenta)diasacontardadatadeentrega.Obs:o garrafãodeveestaremboascondiçõesdeuso.

1.000      CRISTALINA     R$9,30        R$9.300,00

Vasilhameempolipropilenoparaáguamineralcomcapacidade
9	dearmazenamentopara20litros.Obs:ogarrafãoaser           Unid.        10        CRISTALINA R$30,00         R$300,00 adquiridodeveestaremótimascondiçõesdeuso.

VALORTOTALDOGRUPO04:

R$ 9.600,00 (novemil e seiscentos reais).

VALOR

Unid.

Unid.
GRUPO10:COMARCADESENADORGUIOMARD

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.QUANT.       MARCA       UNITÁRIOVALORTOTAL

20

Águamineralnatural,semgás,deprimeiraqualidade, acondicionadaemgarrafõesde20litros,embalagemretornável empolipropileno,comprotetornapartesuperiorelacrede segurançapersonalizadopelofabricantecomprazodevalidade mínimode70(setenta)diasacontardadatadeentrega.Obs:o garrafãodeveestaremboascondiçõesdeuso.

1.000      CRISTALINA     R$8,00         R$8.000,00

Vasilhameempolipropilenoparaáguamineralcomcapacidade
21	dearmazenamentopara20litros..Obs:ogarrafãoaser         Unid.        30        CRISTALINA R$30,00          R$900,00 adquiridodeveestaremótimascondiçõesdeuso.

VALORTOTALDOGRUPO10:

R$8.900,00 (oitomile novecentos reais).

GRUPO12:COMARCADEMANOELURBANO

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.QUANT.       MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALORTOTAL

Águamineralnatural,semgás,deprimeiraqualidade, acondicionadaemgarrafõesde20litros,embalagem retornávelempolipropileno,comprotetornapartesuperiore
24     lacredesegurançapersonalizadopelofabricantecomprazo Unid.       800        CRISTALINA     R$8,50	R$6.800,00 devalidademínimode70(setenta)diasacontardadatade
entrega.Obs:ogarrafãodeveestaremboascondiçõesde uso.

25

Vasilhameempolipropilenoparaáguamineralcom capacidadedearmazenamentopara20litros.Obs:o garrafãoaseradquiridodeveestaremótimascondiçõesde uso.

20        CRISTALINA R$30,00	R$600,00

VALORTOTALDOGRUPO12:

VALORTOTALDOSGRUPOS:

R$7.400,00 (setemile quatrocentos reais). R$25.900,00 (vintee cincomile novecentos reais).

1.3.Aáguapotáveldeveráserinsípida,inodoraeincoloreatenderatodososrequisitosdepotabilidadeestabelecidosnaPortarian.º

2.914,expedidapeloMinistériodaSaúdeem12/12/2011.

1.4.Osprodutossolicitadosserãoacondicionadosemembalagense/ourecipienteslimposeapropriadosparaacondicionamentodo

itememquestão

1.5.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.5.1.OTermodeReferência;

1.5.2.OEditaldaLicitação;

1.5.3.APropostadocontratado;

1.5.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde05(cinco)anoscontadosdasuaassinatura,naforma daLein°14.133,de2021.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega,

observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$25.900,00(vinteecincomilenovecentosreais).

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusive

tributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,

seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

5.3.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerãodosquantitativos

efetivamentefornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,

anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado,em

28/06/2024.

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,mediantea

aplicação,pelocontratante,doíndicedevariaçãodoIPCA(ÍndiceNacionaldePreçosaoConsumidorAmplo),exclusivamente

paraasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitosﬁnanceirosdoúltimo

reajuste.

7.4.Nocasodeatrasoounãodivulgaçãodo(s)índice(s)dereajustamento,ocontratantepagaráaocontratadoaimportância

calculadapelaúltimavariaçãoconhecida,liquidandoadiferençacorrespondentetãologoseja(m)divulgado(s)o(s)índice(s)

deﬁnitivo(s).

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,o(s)índice(s)utilizado(s)parareajusteserá(ão),obrigatoriamente,o(s)deﬁnitivo(s).

7.6.Casoo(s)índice(s)estabelecido(s)parareajustamentovenha(m)aserextinto(s)oudequalquerformanãopossa(m)maisser

utilizado(s),será(ão)adotado(s),emsubstituição,o(s)quevier(em)aserdeterminado(s)pelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,parareajustamentodopreçodo

valorremanescente,pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.Proporcionartodasascondiçõesnecessáriasàboaexecuçãodocontratoepermitirolivreacessodosempregadosidentiﬁcados

daContratadaaolocaldeentregadosprodutos.

8.3.Responsabilizar-sepelacomunicação,emtempohábil,dequalquerfatoqueacarreteeminterrupçãonaexecuçãodo

fornecimento.

8.4.Prestarasinformaçõesnecessáriasparaoﬁelcumprimentodoobjetolicitado.

8.5.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.6.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.7.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporele

substituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.8.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.9.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidos

nopresenteContratoenoTermodeReferência.

8.10.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.11.CientiﬁcaroórgãoderepresentaçãojudicialdaAdvocacia-GeraldaUniãoparaadoçãodasmedidascabíveisquandodo

descumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

8.12.ExplicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresenteContrato,

ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecução

doajuste.

8.13.AAdministraçãoteráoprazode10(dez)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaa

prorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode

15(quinze)dias.

8.12.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosà

execuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,

prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomoexclusivamente

seusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,

de1990);

9.4. Arcar com quaisquer benefícios aos seus empregados, mantendo-os identiﬁcados e uniformizados quando da execução do

fornecimento,substituindoimediatamenteaquelequeforconsideradoinconvenienteàboaordemenormasdoÓrgão,justiﬁcadamente;

9.5.Comunicaraocontratante,noprazomáximode1(uma)horaqueantecedeohoráriodeentrega,osmotivosqueimpossibilitemo

cumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.6.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º14.133,

de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.7.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,

osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;

9.8.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquerdanocausadoà

Administraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelo

contratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanos

sofridos;

9.9.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeverá

entregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:

1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)

certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)Certidãode

RegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.10.Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,ﬁscais,comerciaiseasdemais

previstasemlegislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodo

contrato;

9.11.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁque

nolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.12.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaou

queponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.13.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidaspara

habilitaçãonalicitação;

9.14.Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleiparapessoacomdeﬁciência,para

reabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasdecargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º

14.133,de2021);

9.15.Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,comaindicaçãodos

empregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,daLein.º14.133,de2021);

9.16.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.17.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaos

custosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanão

sejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,da

Leinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

10.1.Acontrataçãocontacomgarantiadeexecução,nosmoldesdoart.96daLeinº14.133,de2021,emvalorcorrespondentea5%

(cincoporcento)dovaloranualdocontrato.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicosouao

interessecoletivo;

c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

1-Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãode

penalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

2-Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacimadeste

Contrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

3-Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”do

subitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,

§5º,daLeinº14.133,de2021).

4-Multa:

a)moratóriade7%(cincoporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede30(trinta)dias;

b)moratóriade2%(doisporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximode10%(dezporcento),

pelainobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

c)Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimentooucumprimento

irregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

d)compensatóriade20%(vinteporcento)sobreovalortotaldocontrato,nocasodeinexecuçãototaldoobjeto;

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodano

causadoaoContratante.(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.4.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133,

de2021).

11.4.1.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua

intimação.(art.157,daLeinº14.133,de2021)

11.4.2.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratante

aoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,

§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.4.3.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode10

(dez)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

11.5.Aaplicação dassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,

observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de

impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.6.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados:

a)anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b)aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c)ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d)osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e)aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

11.7.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados

conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.8.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,

encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de

administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,

comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia.(art.

160,daLeinº14.133,de2021)

11.9.OContratantedeverá,noprazomáximo15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter

atualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease

Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,

daLeinº14.133,de2021)

11.10.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisde

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.11.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,não

inscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentes

destemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naforma

daInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as

obrigaçõesdeambasaspartescontraentes.

12.2.Ocontratopoderáserextintoantesdoprazoneleﬁxado,semônusparaocontratante,quandoestanãodispuserdecréditos

orçamentáriosparasuacontinuidadeouquandoentenderqueocontratonãomaislheoferecevantagem.

12.2.1.Aextinçãonestahipóteseocorreránapróximadatadeaniversáriodocontrato,desdequehajaanotiﬁcaçãodocontratadopelo

contratantenessesentidocompelomenos2(dois)mesesdeantecedênciadessedia.

12.2.2.Casoanotiﬁcaçãodanão-continuidadedocontratodequetrataestesubitemocorracommenosde2(dois)mesesdadatade

aniversário,aextinçãocontratualocorreráapós2(dois)mesesdadatadacomunicação.

12.3.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdos

motivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.3.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

12.3.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenãorestringirsua

capacidadedeconcluirocontrato.

12.3.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteraçãosubjetiva.

12.4.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.4.3.Indenizaçõesemultas.

12.5.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueserá

concedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

12.6.Onãopagamentodossaláriosedasverbastrabalhistas,eonãorecolhimentodascontribuiçõessociais,previdenciáriasepara

comoFGTSpoderádarensejoàextinçãodocontratoporatounilateraleescritodocontratanteeàaplicaçãodaspenalidades

cabíveis.

12.7.Ocontratantepoderáconcederprazoparaqueocontratadoregularizesuasobrigaçõestrabalhistasousuascondiçõesde

habilitação,sobpenadeextinçãocontratual,quandonãoidentiﬁcarmá-féouaincapacidadedecorreção.

12.8. Quando da extinção, o ﬁscal administrativo deverá veriﬁcar o pagamento pelo contratado das verbas rescisórias ou os

documentosquecomprovemqueosempregadosserãorealocadosemoutraatividadedeprestaçãodeserviços,semqueocorraa

interrupçãodocontratodetrabalho.

12.9.Atéqueocontratadocomproveodispostonoitemanterior,ocontratantereterá:

12.9.1.agarantiacontratual-prestadacomcoberturaparaoscasosdedescumprimentodasobrigaçõesdenaturezatrabalhistae

previdenciária,incluídasasverbasrescisórias-,aqualseráexecutadaparareembolsodosprejuízossofridospelaAdministração,nos

termosdalegislaçãoqueregeamatéria(art.121,§3º,I,eart.139,III,b,daLein.º14.133/2021);e

12.9.2.osvaloresdasNotasﬁscaisouFaturascorrespondentesemvalorproporcionalaoinadimplemento,atéqueasituaçãoseja

regularizada.

12.10.Nahipótesedosubitemanterior,nãohavendoquitaçãodasobrigaçõesporpartedocontratadonoprazodedias,ocontratante

poderáefetuaropagamentodasobrigaçõesdiretamenteaosempregadosquetenhamparticipadodaexecuçãodosserviçosobjetodo

contrato,deduzindoorespectivovalordopagamentodevidoaocontratado(art.121,§3º,incisoII,daLeinº14.133/2021).

12.11.Ocontratantepoderáainda:

12.11.1.noscasosdeobrigaçãodepagamentodemultapelocontratado,reteragarantiaprestadaaserexecutada(art.139,III,“c”,da

Lein.º14.133/2021),conformelegislaçãoqueregeamatéria;e

12.11.2.noscasosemquehouvernecessidadederessarcimentodeprejuízoscausadosàAdministração,nostermosdoincisoIVdo

art.139daLein.º14.133,de2021,reteroseventuaiscréditosexistentesemfavordocontratadodecorrentesdocontrato.

12.12.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,

ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunção

nalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,

colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

13.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeralda

Uniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

DotaçõesUtilizadaspeloPedido:

Dotação:2024/16-FUNEJ-FundoEspecialdoPoderJudiciário     ValorUtilizado:377.524,50

ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDOPODER

ElementodeDespesa:33903000000000-MATERIALDECONSUMO

FontedeRecurso:2760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas(ExercicioAnterior)

RubricaItem:33903007000000-GENEROSDEALIMENTAÇÃO

Dotação:2024/16-FUNEJ-FundoEspecialdoPoderJudiciário     ValorUtilizado:11.019,60

ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDOPODER

ElementodeDespesa:33903000000000-MATERIALDECONSUMO

FontedeRecurso:2760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas(ExercicioAnterior)

RubricaItem:33903019000000-MATERIALDEACONDICIONAMENTOEEMBALAGEM

Dotação:2024/16-FUNEJ-FundoEspecialdoPoderJudiciário     ValorUtilizado:102.330,00

ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDOPODER

ElementodeDespesa:33903000000000-MATERIALDECONSUMO

FontedeRecurso:2760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas(ExercicioAnterior)

RubricaItem:33903024000000-MATERIALPARAMANUTENÇÃODEBENSIMÓVEIS

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivae

liberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemais

normasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesado

Consumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,

atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãoda

consultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemquea

formalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãode

termoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevista

noart.94daLei14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–DOFORO

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBrancoparadirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContratoque

nãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônicas.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem16/10/2024às14:16:28.

DocumentoassinadoeletronicamenteporLetíciaOliveiraVargas,UsuárioExternoem16/10/2024às11:39:33.

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