PROCESSO: 2024-98

UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a Contratação do formador/tutor Paulo Jorge Silva Santos para atuar no curso "Nova Lei

de Licitações", no período de 7 de junho a 30 de agosto de 2024, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para

Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre, na modalidade presencial, com carga horária total de 22 h/a.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa física para execução deserviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de

equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante

comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde

que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos

especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a

inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o

contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração, deposite na especialização

desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a

realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do

julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à

Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do

contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança.

Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou

seja, de inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além

de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU,

Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT

VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador Paulo Jorge Silva Santos, para ministrar o curso

"Nova Lei de Licitações", ao custo total de R$ 4.212,34 (quatro mil duzentos e doze reais e trinta e quatro centavos), referente a 22h/a.

Por ﬁm, a contratação atende aos requisitos legais, os preços contratados são oriundos da Resolução nº 22/2015 do COJUS, bem

como possui regularidade ﬁscal e aptidão técnica.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 21/05/2024 às 13:51:52.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a FPYR.VLFI.YCNR.7ROP

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408