PROCESSO: 2024-111
UNIDADE DEMANDANTE: GEINS - Gerência de Instalações
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 783/2024

1.	Os autos aportaram nesta Diretoria de Logística com manifestação da equipe técnica da unidade demandante, Engenheira Eletricista Hilary Barbosa, de que veriﬁcou inconsistências nos instrumentos que instruem o presente certame que impactarão a execução do contrato eventualmente decorrente do êxito da licitação. Assim, sugeriu a revogação do certame para correções nos respectivos documentos e, por conseguinte, alteração do Edital e posterior publicação.

2.	Nesse cenário, considerando as razões lançadas pela técnica da Gerência de Instalações/DILOG, dado o risco de seguir com um certame em que já se vislumbra diﬁculdades na execução do objeto, remeto os autos à Presidência sugerindo seja revogada a licitação, por interesse público, em tudo considerando o poder da autotutela da Administração. bem como o fato de que essa decisão se opera em momento anterior à adjudicação e à homologação, portanto sem necessidade de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa ao particular visto que, na atual fase do certame, não há direito adquirido à celebração do contrato. Nesse sentido, colha-se:
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO: CABIMENTO. 1. Na revogação
do procedimento licitatório, tratando-se de ato discricionário, pautado por juízo de conveniência e oportunidade conferido à autoridade administrativa, não há sentido em indagar aos interessados a respeito da existência ou não de interesse público na revogação, justamente por não lhes competir essa avaliação, mas, sim, à Administração. 2. A Administração revogou a licitação por motivo de mérito, recorrendo a uma válida ação alternativa, mais conveniente, com renúncia à anterior, não menos válida. Daí porque não advir repercussão na esfera jurídica dos concorrentes habilitados, que só teriam adquirido direito subjetivo com a aceitação definitiva da proposta e adjudicação do objeto da licitação. 3. Foram explicitados, pela autoridade administrativa, motivos de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, a autorizarem a revogação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 29 do Decreto nº 5.450, de 2005. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STF - RMS: 32519 DF, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08- 2023 PUBLIC 15-08-2023)
3.	É a manifestação da Diretoria de Logística.

Documento assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Diretora DILOG em 30/07/2024 às 12:16:37.

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AB5W.ZPRJ.OQ4I.H360