PROCESSO: 2024-122

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

DECISÃO

Trata-se de presente processo administrativo virtual deﬂagrado com vistas a contratação da empresa Ser Mais Criativa LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.493.861/0001-91, para promoção de palestra na modalidade telepresencial, que efetivar-se-á por intermédio do professor Samer Agi, no dia 11 de junho vindouro, às 10h30 (horário de Brasília), pela plataforma Google meet, ao custo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação - Despacho nº 16425 / 2024 - PRESI/GAAUX; b) Termo de referência (TR); c) Certidões; d) Mapa de preço; e) Proposta; (f)Justiﬁcativa; g) Informação de disponibilidade orçamentária.

Em seguida, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual elaborou parecer atestando a legalidade da contratação (H1233), condicionada à apresentação de informações acerca da existência de disponibilidade ﬁnanceira para custear os gastos com a contratação pretendida.

O documento id. R203155 atesta a presença dos recursos para o custeio da despesa em voga.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada na peça de ingresso.

Logo, acolho como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (Evento H1233), e, por conseguinte, autorizo a contratação da empresa Ser Mais Criativa LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.493.861/0001-91, para promoção de palestra na modalidade telepresencial, que efetivar-se-á por intermédio do Professor Samer Agi, no dia 11 de junho vindouro, às 10h30 (horário de Brasília), pela plataforma Google meet, ao custo total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que faço com espeque do artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Por ﬁm, ﬁca estabelecido que a palestra terá por tema “União e compromisso: como bem servir ao ideal de Justiça”.

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 06/06/2024 às 08:52:19.

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