PROCESSO: 2024-113

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de formador/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.

Trata-se de processo administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação do formador Douglas de Melo Martins, para ministração do Seminário: "Segurança Pública e Desaﬁos do Sistema Prisional no Estado do Acre", em 19 de junho de 2024 (das 13h às 15h - Horário do Acre), previsto no calendário Acadêmico da ESJUD 2024, para alunos(as) do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos- Turma Norte, Magistrados(as), Assessores(as) e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre, na modalidade híbrida, com carga horária total de 2 h/a, ao custo total de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes alinhavados em linhas pretéritas.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação; b) Termo de referência (TR); c) Certidões; d) Mapa de preço; e) Proposta; (f) Justiﬁcativa; g) Informação de disponibilidade ﬁnanceira.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE, onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada na peça de ingresso, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do formador Douglas de Melo Martins, para ministração do Seminário: "Segurança Pública e Desaﬁos do Sistema Prisional no Estado do Acre", em 19 de junho de 2024 (das 13h às 15h -Horário do Acre), previsto no calendário Acadêmico da ESJUD 2024, para alunos(as) do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos- Turma Norte, Magistrados(as), Assessores(as) e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre, na modalidade híbrida, com carga horária total de 2 h/a, ao custo total de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço com
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espeque do artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 14/06/2024 às 11:12:30.

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