DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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o TJAC foi o proprietário primitivo do veículo automotor, o primeiro empla-camento ocorreu no órgão de trânsito do Estado de Minas Gerais, em 31 de agosto de 2020 (id 1734443).

A segunda é que o automóvel em questão nunca compôs a frota do TJAC, como declarado pela Supervisão Regional da Área de Transporte ((id 1742182).
A última constatação relevante é que o DETRAN/MG emitiu, em 31 de agosto de 2020, um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV -, segundo o qual o então proprietário do automóvel era o Senhor Leonardo Linne de Rezende (id 1734431).

Tudo isso conduz a conclusões igualmente significativas.

A documentação existente nos autos é contraditória sobre quem foi o proprie-tário primitivo do bem, pois, de um lado, a Base Índice Nacional (BIN) do Sis-tema RENAVAM da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN - aponta o TJAC como tal, ao passo que o primeiro emplacamento ocorreu no DETRAN/ MG, em 31 de agosto de 2020, ocasião em que o proprietário constante do CRLV era o Senhor Leonardo Linne de Rezende.

Se é certo, como já dito, que a transferência de propriedade pressupõe a cha-mada vistoria de identificação veicular, o certo é que, ainda que o TJAC fosse o proprietário primitivo, o veículo foi transferido para a pessoa de Leonardo Linne de Rezende sem qualquer inconsistência nos caracteres do chassi. Em outras palavras, uma suposta adulteração de chassi ocorreu depois que o veículo já era de propriedade daquela pessoa, e não antes, enquanto o pro-prietário era o TJAC ou outra pessoa física e/ou jurídica.

Nesse eito, nenhuma providência administrativa cabe à administração supe-rior do TJAC.

Se a identificação do veículo sofreu alteração por meio de ação ilícita e talvez até criminosa, o certo é que a modificação se deu enquanto o automóvel es-teve na propriedade de terceiros, e não do TJAC.

Logo, o próprio requerente - enquanto atual proprietário do veículo - é quem deve tomar providências administrativas e/ou judiciais para sanar a pretensa irregularidade.

Assim exposto, indefere-se o requerimento que deu ensejo à abertura do pro-cesso administrativo em apreço.

Notifique-se o Requerente, mediante envio desta decisão ao endereço ele-trônico do advogado que o representa, qual seja, alexanderolavogoncalves@ gmail.com.

Publique-se.

Arquive-se com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/08/2024, às 15:05, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002688-91.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-152 UNIDADE DEMANDANTE: ASSUNTO: Contratação de Serviços/Dispensa de Licitação/Legalidade. Trata-se de procedimento ad-ministrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, para confecção da logomarca do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e de quadros com moldura para as galerias dos magistrados deste Pretório. Extrai-se dos autos, a título de justificativa, que a contratação é decorrente da necessidade da substituição e padronização das logomarcas em algumas unidades do Tribunal de Justiça do Acre na capital e interior do Estado (Evento H1703). Tal medida, segundo consta no Estudo Técnico Preliminar - ETP (Evento H1705), busca fortalecer a representação institucional deste Pretório, haja vista que a logomarca servirá como identi-dade visual clara e distinta, reforçando a presença da unidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Os autos foram instruídos com os seguintes docu-mentos: solicitação de contratação - DOD, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, in-formação de disponibilidade financeira, aviso de contratação direta, despacho GEPLA e, por último, informação de disponibilidade financeira. Além disso, foi colacionado aos autos pesquisa com, no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (Evento R211245). Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em ques-tão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III). O preço total estimado para a contratação é de R$ 26.736,00 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e seis reais), conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência

Rio Branco-AC, terça-feira 3 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.613
de Contratação deste Sodalício (Evento R211245), apresenta-se inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21. Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento, mormente, os documentos legais exigidos pela fase de planejamento do certame. Consta, ainda, informação atinente aexistência de recursos financeiros para supor-tar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (Evento R211865). Registre-se, por derradeiro, que a demanda encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual que está devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-00000/2024) e no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Acre. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no SEI ¿ Evento n.º 1667638 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta dos serviços vindicados na peça de ingresso, mediante dispensa de licita-ção, da empresa J.COSTA DOS SANTOS, CNPJ: 05.614.477/0001-80, INSC. EST: 01.015.957/001-57, que apresentou a proposta mais vantajosa (Evento R211245), totalizando a importância de R$ 26.736,00 (vinte e seis mil, sete-centos e trinta e seis reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providên-cias para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra di-vulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eficácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021). Publique-se. Documento assi-nado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 30/08/2024 às 13:07:29.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 105/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 94/2023

Processo nº: 0002868-15.2021.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa T. C. OLIVEIRA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-cializada para fornecimento de materiais permanentes objetivando a moder-nização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil Nº 915462/2021, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL

Valor Total do Contrato: R$ 24.999,94 (vinte e quatro mil novecentos e no-venta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Nivaldo Rodri-gues da Silva (fiscal) e Elson Correira de Oliveira Neto (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 172/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA POTENCIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO E SERVIÇOS TER-CEIRIZADOS LTDA
Processo nº 0006095-42.2023.8.01.0000

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
1.1. Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro promovido, o valor atualizado por posto de serviço até a data final do contrato (30/01/2025) é o seguinte:
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID

Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza
Comarca - Rio Branco:
1	DE SEGUNDA À SEXTA: no mínimo 08 horas diárias no período compreendido entre	Posto 07:00 às 17:00 horas.
SÁBADOS: No mínimo 04 horas diárias no período compreendido entre 08:00 às 12:00 horas.
Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza
Comarcas - Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Bra-
2	sil e Santa Rosa do Purus:	Posto DE SEGUNDA À SEXTA: no mínimo 08 horas diárias no período compreendido entre
07:00 às 17:00 horas.
SÁBADOS: No mínimo 04 horas diárias no período compreendido entre 08:00 às 12:00 horas.

QUANTIDADE

58

20

VALOR UNI-TÁRIO (R$)

R$ 3.711,68

R$ 3.420,06

VALOR MENSAL (R$)

R$ 215.277,44

R$ 68.401,20

VALOR TOTAL POR 5 (CINCO) MESES

R$ 1.076.387,20

R$ 342.006,00

VALOR TOTAL	R$ 1.418.393,20

1.2. O valor anual do contrato passa de R$ 3.254.278,56 (três milhões duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 3.404.143,68 (três milhões, quatrocentos e quatro mil cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).
1.3. O montante acrescido ao contrato é de R$ 149.865,12 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos).
1.3. O valor total a ser pago nos próximos 5 (cinco) meses é de R$ 1.418.393,20 (um milhão quatrocentos e dezoito mil trezentos e noventa e três reais e vinte centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO
2.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à POTENCIALADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDAo valor de R$ 110.760,23 (cento e dez mil setecentos e sessenta reais e vinte e três centavos), diferença proveniente dos valores corrigidos X valores devidos, no período de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de agosto de 2024. O valor de ressarcimento deve ser pago em separado do faturamento mensal.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2 293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de setembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 02/09/2024, às 11:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006095-42.2023.8.01.0000

Prezado(a) Parque Gráfico TJAC,

PROCESSO: 2024-118 UNIDADE DEMANDANTE: GECON ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação] DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação direta da empresa JENIVAL DE OLIVEIRA MENEZES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob n.º 44.645.476/0001-55, objetivando a prestação do serviço de veiculação de anúncio do funcionamento do PID nos bairros Calafate, São Francisco, Sobral e arredores na cidade de Rio Branco/AC para atender às demandas do Tribunal de Justiça do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (id H2883). Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade financeira, manifestação do setor responsável pela contratação no âmbito deste Pretório ¿ GECON (id H2966) e aviso de contratação direta (id D3087). Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a ASJUR para emissão de parecer jurídico conclusivo, na forma do art. 53 e do art. 72, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021, quanto à contratação direta em razão do valor do bem em questão. No caso em tela, busca-se a aquisição/contratação de bens, cuja justificativa encontra-se inicialmente delineada no documento de formalização da demanda, elaborado pela (área demandante). O preço total estimado para a aquisição, conforme se extrai do Mapa de Pre-ços elaborado pela Gerência de Contratação deste Sodalício (id D3063), se apresenta inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21. Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos financeiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (SEI ¿ Evento n.º 1646110). Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no id H3052 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa JENIVAL DE OLIVEIRA MENEZES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob n.º 44.645.476/0001-55, objetivando à prestação do serviço de veiculação de anúncio do funcio-namento do PID nos bairros Calafate, São Francisco, Sobral e arredores na cidade de Rio Branco ¿ AC, ao custo total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021). À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento. Publique-se, cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 30/08/2024 às 15:14:32.

Processo Administrativo nº : 0006580-42.2023.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Requerente : Diretoria de Logística
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Contrato nº 167/2023

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a alteração qualitativa no Contrato Administrativo n.º 167/2023, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa MOTA & MOTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.622.497/0001-29, com o acréscimo de 48,72% (quarenta e oito, vír-gula setenta e dois por cento) ao contrato original, decorrente da inclusão de serviços não planilhados inicialmente, conforme justificativa técnica constante no Evento SEI nº 1856435, e planilhas orçamentárias (Eventos SEI nºs 1873485 e 1873868), com fundamento no inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, aplicável à espécie por conta do contido no art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
2. O feito resta instruído, inclusive com a presença de parecer da Asjur/Presidência.