Rio Branco-AC, segunda-feira 1 de julho de 2024.

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ANO XXX Nº 7.568

01 (um) Blade modelo PawerEdge	R$ 72.900,00 (setenta 3	M1000e –Avocente iKVM Switch M8024-     R$ 6.075,00	e dois mil e novecen-

Grupo 02
-k 10GbE SW Brocade M5424.	tos reais)

4
12 (doze) Blade modelo PowerEdge M620 –2x 2x Intel(R) Xeon(R) CPU E5-2660 0 @ 2.20GHz 128.0 GB 2x 300.0 SAS HDD 2.5”.

(onze mil seis-

reais)
R$ 11.675,00	R$ 140.100,00 (cento VALOR TOTAL:	centos e setenta      e quarenta mil e cem
e cinco reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de agosto de 2024 a 16 de agosto de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fon-tes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Wanderson Pedrosa dos San-tos, Usuário Externo, em 26/06/2024, às 11:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/06/2024, às 12:27, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008989-30.2019.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2024 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

PROCESSO Nº 0010590-32.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, dora-vante denominado CONTRATANTE, e a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.320.648/0001-06, sediada na ST SBN, Quadra 01, Bloco F, nº 1701, Parte D-2, Asa Nor-te, CEP: 70040-908 em Brasília-DF, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Carlos Alberto Graciano de Paiva, portador do CPF nº 152.***.***-51, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 6 (seis) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID	QUANT.       VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
Serviço de internet via satélite, com banda de download mínima de 30

Mbps e banda de uplo d mínima
1	de 5Mbps sem franquiaa de dados	mês	6	R$ 5.800,00	R$ 34.800,00 (ou franquia ilimitada) para o Centro
Judiciário de Jordão - AC.
Serviço de internet via satélite, com banda de download mínima de 30 Mbps e banda de upload mínima de 5Mbps sem franquia de dados
2	(ou franquia Ilimitada) para Escola	mês	6	R$ 5.800,00	R$ 34.800,00 Indígena do Estirão do Caucho -
Terra Indigena do Estirão do Cau-cho em Tarauacá - Rio Murú, Aldeia - 69970-000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

R$ 69.600,00 (sessenta VALOR TOTAL:	e nove mil e seiscentos
reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de julho de 2024 a 04 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.000 0 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica .

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Pai-va, Usuário Externo, em 26/06/2024, às 11:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/06/2024, às 12:27, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010590-32.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2021 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA

PROCESSO Nº 0006537-13.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.884.579/0001-41, sediada na rua Pirajuba, n 218, Duque de Caxias, Flores, CEP 69.058-836, Manaus/ AM, neste ato representada pelo senhor Manoel Ricardo Martins da Silva, CPF nº 230.***.***-15, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 36/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação é de R$ 132.499,92 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme descrito na tabela abaixo:

ITEM	UNID	QUANT

ventiva

retiva

to de peç s (%)

rea )
DESCRIÇÃO/ES-	PREÇO	PREÇO TOTAL PECIFICAÇÃO                                                             UNITÁRIO (R$)                            (R$)
1	Serviços de Manutenção Pre-	Mês	12	R$ 5.416,66	R$ 64.999,92

2	Serviços de Manutenção Cor-     Horas / Ano	50	R$ 100,00	R$ 5.000,00

TOTAL
R$ 69.999,92 (sessenta e nove mil novencentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)
3	Descontoasobre o fornecimen-	50% (cinquenta por cento)
Valor estimado para Fornecimento de peças	R$ is 62.500,00 (cinquenta mil

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de agosto de 2024 até
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 06 de agosto de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e ou 203.006.02.122.2293.2267.000 0 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MANOEL RICARDO MARTINS DA SILVA, Usuário Externo, em 25/06/2024, às 13:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/06/2024, às 12:27, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006537-13.2020.8.01.0000

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Processo Administrativo nº:0005206-88.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DILOG
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Descumprimento Contratual

DECISÃO

Convém assinalar, inicialmente, que foi possibilitada à contratada apresentar justificativas pelas condutas que ensejaram a abertura dos procedimentos, mas diante de suas infundadas razões restou necessária sua notificação para apresentar defesa técnica acerca dos fatos, não havendo, com isso, nenhuma violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Pelas normas estabelecidas no contrato entabulado, dispõe a Cláusula 16.1.19 que a contratada deve “Pagar até o 5º dia útil do mês subsequente os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos correspondentes, devendo exibir, mensalmente, as respectivas comprovações”.
Por conta disso, e nos termos da Cláusula 16.1.39, a contratada deve “enviar ao gestor do contrato, mensalmente: cópias da folha de ponto dos emprega-dos que prestarão serviço; comprovantes de pagamento dos salários, vales--transportes e auxílio-alimentação dos empregados; comprovantes dos reco-lhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos: cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET). Comprovantes dos recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de: cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); cópia do Comprovante de Declaração à Previdência; cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet”.
Uma vez descumprida qualquer dessas cláusulas, poderá a Administração aplicar sanções de advertência, multa, suspensão temporária de contratar e de licitar, impedimento de licitar com demais entes federativos e declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública (Cláusulas 17.1 a 17.3), em consonância com art. 87, II e IV da Lei 8.666/93, atualmente previsto no art. 156, II e IV da Lei 14133/2021.
No caso específico, a Empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ 04.454.037/0001-40, é signatária do Contrato Administrativo 137/2022 (1324148), que tem por objeto a prestação de serviços terceirizados de limpe-za, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as necessidades do TJAC.

Rio Branco-AC, segunda-feira 1 de julho de 2024. ANO XXX Nº 7.568

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Durante a execução do mencionado contrato, a Diretoria Regional do Vale do Juruá (DRVAC), responsável pela gestão do contrato, noticiou que a respectiva empresa incorreu no descumprimento reiterado de suas obrigações contratu-ais, notadamente no que tange aos pagamentos de salário e auxilio alimen-tação conforme Convenção Coletiva de Trabalho, o que culminou no registro das ocorrências 72 (1493353) e 87 (1493357) levadas ao conhecimento da Contratada.
Em sua defesa técnica, ela registra “que as convenções coletivas de trabalho - CCT dos anos 2021/2022 tiveram como vigência o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022 e data base o dia 1º de janeiro, com as seguintes cláusulas abaixo, as quais foram rigorosamente cumpridas em se tratando do salário e auxílio alimentação, uma vez que, todos os funcioná-rios foram contratados com salário acima do piso salarial encontrado na CCT, conforme ficará comprovado com GFIP mês de referência 12/2022, 02/2023 (aguardando o prazo de 10 dias) e 03/2023, ora anexo. Os funcionários foram contratados com o salário de R$ 1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais), devendo ser considerado que para o mês 12/2022 os funcionários foram pagos de forma proporcional com o período trabalhado. Após a convenção coletiva de trabalho os funcionários foram contratados com o salário de R$ 1.325,00 (um mil trezentos e vinte e cinco reais), devendo ser considerado que para o mês 12/2022 os funcionários foram pagos de forma proporcional com o período trabalhado. HOLERITE 12/2022: Diante das diversas trocas ocorri-das referente ao serviço de contabilidade, pedimos da empresa contratada a época para fazer a folha de pagamento, nos enviasse toda a documentação pertinente a empresa QUALITTY SERVIÇOS, para que pudéssemos fazer o envio juntamente com a defesa, ocorre a empresa responsável pelo serviço pediu o prazo de 10 dias para a busca da documentação, pois não temos a documentação em nosso arquivo. A CCT do ano 2023/2024 só foi registrada em 03/02/2023” (1785115 e 1785119).
Dessas razões é possível inferir que a contratada não apresentou todos os comprovantes de pagamentos de salários dos seus colaboradores, tampouco os extratos de recolhimento de INSS e FGTS desses funcionários.
Sua justificativa, no entanto, carece de fundamentação legal, uma vez que os documentos relacionados as obrigações com funcionários devem ser apresen-tados mensalmente ao gestor do contrato, não podendo tal ônus ser transferi-do ao contador da empresa.
Assim, consoante os fundamentos e as razões assinaladas, a Titular desta Diretoria de Logística, no exercício das atribuições previstas na Resolução TPADM n. 180/2013 (art. 11, inciso XV), aplica à empresa QUALITTY SERVI-COS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRA-ZO DE 6 (seis) meses e MULTA de 0,2% do valor original do Contrato (R$ 2.891.449,80), perfazendo o valor total de R$ 5.782,89 (cinco mil, setecentos oitenta dois reais e oitenta nove centavos), consoante disposto no art. 87, II e IV da Lei 8.666/93, atualmente previsto no art. 156, II e IV da Lei 14133/2021. Notifique-se a Contratada para, caso queira, apresente RECURSO no prazo de 5 (cinco) dias.
Encaminhem-se os autos à DRVAC para notificação da Contratada. Publique-se e certifique-se as ocorrências nos autos. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Migueis, Diretora, em 24/06/2024, às 13:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005206-88.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004180-21.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DILOG
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Descumprimento Contratual

DECISÃO

I. DOS FATOS
1. Trata-se da análise de descumprimento de obrigações contratuais perpetra-dos pela empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.454.037/0001-40, signatária do Contrato Administrativo n. 137/2022, oriundo do Pregão Ele-trônico 54/2021 (id n.1324148), cujo objeto diz com “contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamen-tos de limpeza, para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Esta-do do Acre”, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do respectivo Edital.
2. A Diretoria Regional do Vale do Vale do Acre, por meio do Despacho id n. 1789276, noticia que a empresa QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, incorreu no descumpri-mento reiterado de suas obrigações contratuais, notadamente no que tange ao retirada do material antes do término do prazo contratual e, ainda, em atra-sos no pagamento das verbas rescisórias dos colaboradores, o que culminou no registro de ocorrências, todas elas levadas ao conhecimento da Contra-tada e, em todas as oportunidades, com abertura de prazo para apresenta-