PROCESSO: 2024-112

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de palestrante/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação dos formadores/tutores, Tiago Gagliano Pinto Alberto e Mário Henrique Ditticio, para atuarem no Seminário: "Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais: Justiça e Direitos Humanos", que realizar-se-á em 20 de junho vindouro, das 13h às 15h, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para alunos(as) do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos -Turma Norte, Magistrados(as), Assessores(as) e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre, com carga horária de 2 h/a, na modalidade híbrida .

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação; b) estudo técnico preliminar; c) certidões; d) mapa de preço; e) proposta; (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação;

Por ﬁm, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação dos formadores/tutores, Tiago Gagliano Pinto Alberto e Mário Henrique Ditticio, para atuarem no Seminário: "Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais: Justiça e Direitos Humanos", que realizar-se-á em 20 de junho vindouro, das 13h às 15h, previsto no calendário acadêmico da ESJUD/2024, para alunos(as) do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - Turma Norte, Magistrados(as), Assessores(as) e Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Acre, com carga horária de 2 h/a, na modalidade híbrida, o que faço com espeque do artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que seja atestada a existência de disponibilidade ﬁnanceira para tal mister.

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 19/06/2024 às 09:33:24.

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