PROCESSO: 2024-119

UNIDADE DEMANDANTE: GECTL - Gerência de Contabilidade

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa CONSULTRE –

CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.003.671/0001-53, concernente a duas inscrições para o

curso de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil a ser realizado no período de 18/06/2024 a 21/06/2024, em atendimento

a solicitação da Gerência de Contabilidade, conforme Estudos Preliminares destes autos.

A capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF,

art. 39, § 2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas

atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade.

Quanto a esta contratação, sabemos que, em regra, as contratações públicas devem ser precedidas de procedimento licitatório que

assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, por força do que prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, inciso

XXI. A Lei n. 14.133/2021, no entanto, previu casos – também com fundamento nesse dispositivo constitucional – em que o

procedimento poderá ser dispensado, ao tratar das hipóteses de contratação direta (arts. 72 e seguintes).

Neste diapasão, a contratação em referência será realizada por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”,

da Lei n. 14.133/2021, in verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com

proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e

divulgação:

[...]

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Como é possível inferir, é inexigível a licitação quando inviável a competição e, nesta hipótese em especial, para as contratações de

serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com proﬁssionais ou empresas de notória

especialização, tendo por ﬁnalidade o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

No ponto, cumpre transcrever as lições de Edgar Guimarães e Ricardo Sampaio, que distinguem as espécies de inviabilidade de

competição entre relativa e absoluta, nos seguintes termos:

[...]

A inviabilidade de competição pode ser absoluta (art. 74, inciso I e IV) ou relativa (art. 74, incisos II, III e V). Conﬁgura a

inviabilidade absoluta a inexistência de competidores, ou seja, quando apenas uma pessoa pode executar o objeto

pretendido pela Administração (art. 74, inciso I) ou quando a Administração precisa contratar todos os interessados que

preencham as condições deﬁnidas para a contratação (art. 74, inciso IV). Será relativa quando, apesar de existir mais

de uma pessoa capaz de executar o objeto pretendido, a Administração não dispuser de meios e critérios objetivos para

selecionar a proposta mais vantajosa.

Nessa ordem de ideias, observa-se que a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14.133/2021

decorre justamente da ausência de parâmetros objetivos para a seleção do objeto. Conforme já mencionado, os requisitos exigidos

pela     norma     são:     inviabilidade     (relativa)     de     competição;     contratação     de     serviços     técnicos     especializados     de     natureza

predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização; não se tratar de serviços de publicidade ou

divulgação; contratação que envolva treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Ressalta-se que a própria Lei n. 14.133/2021 já estabelece que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são

considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 6º, XVIII, "f") e que a notória

especialização é a "qualidade de proﬁssional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de

desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos

relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do

objeto do contrato" (art. 6º, XIX, e art. 74, § 3º, da Lei n. 14.133/2021).

De se ver, a notória especialização da futura contratada se encontra devidamente demonstrada nos autos, conforme documentos de

id's. D1039, e demais anexados.

Por ﬁm a empresa detém regularidade ﬁscal, previdenciária e trabalhista, preenchendo os requisitos para a sua contratação da

empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA     ao custo total de R$ 9.580,00 (nove mil quinhentos e

oitenta reais)..

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 04/06/2024 às 11:11:21.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a HZVC.YNHQ.C9ZC.4KAV

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408