PROCESSO: 2024-92

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo TIC/Dispensa Licitação/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta, mediante dispensa de licitação, de empresa visando a aquisição de teclados ampliados e adaptados com sistema em braille para atender as necessidades deste Pretório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no documento de oﬁcialização da demanda – DOD (H791),
elaborado nos termos da Resolução CNJ n.º 370/2022.
Extrai-se dos autos, a título de justiﬁcativa, que a contratação em espeque tenciona a aquisição de teclados ampliados e adaptados com sistema em braille, conforme solicitado pela administração central deste Pretório, visando atender às
necessidades deste Poder Judiciário.
Tal justiﬁcativa, segundo consta no Estudo Técnico Preliminar - ETP (H792), também se baseia por ser um equipamento técnico destinado a atender especiﬁcamente às necessidades de pessoas com deﬁciência visual. Sua natureza
singular e a especiﬁcidade do serviço que presta justiﬁcam a contratação direta.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade ﬁnanceira, aviso de contratação direta, despacho GEPLA e, por último, informação
de disponibilidade ﬁnanceira.
Além disso, foi colacionado aos autos Mapa de Preço com, no mínimo, 03 (três)
fornecedores, nos termos da legislação de regência.
Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em questão (Lei
Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

A demanda encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual, que está devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Acre.

No caso em tela, busca-se a contratação de serviços, cuja justiﬁcativa encontra-se inicialmente delineada no documento de formalização da demanda, elaborado pela área demandante -DITEC.

O preço total estimado para a aquisição, conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratação deste Sodalício, se apresenta inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Consta dos autos toda documentação necessária para o regular procedimento de contratação. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos ﬁnanceiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos.

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado nos autos e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa A.COSTA DE OLIVEIRA, CNPJ n.º 04.034.872/0001-21, com vistas a aquisição de 05 (cinco0 teclados ampliados e adaptados com sistema em braille, conforme solicitado pela Presidência deste Pretório, no valor de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta), com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 21/05/2024 às 07:58:55.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a JCLY.QF9R.MJPQ.HAA9

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408