DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006910-05.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 3082 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor da Resolução TPADM nº 291/2023, que regulamenta a governança, a gestão e o uso de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 5º da Resolu-ção TPADM nº 291/2023, que prevê a constituição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação;

CONSIDERANDO o término do mandato dos membros do Comitê de Gover-nança de Tecnologia da Informação e Comunicação designados pela Portaria nº 1402, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.106, de 18 de julho de 2022;

CONSIDERANDO, por fim, o contido nos autos do processo SEI nº 0001208-15.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para compor o Comitê de Governança de Tecnologia da Infor-mação e Comunicação (CGTIC) os seguintes membros:
I - Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente; II - Desembargador Júnior Alberto, Vice-Presidente; III - Juíza de Direito Joelma Ribeiro Nogueira;
IV - Juiz de Direito Leandro Leri Gross;
V - Juíza Auxiliar da Presidência Zenice Mota Cardozo;
VI - Jessé Azevedo Drumond, servidor representante da Corregedoria Geral da Justiça;
VII - José Carlos Martins Júnior, respondendo, cumulativamente, pelo cargo de Diretor Interino de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VIII - Evandro Luzia Teixeira, Diretor de Gestão Estratégica.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar do dia 19 de julho de 2024.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/07/2024, às 15:20, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001208-15.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3083 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das Metas Na-cionais do Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas objetivando a exe-cução do Projeto Unidade, Fortalecimento & Cooperação;

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEI nº 0004895-63.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar a competência da juíza de direito Zenice Mota Cardozo, ti-tular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, para exercer a jurisdição, em auxílio, na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no período de 20 a 31 de julho de 2024, sem prejuízos de suas demais atividades jurisdicionais.

Art. 2º Prorrogar a competência da juíza de direito Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rêgo, titular da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, para exercer a jurisdição, em auxílio, na Vara Cível da Comarca de Tarauacá, no período de 20 a 31 de julho de 2024, sem prejuízos de suas demais ativi-dades jurisdicionais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Rio Branco-AC, terça-feira 23 de julho de 2024.
ANO XXX Nº 7.584
Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/07/2024, às 14:48, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004895-63.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 3093 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, des-tacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Com-plementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno e, Considerando o inteiro teor do Ofício n.º 92/2024 - PRESI/4ª ZE e Despacho n.º 24249/2024 - PRESI/GAPRE

R E S O L V E:

Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral - Fórum Eleitoral da 4ª Zona, o servidor Francisco Mariano Lima de Barros, Técnico Judiciário, matrícula 7000639, pertencente ao quadro de pessoal efetivo deste Poder, no período de 29 de julho a 20 de outubro do corrente ano, com ônus para o órgão cedente.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/07/2024, às 14:05, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006050-04.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 79/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 14/2024 Processo nº: 2024-77
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 105.766,00 (cento e cinco mil setecentos e ses-senta e seis reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: FRANCISCA CRISTIANA SARAIVA DA SILVA (fiscal) e DANIELA RODRIGUES NOBRE (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 80/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 14/2024 Processo nº: 2024-77
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa O PAÇO RES-TAURANTE LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre nas Comarcas de Tarauacá e Feijó, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 101.450,00 (cento e um mil, quatrocentos e cin-quenta reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados
Rio Branco-AC, terça-feira 23 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.584
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: FRANCISCA CRISTIANA SARAIVA DA SILVA (fiscal) e DANIELA RODRIGUES NOBRE (gestor)

Processo Administrativo nº:0006447-63.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Direção do Foro da Comarca de Feijó Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Licença

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pelo servidor Luciano Machado da Silva, no dia 4 de julho do corrente ano, instruído com título e fi-liação eleitoral, visando a concessão de licença para exercer atividade política (id. 1836737, id. 1845318 e id. 1845330).
A Gerência de Cadastro e Remuneração – GECAD-PAG prestou as seguintes informações (id. 1840349):
O servidor Luciano Machado da Silva, matrícula n°7000747, foi nomeado para exercer o cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, código PJ-NM-201, clas-se “A”, padrão “I”, conforme Portaria nº 1.602/2005, datada de 18/08/2005, tendo tomado posse em 01/09/2005. Através do Ato nº 004/2013, datado de 08/08/2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls. 116/133, de 07/08/2014, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Ju-diciário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 3. Atualmente o servidor ocupa o cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível 5 e exerce Função de Confiança, FC3-PJ, para atuar como Supervisor Administrativo da Subsecretaria de Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó.
LOTAÇÃO: Vara Cível da Comarca de Feijó.
Por conseguinte, após a instrução do feito, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES apresentou parecer favorável à concessão do pedido (id. 1851067).

É, em síntese, o relatório.

No presente caso, servidor deste Poder Judiciário, atualmente lotado na Vara Cível da Comarca de Feijó, pretende o usufruto da licença de afastamento para exercer atividade política.

No âmbito estadual, a matéria está disciplinada no art. 131, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993, abaixo reprodu-zido:

Art. 131. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção ou chefia, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguin-te ao da eleição, o servidor fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse.

Referido dispositivo é aplicado, subsidiariamente, aos servidores do Poder Judiciário, nos termos do art. 65, da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013:

Lei Complementar Estadual nº 258/2013
Art. 65. Aplicam-se subsidiariamente aos servidores do Poder Judiciário, no que couber, as normas da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.

Impende consignar que, de acordo com a Lei n. 13.165/2015 e ainda nos termos da Resolução TSE nº 23.738/2024, os partidos políticos e as federa-ções poderão realizar convenções entre os dias 20 de julho e 5 de agosto. Após essa etapa os partidos e coligações terão o prazo até 15 de agosto para solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de candidatos e candidatas (Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput) e Resolução TSE nº 23.609/2019 (arts. 18, III e 19, § 2º).

Quanto ao tema de fundo, sabe-se que a desincompatibilização é um dos critérios de (in)elegibilidade para o candidato, conforme previsto na Lei Com-plementar nº 64/90, cujo escopo está intrinsicamente relacionado à lisura nas eleições, objetivando evitar que o candidato se valha do aparato estatal em benefício próprio.

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No caso concreto, o servidor ocupa o cargo de técnico judiciário e atualmen-te exerce suas funções como Supervisor Administrativo da Subsecretaria de Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó e pretende ocorrer a mandato eletivo, havendo previsão legal para o afastamento, que visa salvaguardar a paridade entre os candidatos, conforme art. 14 da Constituição Federal.

Ante o exposto, havendo base legal para o pedido do Requerente e após aná-lise da hipótese dos autos, ACOLHO a manifestação da DIPES (id. 1851067, para conceder a licença para atividade política, sem vencimentos do cargo efetivo, a partir de 04/07/2024 (data do requerimento), e com vencimentos do cargo efetivo apenas a partir da comprovação do registro de sua candidatura até 15 (quinze) dias após a eleição, a ser comprovado mediante certidão ex-pedida pela Justiça Eleitoral (art. 131, §2º, da LC nº 39/93).

À DIPES para ciência e medidas de praxe.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a intima-ção do Requerente.

Publique-se. Cumpra-se.

Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/07/2024, às 13:39, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006447-63.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0009942-52.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:SUMBE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Substituição de produto

DECISÃO

Tratam os autos da gestão da Ata de Registro de Preços - ARP n.º 134/2023 (Evento SEI nº 1832048), decorrente do Pregão Eletrônico – PE/SRP n.º 55/2023, tendo como objeto o registro de preços para a eventual aquisição de aparelhos de ar-condicionado visando suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Em sede instrutória, com o fito de averiguar a possível vantajosidade econô-mica nesta substituição, os autos foram encaminhados à Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos - SUMBE, que opôs manifesta-ção vazada nos seguintes termos (Evento SEI nº 1832048):

“Trata-se de pedido para informar se o objeto ofertado pelo fornecedor no Evento SEI (id: 1823822), é compatível/similar ou superior com equipamento que fora registrado preço no instrumento (id: 134/2023) (id: 1635154).
Na ARP n. 134/2023, foi registrado preço com as seguintes especificações: “Ar-condicionado Split, piso teto, trifásico, capacidade de 60.000 Btus, ciclo frio, cor branca, classe B. Split piso teto 60000 btus, ciclo frio, alimentação trifásico, Gás Refrigerante: R410A, compressor Rotativo, potência de Refri-geração (W): 6326, disjuntor: 32, classificação Energética (INMETRO): três velocidades de ventilação (baixa, média, alta) e modo automático, controle da direção do ar (Para cima - Para baixo): Automático, função Desumidificador , swing, time, cor branco, controle remoto. Informações adicionais: Tecnologia Inverter; Garantia do fornecedor: 12 Meses, demais especificações conforme termo de referência, anexo do Edital. Marca: ELGIN Modelo / Versão: Piso Teto Eco Inverter De 60.000 BTU/h.. Unidade Solicitante: Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamentos, demais especificações confor-me termo de referência, anexo do Edital.
Em substituição (id: 1823816 e 1823827), a empresa ofertou o seguinte mo-delo: “ELGIN/Piso Teto Eco Inverter da marca Elgin tem um design elegante capaz de refrigerar diversos ambientes de médio a grande porte 58.000Btu/h na versão Frio”.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica por inter-médio do ato ordinatório - Despacho nº 22494 / 2024 - PRESI/DILOG/GEMAT (Evento SEI nº 1832362), para deliberação acerca de solicitação de substitui-ção do aparelho Ar-condicionado Split 60.000 Btus (Evento SEI nº 1823822), modelo PVF ELGIN Fluído – GAZ R410 BTU – 60K, para o modelo PVF EL-GIN GAZ R32 58K (Eventos SEI nºs 1823822 e 1823827), alegando que tais alterações decorrem do Fabricante que destaca o novo modelo como tendên-cia de mercado com o fluído R32 e classificação do Inmetro para potência de 58K, no novo modelo em linha, conforme consta no Evento SEI nº 1823822. Dito isso, acolho, como razão de decidir, o Parecer/ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, defiro o pedido de substituição acima mencionado,