Rio Branco-AC, quinta-feira 11 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.576
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tri-bunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a pessoa física JÚLIO BRAN-DÃO NASCIMENTO, inscrito no CPF n° 051.***.***-49, doravante denomi-nado CONTRATADO, residente e domiciliado na Rodovia BR 317, KM 12, Colônia Nossa Senhora de Nazaré, em Epitaciolândia/AC, em acordo de von-tades, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 148/2023, pelo período de 3 (três) meses, necessário a conclusão dos serviços de reforma em anda-mento no Prédio da Comarca de Epitaciolândia.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor global do contrato será de R$ 6.000,00, correspondente a dois meses de locação, conforme tabela abaixo:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 76/2024
Processo nº: 0003071-06.2023.8.01.0000
Modalidade: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Chaena Carvalho Pereira Vilaça

Objeto: O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade tem-porária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea “d”, do art. 2º, da Lei Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de março de 2011 e demais normas que regem a matéria, para a execução do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC, no intuito de viabilizar a execução do Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Sena Madureira, com a prestação de serviços na função de Agente Comunitário.

Valor Total do Contrato: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

Imóvel medindo 11,60 m² X 21,50 m², 1	situado na Rua Chagas Correia, s/n/
bairro Aeroporto, Epitaciolândia/AC

UNIDADE DE MEDIDA

mês

QUANTI-DADE

3

VALOR UNITÁRIO

R$ 3.000,00

VALOR TOTAL

R$ 9.000,00

Vigência: O presente contrato terá vigência de 03 (três) meses, a contar da data de assinatura, limitando-se a 02 de outubro de 2024 ou podendo ser pror-rogado caso a vigência do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC também o seja, observado, ainda, o disposto no § 1º, VI, do art. 2º, da LC nº 58/1998, alterada pela LC nº 223/2011.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16/07/2024 à 16/10/2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ
Fonte de Recurso: 1.760.0700 e/ou 2.760.0700;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa--Física.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Julio Brandão Nascimento, Usuário Externo, em 10/07/2024, às 08:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2024, às 09:09, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009347-53.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 75/2024 Tomada de Preços nº 4/2024
Processo nº: 0010951-49.2023.8.01.0000 Modalidade: Tomada de Preços

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa WS MULTISER-VIÇOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa enge-nharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum Dr. Cel-so Secundino Lemos - no município de Manoel Urbano/AC., que serão pres-tados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 482.563,13 (quatrocentos e oitenta e dois mil qui-nhentos e sessenta e três reais e treze centavos)

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Art. 57, Caput da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e da Instrução Normativa SE-GES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Jorge Ribeiro da Silva (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 77/2024
Processo nº: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) Modalidade: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Jarlande Ferreira Nunes

Objeto: O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade tem-porária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea “d”, do art. 2º, da Lei Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de março de 2011 e demais normas que regem a matéria, para a execução do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC, no intuito de viabilizar a execução do Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Sena Madureira, com a prestação de serviços na função de Agente Comunitário.

Valor Total do Contrato: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)

Vigência: O presente contrato terá vigência de 03 (três) meses, a contar da data de assinatura, limitando-se a 02 de outubro de 2024 ou podendo ser pror-rogado caso a vigência do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC também o seja, observado, ainda, o disposto no § 1º, VI, do art. 2º, da LC nº 58/1998, alterada pela LC nº 223/2011.

Processo Administrativo nº:0003955-98.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Suiane de Lima e Silva Vasconcelos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

I - RELATÓRIO

Suiane de Lima e Silva Vasconcelos, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, REQUEREU a concessão de abono de permanência previdenciário, sob o argumento de que satisfez os requisitos legais exigidos para a obtenção de aposentadoria voluntária e que, ainda assim, pretende permanecer no exercí-cio das atividades funcionais correspondentes.

O Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA - apre-sentou relatório de acordo com o qual a servidora requerente cumpriu com as exigências legais para a aposentadoria voluntária na data 7 de abril de 2024 (evento SEI n.º 1836826).

A Diretora de Gestão de Pessoas - DIPES – se manifestou favorável ao aco-lhimento do pedido, conforme Decisão 1836831.

ADiretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consig-nou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (evento SEI n.º 1838846), conforme cálculo apresentado pela GECAD (evento SEI n.º 1838743).

II - FUNDAMENTAÇÃO

O abono de permanência previdenciário está previsto na Constituição Fede-