Rio Branco-AC, quarta-feira 21 de agosto de 2024. ANO XXX Nº 7.604

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de Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus, ao custo total de R$ 4.920,00 (quatro mil, novecentos e vinte reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a con-tratação direta ou extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eficá-cia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 19/08/2024 às 16:25:25.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA.
PROCESSO Nº 0010743-65.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.433.781/0001-86, sediada na Rua João Fiscal, s/n, Conjunto Manoel Julião, Rio Branco-AC, doravante denomi-nada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Clealdo Soares Freire, portadora da Carteira de Identidade nº 229**7 - SSP/AC, e CPF nº 913.***.***-72, tendo em vista o que consta no Processo nº 0010743-65.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, pac-tuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato para realização de serviços não incluídos no orçamento original, conforme manifestação, relatório da área técnica, id 1853854 e planilha de composição de custos, id 1854844, perfazendo um acréscimo de 9,41% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 766.215,27 (setecentos e sessenta e seis mil duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos) para R$ 838.304,26 (oitocentos e trinta e oito mil trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos). 2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 72.088,99 (setenta e dois mil oiten-ta e oito reais e noventa e nove centavos)

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho:
203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Es-pecial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou
203.006.02.122.2293.1256.0000 - Plano de obras/Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios do TJ/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100 e/ou
203.009.02.122.2293.1257.0000 - Plano de obras/Construção, Amplia-ção e Reforma dos Prédios do TJ/AC - 1º grau, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100
Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, 4.4.90.51.00 - Obras e Insta-lações, 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 15 de agosto de 2024.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Clealdo Soares freire, Usuário Ex-terno, em 15/08/2024, às 12:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/08/2024, às 14:11, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010743-65.2023.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 25/2024, de acordo com a Ata de Realização (id. D2718), com o resultado por cada item vencido, a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame lici-tatório, pelo critério de menor preço por ITEM, a empresa:
- SUL.COM ATACADO E VAREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.469.541/0001-57, com o valor global de R$ 66.326,58, sendo: R$ 40,026,00 (quarenta mil e vinte e seis reais) para o item 1; R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais) para o item 2; R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais) para o item 3; R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais) para o item 4; R$ 5.684,58 (cinco mil seissentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para o item 5.

2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO-LOGA-SE a decisão apresentada.

3. À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-PRAS.

4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 15/08/2024 às 14:15:21.

Processo Administrativo nº:0004810-77.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Direção do Foro da Comarca de Tarauacá Assunto::Solicitação de Oficial de Justiça - Comarca de Tarauacá

Despacho nº 28597 / 2024 - PRESI/ASJUR

Trata-se de Ofício nº 4577/TRDFO, proveniente da Direção do Foro da Co-marca de Tarauacá, solicitando a designação do servidor Rodney Clementino da Silva, AnalistaJudiciário/Oficial de Justiça, matrícula nº 700132002, lotado na Comarca de Mâncio Lima, para auxiliar a central de mandados daquela Comarca no cumprimento de mandados judiciais durante a primeira quinzena dos meses de setembro, outubro e novembro do corrente ano.

Inicialmente, destaca-se que a Portaria Conjunta no 85/2023, instituiu, no âm-bito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Banco de Oficiais de Justiça, objetivando atender a carência de servidores ocupantes do cargo de oficial de justiça nas comarcas do interior do Estado do Acre.

Portanto, com a criação do referido banco, as nomeações devem seguir a padronização constante da Portaria Conjunta no 85/2023. Do contrário, não há razão de existir para a referida norma infralegal. Vejamos:

Art. 4º O procedimento para operacionalização do Banco de Oficiais de Jus-tiça observará:
I – cadastramento dos servidores interessados que trata o art. 2º desta Porta-ria, após a publicação desta portaria;
II – o monitoramento e o controle do atingimento da meta fixada de cumpri-mento de mandados, sob a responsabilidade da RBMAN da Unidade Jurisdi-cional atendida pelo Banco de Oficiais de Justiça;
III – a sequência de prioridade das Unidades Jurisdicionais a serem atendidas, a qual será definida pela ordem cronológica dos pedidos e o volume de pro-cessos parados nas unidades;
IV – o sistema de rodízio entre os servidores integrantes do Banco de Oficiais de Justiça, conforme as demandas apresentadas pelas Unidades Jurisdicio-nais;
V – a proximidade geográfica entre a Unidade de lotação do servidor e a Uni-dade Judiciária a ser atendida. (grifo nosso)

Ademais, a designação será pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser pror-rogado (art. 3o, § 2º) ou, sendo inferior, obter-se-á média diária de mandados, multiplicada pela quantidade de dias de designação (art. 3o, § 3º):

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