JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a Contratação do formador Fernando Augusto Alves da Costa, para a roda de conversas:

Saúde em Dia: Prevenção, Acompanhamento e Tratamentos Atuais das Doenças Cardiovasculares, a se realizar em 11 e 12 de julho,

das 9h às 11h, sendo na 1ª turma público alvo: Magistrados(as) e para 2ª turma ofertados aos Assessores(as) e Servidores(as) do

Poder Judiciário do Acre, com carga horária total de 4 horas-aula.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa física para execução de serviços técnicos

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição.

Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I -

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só

possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II -

contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo,

desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos

seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com

proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de

publicidade e divulgação.

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve

contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de

conﬁança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses

casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que

a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento

regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de

exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do

"trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 25/06/2024 às 13:10:40.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao

elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para o seu

enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de

licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos,

além de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP

348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG

02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL02283-01 PP-00058

LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim, justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador Fernando Augusto Alves da Costa, inscrito no CPF

sob o nº 009.698.908-42, para conduzir a roda de conversas: Saúde em Dia: Prevenção, Acompanhamento e Tratamentos Atuais das

Doenças Cardiovasculare nos dias 11 e 12 de julho de 2024, na modalidade presencial, no valor de total de R$ 1.200,00 (mil e

duzentos reais).

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