PROCESSO: 2024-137

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de formador/Capacitação/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.

DECISÃO
Cuidam os autos de processo administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta, prescindindo de certame licitatório, do formador Fernando Augusto Alves da Costa, para a roda de conversas: Saúde em Dia: Prevenção, Acompanhamento e Tratamentos Atuais das Doenças Cardiovasculares, que realizar-se-á nos dias 11 e 12 de julho, das 9h às 11h, Magistrados(as), Assessores(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário do Acre, com carga horária de 02 (duas) horas-aula.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Certidões; d) Mapa de preço; e) Proposta; (f) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justiﬁcativa; h) Certidões; i) Informação de disponibilidade ﬁnanceira.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE, onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a contratação pretendida (Eventos H1668/R2066120).

Por ﬁm, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação do formador Fernando Augusto Alves da Costa, para a roda de conversas: Saúde em Dia: Prevenção, Acompanhamento e Tratamentos Atuais das Doenças Cardiovasculares, que realizar-se-á nos dias 11 e 12 de julho, das 9h às 11h, Magistrados(as), Assessores(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário do Acre, com carga horária de 02 (duas) horas-aula,

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ao custo total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o que faço com espeque do artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 01/07/2024 às 15:30:07.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a ILLK.8A9K.77IX.MSBP

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