TERMO DE REFERÊNCIA Nº 6/2024

Processo nº 2024-92

1. OBJETO:

1.1. Aquisição de Teclados Ampliados e Adaptados com Sistema em Braille para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

UNIDADE
ITEM	ESPECIFICAÇÃO		DE	QUANTIDADE MEDIDA
1	TECLADO	AMPLIADO	E Unidade	5 ADAPTADO     P/	BRAILLE     -
BAIXA VISÃO E DEFICIENTE VISUAL:

Teclado adaptado para Braille, com	aplicação	de	adesivos resistentes e duráveis na cor amarela,	com     os     caracteres ampliados em negrito na cor preta. O sistema Braille está presente em cada tecla para o uso de deﬁcientes visuais. O adesivo é opaco e sem brilho, garantindo assim que a pessoa com Baixa Visão também possa utilizá-lo.

O Adesivo no sistema Braille é bastante	resistente,	o	que confere uma boa durabilidade. Mesmo com o uso constante o Braille se mantém.

Lembramos que esta adaptação tem limitações em razão do espaço	físico	de	qualquer teclado, isto é, não é possível a inscrição braille completa nas teclas de funções como por exemplo nas teclas F1, F2 e principalmente      nas      maiores
como F10 a F12, entre outras, o que	não	compromete	sua utilização porque as principais teclas     de	navegação     ﬁcam preservadas.

Adesivos confeccionados com cuidado	e	mantendo	as características de um teclado padrão, como as marcações de identiﬁcações das teclas F, J e número 5.

OBS: Este Teclado somente não é suﬁciente para que o deﬁciente visual possa utilizar o computador. É necessário que o computador possua um sistema de voz (Sistema de síntese de fala) que permita ao usuário interagir	com	o	computador através do sistema de voz, adquirido separadamente.

Teclado Padrão ABNT-2, 107 Teclas, Plug and Play e Conexão USB.
Marca: Multilaser Modelo: Braile Conector: USB
Compatível	com Windows/Linux
Cabo	USB	de	aprox. 1,30m
Dimensões Aproximadas: 44x15x2,2cm do teclado Garantia: 12 meses

1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de de 30 (trinta) dias, contados da emisssão da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024;
II) Data de publicação no PNCP: 10/04/2024; III) Id do item no PCA: 177;
IV) Classe/Grupo: EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Subcontratação
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega
5.1. O prazo de entrega dos bens é imediato, contados da emisssão da Nota de Empenho.
5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 (QUINZE) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3. Os bens deverão ser entregues no no Almoxarifado Regional, no horário das 07 às 13h, de segunda a sexta-feira, no endereço: Rua Tribunal de Justiça, S/N - Via Verde, Portal da Amazônia - Rio Branco/AC, e-mail: material@tjac.jus.br.

Garantia, manutenção e assistência técnica
5.4. O prazo de garantia é será de 12 (doze) meses, contados do recebimento deﬁnitivo do objeto, além da observância das regras de garantia constantes na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.6. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

5.7. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas especíﬁcas.
5.8. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

5.9. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

5.10. Uma vez notiﬁcado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.

5.11. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justiﬁcada do Contratado, aceita pelo Contratante.

5.12. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justiﬁcativas pelo Contratado, ﬁca o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

5.13. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.14. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.

6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

FISCAL TÉCNICO: Nivaldo Rodrigues da Silva

FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos

GESTOR: Jose Carlos Martins Junior - DITEC.

6.6.1. Futuras alterações de gestor e ﬁscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.

Fiscalização Técnica

6.7. O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.8. O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.9. Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.10. O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

6.12. O ﬁscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

6.13. O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com
vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento

7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e ﬁscal do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3. O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota ﬁscal, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento deﬁnitivo.
7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5. O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.

7.8. O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]

7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.10. Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade; a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante; o quantitativo de material;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.11. Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.12. A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, para contratação direta, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis.

Forma de fornecimento

8.2. O fornecimento do objeto será integral.
Exigências de habilitação

8.3. Para ﬁns de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:

Qualiﬁcação Técnica

8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2. Será admitida, para ﬁns de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial do fornecedor. 8.3.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$1.527,25 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme custos unitários apostos em anexo (mapa de preços).

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Programa de Trabalho: [...]; II) Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...];

10.3. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Rio Branco, [dia] de [mês] de [ano].

Data e assinatura eletrônicas.

______________________Apêndice_________________________

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. OBJETO
Aquisição via dispensa, de teclados ampliados e adptados com o sistema braille a ﬁm de atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do ACRE.

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação tem como objetivo a aquisição de teclados ampliados e adaptados com sistema em braille, conforme solicitado pela Presidência, visando atender às necessidades do Poder Judiciário. Esta justiﬁcativa se baseia nos preceitos estabelecidos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente nas hipóteses de contratação sem licitação previstas nos artigos pertinentes como a Contratação de pequeno valor, conforme o Art. 74.

Tal justiﬁcativa também se baseia por ser um equipamento técnico especializado, destinado a atender especiﬁcamente às necessidades de pessoas com deﬁciência visual. Sua natureza singular e a especiﬁcidade do serviço que presta justiﬁcam a contratação direta, conforme previsto no artigo 79 da mesma Lei nº 14.133/2021.

3. DESCRIÇÃO DE REQUISITO

3.1. Requisitos de Habilitação

As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. Os requisitos de habilitação devem seguir o que estabelece a legislação vigente (Lei n.º 14.133/2021), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União - TCU.

Neste sentido, a habilitação das empresas ocorrerá mediante a apresentação da documentação que comprove o seguinte:

- Capacidade jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos;

- Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: certidões que atestem a regularidade trabalhista e ﬁscal da empresa perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

- Qualiﬁcação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis;

- Qualiﬁcação Técnica: atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante e dos proﬁssionais.

3.2. Requisitos Obrigacionais

São obrigações da Contratada:

- Executar os serviços com presteza e qualidade técnica, entregando os serviços em concordância com os requisitos inerentes a cada atividade deﬁnida em contrato em especial, Descrição das Normas, dos serviços, das atribuições, das responsabilidades e dos Relatórios, e de acordo com o cronograma físico-ﬁnanceiro constante da proposta;

- Corrigir e complementar os produtos entregues sempre que solicitado pelo TJAC durante a vigência do contrato;

- Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, em um prazo de 30 dias, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se veriﬁcarem defeitos, ou incorreções que forem detectadas durante a vigência do contrato, cuja responsabilidade lhe seja atribuível, exclusivamente;
- Manter, no quadro de pessoal, equipe de proﬁssionais especializados para execução dos serviços, de acordo com o perﬁl e funções descritos em sua proposta, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o TJAC;

- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a realização dos serviços contratados, sem que haja prévia e expressa anuência do TJAC;

- Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo, ou reduzindo essa responsabilidade à ﬁscalização e ao acompanhamento da Contratante;

- Manter o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especiﬁcações que a ela venham a ser conﬁados ou que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzilos ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros;

- Assumir todos os encargos de possíveis demandas cíveis e penais relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

- Não veicular publicidade ou quaisquer informações acerca das atividades objetos deste contrato, sem a prévia e expressa autorização do TJAC;

- Garantir que a equipe técnica seja alocada de maneira a preservar a rigidez das disposições contidas no Termo de Referência, na proposta e no Cronograma, sem que exista qualquer incompatibilidade com outros projetos;

- Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do refazimento dos PRODUTOS/ SERVIÇOS em desacordo com as exigências deste Contrato, do Termo de Referência, rejeitados pelo TJAC, pelos atrasos decorrentes da rejeição, bem como por quaisquer penalidades que venham a ser impostas pelo TJAC, de acordo com as disposições contidas em CONTRATO;

- Responsabilizar-se, nos termos da legislação vigente, por todas as despesas, tais como tributos, mão de obra, licenças, alvarás, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, ou quaisquer outros custos relativos e indispensáveis à perfeita execução do objeto, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município do local da prestação do serviço, durante toda a execução contratual;

- Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação; e

- Cumprir rigorosamente as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, emanadas da legislação pertinente, fornecendo aos empregados prestadores dos serviços contratados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

4. ANÁLISE DE MERCADO

Considerando a necessidade de embasar a contratação por inexigibilidade com uma análise de mercado adequada, serão adotados os seguintes parâmetros conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, que dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será conduzida com base nos seguintes parâmetros:

I - Utilização do Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II - Análise de contratações similares realizadas por outros entes públicos, em execução ou concluídas nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III - Investigação em mídias especializadas, sítios eletrônicos especializados ou de amplo domínio, desde que contenham data e hora de acesso; I

V - Consulta direta aos fornecedores, desde que as datas das pesquisas não diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros mencionados neste artigo podem ser combinados ou utilizados de forma isolada, priorizando-se aqueles mencionados nos incisos I e II. Deve ser demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para a obtenção do preço de referência.

§2º Para determinar o preço de referência para a contratação, serão consideradas a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, provenientes de um ou mais dos parâmetros mencionados neste artigo, excluindo-se valores inexequíveis e excessivamente elevados.

Esses parâmetros serão aplicados de forma a garantir a adequada fundamentação da contratação por inexigibilidade, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas para a pesquisa de preços.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A aquisição trará maior beneﬁcios para os servidores do TJAC, onde antenderá às demandas de acessibilidade e inclusão. Pois esses teclados são projetados especiﬁcamente para pessoas com deﬁciência visual.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total dos 5 teclados é de R$1.527,25 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos)

7. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A presente solicitação está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional – PEI:

Perspectiva do Aprendizado e Crescimento.

Macrodesaﬁo: Fortalecer a Gestão de TIC.

Objetivo: Deﬁnir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ,conforme resoluções do CNJ.

Meta: Modernizar a estrutura física de TI em 70% até 2026.

8. RESULTADOS PRETENDIDOS

Maior acessibilidade e inclusão digital para os servidores do Poder Judiciário.

Atendimento a Resolução 370 do CNJ " - Art. 34. Os itens de infraestrutura tecnológica deverão atender as especiﬁcações, temporalidade de uso e obsolescência a serem regulados em instrumentos aplicáveis e especíﬁcos

9. ANÁLISE DE RISCO

De acordo com os principais requisitos e elementos que compõem a demanda e a solução de TI escolhida, realizar ações para mitigar especialmente os riscos relevantes, em especial aqueles decorrentes do insucesso da contratação. Devem ser consideradas as lições aprendidas em outras contratações para evitar que problemas já ocorridos aconteçam novamente.
Preencher, no mínimo, as informações abaixo, referente aos dois riscos básicos de qualquer contratação. Se necessário deve-se copiar os campos para informar mais riscos da contratação de solução de TI:

Probabilidade - Informar de acordo com a Tabela de Impacto e Probabilidade qual a probabilidade de ocorrer o evento.

Impacto - Informar de acordo com a Tabela de Impacto e Probabilidade qual o impacto na prestação do serviço de TI, no caso de ocorrer o evento.

Nível do Risco (NR) – Calcular e informar de acordo com a Tabela de Risco, qual a categoria do risco ( baixo, médio ou alto). NR = (I x P)

Danos - Informar os possíveis danos que serão causados à prestação do serviço de TI na ocorrência deste evento (risco)

Ações de Mitigação e Contingência – Informar quais as medidas de mitigação e contingência devem ser adotadas para impedir a ocorrência do evento (risco) e, no caso de ocorrência, quais as medidas a serem tomadas para diminuição do impacto na prestação do serviço de TI. Para cada ação deverá ser informado o responsável pela sua execução.

9.1 Tabela de Impacto e Probabilidade

IMPACTO PROBABILIDADE ALTO	4 MUITO PROVÁVEL 3 MÉDIO 2 PROVÁVEL	2 BAIXO 1 POUCO PROVÁVEL 1

9.2. Tabela de Risco

3 2
PROBABILIDADE	1

3 (médio) 2 (baixo) 1 (baixo) 1

Risco 6 (alto)
4 (médio) 2 (baixo) 2 Impacto

12 (alto) 8 (alto)
4 (médio) 4

RISCO 1 - Risco de não contratar

Nível do Risco NR

PROBABILIDADE 3

IMPACTO 2

NR (I X P) 6

Danos

Atraso na contratação podendo impactar diretamente na prestação dos serviços aos servidores, magistrados e público externo;Atraso na execução de tarefas ﬁnalísticas dos servidores da TI, tendo em vista necessidade de deslocamento de recursos humanos da TI para realizar tarefas operacionais de elaboração dos ETP/ Minuta de TR; Possibilidade de aumento de custos operacionais e nas contratações, em virtude de execuções de contratações mal planejadas, tendo em vista a escassez de tempo e recursos humanos para a realização de um bom planejamento.

Planejamento

da

Equipe de

Planejamento

da

Contratação

Equipe de

planejamento

da

contratação
Ações de Mitigação e Contingência

MITIGAÇÃO
Ações

Tentativa de remanejamento de recursos de outras rubricas orçamentárias.

Prever e assegurar o recurso orçamentário para contratação e execução dos serviços

Executar a contratação do serviço em conformidade legal e com o planejamento realizado.

Responsável
DIGES, DIFIC e Presidência
DITEC, DIGES e Presidência

DITEC

Estabelecer procedimentos para que a área administrativa acompanhe o andamento do processo, a ﬁm de evitar paralisações desnecessárias e informações que possam prejudicar o trâmite legal do processo.

DITEC, DILOG

Esclarecer as outras áreas de negócio de	Equipe de forma clara e precisa da necessidade da
contratação.	Contratação
Elaborar e apresentar nota técnica, buscar embasamentos legais para a contratação, apresentar justiﬁcativa para a contratação e os problemas advindos da não contratação ou não execução do serviço.

CONTINGÊNCIA Ações
Alocar recursos da DITEC para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e minuta do TR

Responsável

DITEC

Convocação de reunião extraordinária entre a equipe de planejamento e as áreas envolvidas no procedimento de contratação, para realização dos ajustes necessários ao prosseguimento do processo.

Equipe de planejamento da contratação

Nível do Risco NR

PROBABILIDADE 2

IMPACTO 2

NR (I X P) 4

Danos

Atraso na contratação dos serviços, podendo impactar diretamente na prestação dos serviços aos servidores, magistrados e público externo;

qualiﬁcaç o	técnica	da

Contratação

Iniciar processo de nova

Contratação
Atraso na execução de tarefas ﬁnalísticas dos servidores da TI, tendo em vista necessidade de deslocamento de recursos humanos da TI para realizar tarefas operacionais de elaboração dos ETP/ Minuta de TR;

Possibilidade de aumento de custos operacionais e nas contratações, em virtude de execuções de contratações mal planejadas, tendo em vista a escassez de tempo e recursos humanos para a realização de um bom planejamento.

Ações de Mitigação e Contingência

MITIGAÇÃO
Ações	Responsável
Exigir documentação ﬁscal e
econômica que respalde a Equipe de Planejamento da saúde ﬁnanceira da empresa a	Contratação
ser contratada.
Exigir noãTR comprovação de Equipe de Planejamento da empresa a ser contratada.

Realizar a ﬁscalização técnica do contrato de forma contínua e eﬁcaz
Realizar	a	ﬁscalização administrativa do contrato de forma contínua e eﬁcaz
Sugerir aplicação das multas previstas contratualmente
Autuar processo de aplicação penalidade

Fiscal Técnico

Fiscal Administrativo

Fiscal Técnico e/ou Fiscal Administrativo

Gestor do Contrato

Aplicar penalidade pelo cumprimento do contrato

não DILOG/ASJUR/Presidência

Edital e Termo de Referência claros para que a empresa não se sinta prejudicada durante a execução do contrato.

Equipe de Planejamento da Contratação

Acompanhar a manutenção dos requisitos de habilitação da	empresa	durante	a execução do contrato.

Fiscal Administrativo

CONTINGÊNCIA

Ações
Autuar processo de aplicação penalidade
Aplicar penalidade pelo não cumprimento do contrato

Responsável

Gestor do Contrato

DILOG/ASJUR/Presidência

contratação para prestação dos Equipe de Planejamento da serviço

Fiscalização

Técnica
RISCO 3 – Risco de falhas na prestação de aconselhamento e consultoria.

Nível do Risco NR

PROBABILIDADE 1

IMPACTO 4

NR (I X P) 4

Danos

Interrupção do planejamento, atividade e/ou ação que necessite de acesso ao respectivo entregável, conforme previsto em contrato.

Ações de Mitigação e Contingência

Ações
Acompanhamento junto ao prestador de serviços a emissão de comunicados de interrupção programada e de relatórios.
Justiﬁcando junto à Administração a indicação das sanções, dentro dos mecanismos legais possíveis a serem deﬁnidos no Termo de Referência e demais instrumentos da contratação.

Responsável

Fiscalização Técnica

Gestor do Contrato

RISCO 4 – Risco de falhas na entrega total ou parcial das demandas realizadas.

Nível do Risco NR

PROBABILIDADE 1

IMPACTO 4

NR (I X P) 4

Danos

Interrupção parcial das atividades de consulta e consumo de informações qualiﬁcadas a serem utilizadas na execução de processos e projetos do TJAC.

Ações de Mitigação e Contingência

Ações	Responsável
Acompanhando junto ao fornecedor a emissão de comunicados de interrupção programada e de relatórios
Justiﬁcando junto à Administração a indicação
das sanções, dentro dos mecanismos legais Gestor do possíveis a serem deﬁnidos nos estudos e Contrato demais instrumentos da contratação

Fiscalização Técnica

Fiscalização Técnica

para

Gestor	do

Gestor do Contrato
RISCO 5 – Risco de transição contratual motivada

Nível do Risco NR

PROBABILIDADE 2

IMPACTO 2

NR (I X P) 4

Danos

Impacto na capacidade de planejamento e de execução do Portfólio de Projetos e Programas associados ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação.

Ações de Mitigação e Contingência

Ações	Responsável
Registrar todas as ocorrências abertas no sistema de demandas do fornecedor em meios próprios do TJAC.
Solicitar ao fornecedor a imediata disponibilização dos artefatos e bases de conhecimento para atualização do conteúdo de interesse do TJAC.
Levantar	a	possibilidade	de
realização de novos Estudos Técnicos Contrato/Fiscalização identiﬁcar soluções paliativas.	Técnica
Justiﬁcando junto à Administração a indicação das sanções, dentro dos mecanismos legais possíveis a serem deﬁnidos no Projeto Básico/Termo de Referência e demais instrumentos da contratação.

RISCO 6 – Risco de impossibilidade de execução satisfatória dos termos contratados

Nível do Risco NR

PROBABILIDADE 3

IMPACTO 4

NR (I X P) 12

Danos

Subaproveitamento na prestação dos serviços contratados. Onerar o erário em decorrência da entrega de resultados abaixo do especiﬁcado.

Ações de Mitigação e Contingência

Ações de	Responsável

Planejamento

da

Planejamento

da

DITEC
Contingência
Identiﬁcar os efeitos e as respectivas causas, registrando a	Equipe de necessidade de ajustes, atores envolvidos e eventuais responsabilidades.                                                                        Contratação
Identiﬁcar demandas prioritárias e estruturar os requisitos	Equipe de técnicos e de negócio para subsidiar o acionamento efetivo dos
serviços contratados.	Contratação

RISCO 7 – Risco de precariedade das informações essenciais ao processo decisório de TIC.

Nível do Risco NR

PROBABILIDADE 3

IMPACTO 4

NR (I X P) 12

Danos

Prejuízos pontuais em cada projeto e respectivos processos correlacionados, com reﬂexos no Portfólio e Programas associados, percebidos por meio de falhas na prestação dos serviços e sistemas das áreas meio e ﬁm, que utilizam recursos de TIC.

Ações de Mitigação e Contingência

Ações	Responsável
Redução da velocidade e amplitude na tomada de decisão, aumentando o grau de ﬂexibilidade e reversibilidade dos efeitos e resultados.
Solicitar à área demandante da solução de
TI que sejam realizados novos Estudos	Equipe	de Preliminares para a adoção de uma nova planejamento solução de tecnologia da informação.

11. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Ronimar Ferreira de Matos

Jose Carlos Martins Junior

12. MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

12.1 Serviço de implantação da solução

12.1.1 O Serviço de implantação consiste na contratação dos serviços de apoio do SERPRO para inserção de um peer na rede:

12.1.1.1 Atribuição de permissões;

12.1.1.2 Disponibilização de script de instalação de softwares; e
12.1.1.3 Geração de Carga inicial dos dados para cada base de dados contratada.

12.1.2 O participante do b-Cadastros precisa implantar em sua infraestrutura um servidor, chamado de peer, que será membro da rede blockchain e receberá os dados das bases autorizadas. A CONTRATADA fornece uma automação para o provisionamento do peer do participante, desde que a CONTRATADA atenda aos requisitos constantes no portal do SERPRO1.

12.1.3 Após a adesão ao b-Cadastros, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA para iniciar o processo de implantação, informando os parâmetros de sua infraestrutura (Arquivo do certiﬁcado digital do peer e Faixa de IPs de saída do peer para a Internet).

12.1.4 Esses parâmetros serão usados para conﬁgurar um script de instalação e ingresso, que será enviado de volta por e-mail à CONTRATANTE. A partir daí, a CONTRATANTE assumirá o controle do processo de implantação do seu peer.

12.1.5 Após a instalação a CONTRATANTE deverá realizar os testes e a validação da instalação do peer a ﬁm de veriﬁcar se todos os serviços estão no ar e de acordo com os requisitos estabelecidos no TR.

12.1.6 Demais detalhes do processo de implantação poderão ser consultados por meio do Portal do SERPRO2

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o	endereço

http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270	e	informe	a	chancela

DUPV.NX9U.TJ8L.5141

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 07/05/2024 às 11:40:03.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a VZ3K.BBIR.LUFK.ZUVT

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408