DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos que o buscam de forma inicial.

Com efeito, as informações prestadas pela própria Diretoria de Gestão de Pessoas revelam que o servidor requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017). Ademais, pelo que consta do SEI - Evento n.º 1864654 ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o ort. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

A informação prestada na certidão vinculada id. 1873177, pela GEDEP, dá conta que dos 06 (seis) servidores lotados no Gabinete do Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, nenhum está em regime de Teletrabalho. Situação que demostra conformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016, com redação modificada pela Resolução CNJ nº 481/2022. Verbis:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni-dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin-tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pelo servidor dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, para que lhe seja deferida a concessão pretendida.

Assim, DEFERE-SE ao servidor Francisco José Maia Nascimento, lotado no Gabinete do Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, a concessão por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

Por todo o exposto, determino a remessa dos autos:

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais do servidor;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que o servidor de-sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

Ao Gabinete do Desembargador Júnior Alberto Ribeiro:
a) para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e monitoramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas esta-belecidas no plano de trabalho do servidor;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.

Ao servidor Francisco José Maia Nascimento, para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO:
a) para notificar/intimar o servidor (ora requerente) sobre o teor desta decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata do Requeren-te;

Publique-se.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/08/2024, às 14:36, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007190-73.2024.8.01.0000

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2024

Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de agosto de 2024. ANO XXX Nº 7.601
PROCESSO SEI TJAC Nº 0006422.50.2024.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) em conjunto com o Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA.

OBJETO: viabilizar o Estágio Curricular Não-Obrigatório, proporcionando experiência em situações reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos alunos regularmente matri-culados junto à UNICESUMAR.

DATA DE ASSINATURA: 7/8/2024.

VIGÊNCIA: As partes ajustam o presente Termo de Convênio pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser alterado ou complementado, por acordo entre os partícipes, formalizado através de Termo Aditivo.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-gadora Regina Célia Ferrari Longuini e Katia Solange Coelho, Diretora da UNICESUMAR.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 101/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 96/2023

Processo nº: 0000317-96.2020.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrõnico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AGRO NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade o fornecimento de veículo visan-do atender as ações do Projeto cidadão, mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidade Tradicionais (ribeirinhos) e indígenas, buscando a igualdade racial e social, no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do CONVÊNIO MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 - PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/2020.

Valor Total do Contrato: 273.300,00 (duzentos e setenta e três mil e trezentos reais).

Vigência: de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re-giane da Silva Vercosa - SEPSO (fiscal) e Josue da Silva Santos, Gerente - GEPRJ (gestor)

Processo Administrativo nº:0005568-27.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato nº 122/2022

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando formalizar adequação le-gal da minuta do 2º Termo aditivo ao Contrato Administrativo n.º 122/20225, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a em-presa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, objetivando a prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 3,59%, conforme informação GEINF (Evento SEI nº 1838745), com fundamento no art. 57, II, c/c art. 65, ‘b’, e § 1º, ambos da Lei nº 8.666/1993, aplicável à espécie por força do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
2. O feito foi instruído, constando parecer da ASJUR/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1858079) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 122/2022, firmado com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, por 12 (doze) meses, a contar de 17 de setembro de 2024, ao custo total de R$ 10.275,00 (dez mil duzentos e setenta e cinco reais), conforme cálculos de reajuste apresentado pela Gerência de Informações e Custos (Evento SEI nº 1838745).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia