PROCESSO: 2024-119

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação Direta/Curso/Capacitação/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas a contratação da empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.003.671/0001-53, com vistas a inscrição de 02 (dois) servidores deste Pretório, no Curso de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, que realizar-se-á na Cidade de Brasília, no período de 18/06/2024 a 21/06/2024, ao custo total de R$ 9.580,00 (nove mil, quinhentos e oitenta reais).

Informa-se que o evento será presencial, no valor de R$ 9.580,00 (nove mil, quinhentos e oitenta reais), conforme dispõe o folder com as informações do evento ( Evento D1039).

A contratação tencionada realizar-se-á por inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, junto a empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.003.671/0001-53, no valor total de R$ 9.580,00 (nove mil, quinhentos e oitenta reais).

Para veriﬁcação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I) Documento de Oﬁcialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar; III) Comunicado interno dos participantes para o evento; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência; VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada; XII) Informação orçamentária; XIII) Informação de disponibilidade ﬁnanceira.

Consta dos autos eletrônicos justiﬁcativa para contratação confeccionada pela Gerência de Contratação deste Sodalício – GECON (Evento H1185).

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.

É o breve relatório. Decido.

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No caso em testilha, impende consignar que a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eﬁciência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.

Pois bem. Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oﬁcialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.003.671/0001-53, com vistas a inscrição de 02 (dois) servidores deste Pretório, no Curso de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, que realizar-se-á na Cidade de Brasília, no período de 18/06/2024 a 21/06/2024, ao custo total de R$ 9.580,00 (nove mil, quinhentos e oitenta reais), nos moldes do preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

À GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 06/06/2024 às 12:34:23.

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