PROCESSO: 2024-98

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços/Palestrante/Inexigibilidade/Legalidade.

Trata-se de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação do formador/tutor Paulo Jorge Silva Santos, para ministração do curso “Nova Lei de Licitações", no período de 7 de junho a 30 de agosto de 2024, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para Servidores(as) deste Pretório, na modalidade presencial, com carga horária total de 22 h/a.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Estudo técnico preliminar (ETP)/Termo de referência (TR); c) Certidões; d) Mapa de preço; e) Proposta; (f) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justiﬁcativa e, h) Informação de disponibilidade ﬁnanceira.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE, onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a contratação pretendida (Evento R202306).

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer/ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação do formador Paulo Jorge Silva Santos, para ministração do curso “Nova Lei de Licitações", no período de 7 de junho a 30 de agosto de 2024, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para Servidores(as) deste Pretório, na modalidade presencial, com carga horária total de 22 h/a, o que faço

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

com espeque do artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 28/05/2024 às 14:12:30.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a BUKO.NB4R.B4QN.NBFC

endereço chancela

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