CONTRATOADMINISTRATIVONº79/2024,QUEFAZEMENTRESITRIBUNALDEJUSTIÇADO
ESTADODOACRE,EAEMPRESAELIJANETEDEOLIVEIRASANTOSLTDA.

(ProcessoAdministrativon°.2024-77)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunaldeJustiça,s/n,
Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora ReginaFerrari, doravante
denominadoCONTRATANTE,eaempresaELIJANETEDEOLIVEIRASANTOSLTDA,inscritanoCNPJsobonº16.826.839/0001-13,sediadanaAvenida25deAgosto,nº963,
Bairro25deAgosto,CEP:69.980-000emCruzeirodoSul-Acre,doravantedenominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadaporElijanetedeOliveiraSantos,tendoemvista
oqueconstanoProcessonº2024-77eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermo
deContrato,decorrentedoPregãoEletrôniconº.14./2024,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

1.1.Oobjetodopresenteinstrumentoécontrataçãodeempresaparafornecimentoderefeiçõesprontas,tipomarmitexekitlanche,visandoatenderasnecessidadesdoTribunalde
JustiçadoAcrenasComarcasdeCruzeirodoSul,MâncioLimaeRodriguesAlves,nascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

GRUPO01-COMARCADECRUZEIRODOSUL

ITEM	DESCRIÇÃO

KitLanche.Composição:01(um)salgadoassadodeforno (grande)ou01(um)sanduíchenaturalououtrotipode
1	sanduíche(aescolher);01(um)doce(grande)oufatiade bolooutorta(aescolher);01(um)refrigeranteemlatade 350ml(normaloudiet).

Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex:Acomposiçãodasrefeiçõesdiáriasdeveráser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquentagramas),compostadearroz,feijão,farofa,carnes variadas(bovina,ave,peixe)deprimeiraqualidade(ﬁléou alcatraparacarnebovina),massas,saladasdiversiﬁcadase
2	legumes.

Asrefeiçõesdevemserservidasutilizandoasembalagens em     alumínio     descartáveis,     formato     retangular     com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade,contendo03(três)divisõesinternasecom tampa.

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANT.	VALORUNITÁRIO

1000	R$15,70

2.500	R$16,20

VALORTOTAL

R$15.700,00

R$40.500,00

VALORTOTALDOGRUPO1R$56.200,00(cinquentaeseismileduzentosreais).

GRUPO02-COMARCADEMÂNCIOLIMA

ITEM	DESCRIÇÃO

KitLanche.Composição:01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de
3	sanduíche(aescolher);01(um)doce(grande)oufatiade bolooutorta(aescolher);01(um)refrigeranteemlatade 350ml(normaloudiet).
4                                    Refeição pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANT.	VALORUNITÁRIO(R$)

600	R$19,21

600	R$22,70

VALORTOTAL (R$)

R$11.526,00

R$13.620,00

Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 19/07/2024 11:42:45 Assinado eletronicamente por ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS, Usuário Externo, em 18/07/2024 08:31:45
variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquentagramas),compostadearroz,feijão,farofa,carnes variadas(bovina,ave,peixe)deprimeiraqualidade(ﬁléou alcatraparacarnebovina),massas,saladasdiversiﬁcadase legumes.

Asrefeiçõesdevemserservidasutilizandoasembalagensem alumínio         descartáveis,         formato         retangular         com aproximadamente     21cm     (vinte     e     um     centímetro)     de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.

VALORTOTALDOGRUPO2R$25.146,00(vinteecincomilcentoequarentaeseisreais).

GRUPO03-COMARCADE RODRIGUESALVES

ITEM	DESCRIÇÃO

KitLanche.Composição:01(um)salgadoassadode forno(grande)ou01(um)sanduíchenaturalououtro
5	tipodesanduíche(aescolher);01(um)doce(grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); 01 (um) refrigeranteemlatade350ml(normaloudiet).

Refeiçãoprontaacondicionadaemembalagemtipo marmitex:Acomposiçãodasrefeiçõesdiáriasdeverá servariada,contendoo mínimode650mg(seiscentose cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carnes variadas (bovina, ave, peixe) de primeira qualidade(ﬁléoualcatraparacarnebovina),massas,
6	saladasdiversiﬁcadaselegumes.

As     refeições     devem     ser     servidas     utilizando     as embalagens      em      alumínio      descartáveis,      formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro)     de     profundidade,     contendo     03     (três) divisõesinternasecomtampa.

UNIDADEDE MEDIDA

Unidade

Unidade

QUANT.	VALORUNITÁRIO

600	R$19,00

600	R$21,70

VALORTOTAL

R$11.400,00

R$13.020,00

TOTALDOGRUPO3R$24.420,00(vinteequatromilequatrocentosevintereais).

VALORGLOBAL:R$105.766,00(centoecincomilsetecentosesessentaeseisreais)

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.2.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdasuaassinatura,prorrogávelporaté5anos,naformadoartigo106daLein°14.133,de2021.

2.2.1Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,
permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.2.1Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,
permitidaanegociaçãocomocontratado.

2.3.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.4.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.5.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãodeinidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoder
público,observadasasabrangênciasdeaplicação

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega,observaçãoerecebimentodoobjetoconstam
noTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO
Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 19/07/2024 11:42:45 Assinado eletronicamente por ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS, Usuário Externo, em 18/07/2024 08:31:45
4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.2.OvalortotaldacontrataçãoédeR$105.766,00(centoecincomil,setecentosesessentaeseisreais).

5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas,previdenciários,fiscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

5.4.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerãodosquantitativosefetivamentefornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado.

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,medianteaaplicação,pelocontratante,doíndiceIPCA,
exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitosﬁnanceirosdoúltimoreajuste.

7.4.Nocasodeatrasoounãodivulgaçãodoíndicedereajustamento,ocontratantepagaráaocontratadoaimportânciacalculadapelaúltimavariaçãoconhecida,liquidandoa
diferençacorrespondentetãologosejamdivulgadososíndicesdeﬁnitivos.

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

7.6.Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamaisserutilizado,seráadotado,emsubstituição,oquevieraser
determinadopelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,parareajustamentodopreçodovalorremanescente,pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouem
parte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermode
Referência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste.

8.10.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode30(trinta)dias.

8.12.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentodecláusulascontratuais.

Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 19/07/2024 11:42:45 Assinado eletronicamente por ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS, Usuário Externo, em 18/07/2024 08:31:45
8.13.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomoporqualquer
danocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

8.14.ProporcionartodasascondiçõesnecessáriasàboaexecuçãodoContratoepermitirolivreacessodosempregadosidentiﬁcadosdaContratadaaolocaldearmazenamentoou
entregadosprodutos;

8.15.AcatarepôrempráticaasrecomendaçõesfeitaspelaContratadanoquedizrespeitoàscondiçõesemanuseiodosprodutosfornecidos,desdequenãocontrariemointeresse
daAdministração;

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboa
eperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.1.1.Fornecerosmateriaisdescritosnosrespectivosgrupos,comrapidezeeﬁciência.

9.1.1.1. Fornecerosalimentosrigorosamenteemconformidadecomtodasascondiçõeseprazosestipulados,inclusivenoquedizrespeitoaquantidade,havendoproteínaeos
demaisitensemtodasasmarmitas,noprazoelocalindicadospelaAdministraçãodoforodacomarcasolicitante,emestritaobservânciadasespeciﬁcaçõesdoobjeto,acompanhado
darespectivanotaﬁscal;

9.1.2.Atenderàssolicitaçõesnosprazosestipulados.

9.1.3.Aceitarocontroledequalidaderealizadoporlaboratóriooﬁcial.

9.1.4.Responderportodososônusreferentesaofornecimentooracontratado,taiscomofretes,impostos,seguros,encargostrabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciais,
decorrentesdoobjetoeapresentarosrespectivoscomprovantes,quandosolicitadospeloTJACeDiretoresdeSecretariadointerior.

9.1.5.Substituir,noprazomáximodeaté01(uma)horas,acontardadatadanotiﬁcação,osprodutosentregues,casoseapresentemimprópriosparaconsumo.

9.1.6.EntregaromaterialduranteoexpedientedasComarcasdointeriorouemhoráriosalternativos,previamenteacordadoscomosDiretoresdeSecretaria.

9.1.7.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,de1990);

9.1.8.Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatadaentrega,osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,com
adevidacomprovação;

9.1.9.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoou
informaçãoporelessolicitados;

9.1.10.Providenciarparaqueseusempregadoscumpramasnormasinternasrelativasàsegurançadocontratante.

9.1.11.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,
defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;

9.1.11.1.Repararouindenizar,dentrodoprazoestipuladopelaautoridadecompetente,todasequaisqueravariasoudanoscausadosaosbensdocontratante,oudeterceiros,
decorrentesdeaçãoouomissãodeseusempregadosefornecedores.

9.1.12.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessa
responsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,caso
exigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;

9.1.13.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelaﬁscalização
docontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaos
tributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)Certidãode
RegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.1.14. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja
inadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;

9.1.15.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁquenolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.1.16.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoas
oubensdeterceiros.

9.1.17.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;

9.1.18.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 19/07/2024 11:42:45 Assinado eletronicamente por ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS, Usuário Externo, em 18/07/2024 08:31:45
9.1.19.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatores
futuroseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorrer
algumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133,de2021.

9.1.20.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadocontratante;

9.1.21. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais,
equipamentos,ferramentaseutensíliosdemandados,cujaquantidade,qualidadeetecnologiadeverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicaealegislaçãoderegência;

9.1.22.OrientaretreinarseusempregadossobreosdeveresprevistosnaLeinº13.709,de14deagostode2018,adotandomedidaseﬁcazesparaproteçãodedadospessoaisaque
tenhaacessoporforçadaexecuçãodestecontrato;

9.1.23.Conduzirostrabalhoscomestritaobservânciaàsnormasdalegislaçãopertinente,cumprindoasdeterminaçõesdosPoderesPúblicos,mantendosemprelimpoolocalde
execuçãodoobjetoenasmelhorescondiçõesdesegurança,higieneedisciplina.

9.1.24.Submeterpreviamente,porescrito,aocontratante,paraanáliseeaprovação,quaisquermudançasnosmétodosexecutivosquefujamàsespeciﬁcaçõesdomemorial
descritivoouinstrumentocongênere.

9.1.25.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendizparaosmaioresdequatorzeanos,nempermitirautilizaçãodo
trabalhodomenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;

c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,
de2021);

ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacimadesteContrato,semprequenãosejustiﬁcara
imposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”dosubitemacimadesteContrato,bemcomonas
alíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).

iv.Multa:

1.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede15(quinze)dias;

2.Moratóriade0,5%(meioporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximode10%(dezporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadopara
apresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

3.Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeo
incisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20%dovalordoContrato.

5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de20%adovalordoContrato.

Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 19/07/2024 11:42:45 Assinado eletronicamente por ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS, Usuário Externo, em 18/07/2024 08:31:45
6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº
14.133,de2021)

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133,de2021).

11.3.3.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,a
diferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadorecebimento
dacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistono
caputeparágrafosdo158daLeinº14.133,de2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

11.6.Osatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaart.Leinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosdaAdministraçãoPúblicaquetambémsejam
tipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013,serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetente
deﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitos
previstosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradorese
sócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado,
observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160,daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporela
aplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodo
PoderExecutivoFederal.(art.161,daLeinº14.133,de2021).

11.9.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser
compensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossua
comomesmoórgãooracontratante,naformadaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

12.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no amigavelmente,
asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.1.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.artigo137daLeinº14.133/21,bemcomo

12.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenãorestringirsuacapacidadedeconcluirocontrato.

12.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteraçãosubjetiva.

12.3.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.3.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.3.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 19/07/2024 11:42:45 Assinado eletronicamente por ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS, Usuário Externo, em 18/07/2024 08:31:45
12.3.3.Indenizaçõesemultas.

12.4.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueseráconcedidaindenizaçãopormeiodetermo
indenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

12.5.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedo
órgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunçãonalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,
companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIATRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE

13.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeraldaUniãodesteexercício,nadotaçãoabaixo
discriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000–ManutençãodasAtividadesdoFundoEspecialdoPoderJudiciário-FUNEJ,

13.1.2. Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso:
1500.0100/2500.0100,

13.1.3.ElementodeDespesa:3.3.90.30.00–MaterialdeConsumo.

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,mediante
apostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei contidas na nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e,
subsidiariamente,segundoasdisposiçõesLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesadoConsumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)do
valorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãodaAssessoriajurídicadocontratante,salvonoscasos
dejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de
2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformado

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevistanooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,
caput,daLein.º14.133,de2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContratoquenãopuderemsercompostospela
conciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

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TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
Assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente, em 19/07/2024 11:42:45 Assinado eletronicamente por ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS, Usuário Externo, em 18/07/2024 08:31:45