28/08/2024, 10:39	SEI/TJAC - 1876029 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO	Nº	43/2024	QUE ENTRE	SI       CELEBRAM       O TRIBUNAL     DE     JUSTIÇA     DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CONSTRUTORA       C.	FREIRE LTDA.

PROCESSO	Nº	0010743-65.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.433.781/0001-86, sediada na Rua João Fiscal, s/n, Conjunto Manoel Julião, Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Clealdo Soares Freire, portadora da Carteira de Identidade nº 229**7 - SSP/AC, e CPF nº 913.***.***-72, tendo em vista o que consta no Processo nº 0010743-65.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato para realização de serviços não incluídos no orçamento original, conforme manifestação, relatório da área técnica, id 1853854 e planilha de composição de custos, id 1854844, perfazendo um acréscimo de 9,41% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 766.215,27 (setecentos e sessenta e seis mil duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos) para R$ 838.304,26 (oitocentos e trinta e oito mil trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos).

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 72.088,99 (setenta e dois mil oitenta e oito reais e noventa e nove centavos)

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: Programas de Trabalho:

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28/08/2024, 10:39	SEI/TJAC - 1876029 - Termo Aditivo
203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou
203.006.02.122.2293.1256.0000 - Plano de obras/Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios do TJ/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100 e/ou
203.009.02.122.2293.1257.0000 - Plano de obras/Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios do TJ/AC - 1º grau, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100
Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 15 de agosto de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Clealdo Soares freire, Usuário Externo, em 15/08/2024, às 12:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/08/2024, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1876029 e o código CRC 227EEE58.

Processo Administrativo n. 0010743-65.2023.8.01.0000	1876029v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	2/2