PROCESSO: 2024-115

UNIDADE DEMANDANTE: CPL - Comissão Permanente de Licitações

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

Trata-se de processo administrativa que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Centro de Estudos em

Compras Públicas Ltda , inscrita no CNPJ sob o nº 50.555.535/0001-05, concernente a três inscrições para o Curso Pregão

Eletrônico na nova Lei de Licitações, com Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Analista de Licitações, a

ser realizada em 11 a 12 de julho/2024, em atendimento a solicitação da CPL, conforme Estudos Preliminares destes autos.

A capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF,

art. 39, § 2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas

atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade.

Quanto a esta contratação, sabemos que, em regra, as contratações públicas devem ser precedidas de procedimento licitatório que

assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, por força do que prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, inciso

XXI. A Lei n. 14.133/2021, no entanto, previu casos – também com fundamento nesse dispositivo constitucional – em que o

procedimento poderá ser dispensado, ao tratar das hipóteses de contratação direta (arts. 72 e seguintes).

Neste diapasão, a contratação em referência será realizada por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”,

da Lei n. 14.133/2021, in verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais

ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

[...]

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Como é possível inferir, é inexigível a licitação quando inviável a competição e, nesta hipótese em especial, para as contratações de

serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com proﬁssionais ou empresas de notória

especialização, tendo por ﬁnalidade o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

No ponto, cumpre transcrever as lições de Edgar Guimarães e Ricardo Sampaio, que distinguem as espécies de inviabilidade de

competição entre relativa e absoluta, nos seguintes termos:

[...]

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A inviabilidade de competição pode ser absoluta (art. 74, inciso I e IV) ou relativa (art. 74, incisos II, III e V). Conﬁgura a

inviabilidade absoluta a inexistência de competidores, ou seja, quando apenas uma pessoa pode executar o objeto pretendido

pela Administração (art. 74, inciso I) ou quando a Administração precisa contratar todos os interessados que preencham as

condições deﬁnidas para a contratação (art. 74, inciso IV). Será relativa quando, apesar de existir mais de uma pessoa capaz

de executar o objeto pretendido, a Administração não dispuser de meios e critérios objetivos para selecionar a proposta mais

vantajosa.

Nessa ordem de ideias, observa-se que a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14.133/2021

decorre justamente da ausência de parâmetros objetivos para a seleção do objeto. Conforme já mencionado, os requisitos exigidos

pela     norma     são:     inviabilidade     (relativa)     de     competição;     contratação     de     serviços     técnicos     especializados     de     natureza

predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização; não se tratar de serviços de publicidade ou

divulgação; contratação que envolva treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Ressalta-se que a própria Lei n. 14.133/2021 já estabelece que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são

considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 6º, XVIII, "f") e que a notória

especialização é a "qualidade de proﬁssional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de

desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos

relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do

objeto do contrato" (art. 6º, XIX, e art. 74, § 3º, da Lei n. 14.133/2021).

De se ver, a notória especialização da futura contratada se encontra devidamente demonstrada nos autos, conforme proposta id. D945.

Por ﬁm a empresa detém regularidade ﬁscal, previdenciária e trabalhista, preenchendo os requisitos para a sua contratação da

empresa Centro de Estudos em Compras Públicas Ltda, CNPJ nº 50.555.535/0001-05, ao custo total de R$7.350,00 (sete mil

trezentos e cinquenta reais).

Documento assinado eletronicamente por HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 06/06/2024 às 11:46:15.

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