JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador Douglas de Melo

Martins, CPF n. 409.462.663-87, tipo pessoa física, para ministrar o Seminário: "Segurança Pública e Desaﬁos do Sistema

Prisional no Estado do Acre", em 19 de junho de 2024 (das 13h às 15h - Horário do Acre), previsto no calendário Acadêmico da

ESJUD 2024, para para Alunos(as) do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos- Turma Norte, Magistrados(as),

Assessores(as) e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre, na modalidade híbrida, com carga horária total de 2 h/a.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa física para execução deserviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de

equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou

representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de

empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos

seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas

de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração,

deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem

deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços -

procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício

de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e

indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige

é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para

o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os

proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da

Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado

em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01

PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

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Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador Douglas de Melo Martins ao custo total de R$

600,00 (seiscentos reais).

Por ﬁm, a contratação atende aos requisitos legais, os preços contratados são oriundos da Resolução nº 01/2017 da ENFAM, bem

como possui regularidade ﬁscal e aptidão técnica.

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 11/06/2024 às 13:44:39.

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