DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

161
JUIZA LEIGA	da Lei n.º 8.666/1993

Rio Branco-AC, quarta-feira 26 de junho de 2024.
ANO XXX Nº 7.565

GRUPO 4 - CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA E RODRIGUES ALVES (PORTO WALTER E MARECHAL THAUMATURGO)

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jhenyffer da Silva Andrade (fiscal) e Desembargadora Waldirene Cordeiro (gestor)

CANDIDATA
1.	LAIANE KALINE ALMEIDA RODRIGUES

CLASSIFICAÇÃO
5º

NOTA FINAL
82,5

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 64/2024

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1. 01 (uma) foto 3x4 - recentes;
2. Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3. Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais; 4. Apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Cadastro de pessoas físicas - CPF; e c) Comprovante de endereço;
5. Certificado de Reservista (homem);
6. Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7. Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso superior de ba-charel em Direito ou em outro curso superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou com-provação de matrícula regular em um dos referidos cursos, em Universi-dade ou Faculdade pública ou particular, desde que autorizado ou reco-nhecido pelo MEC, a partir do 4º ano ou do 7º semestre. (CONCILIADOR e CONCILIADORA)
8. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de ba-charel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em advocacia. (JUÍZ LEIGO e JUÍ-ZA LEIGA)
9. Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados Especiais;
10. Declaração que não possui vínculo empregatício;
11. Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Clas-sificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no De-creto nº 3.298/1999, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia médica.

*A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e devolvida ao candidato.

Rio Branco - AC, 24 de junho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/06/2024, às 10:04, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 63/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 81/2023 Processo nº: 0002631-10.2023.8.01.0000 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa INFOJURUÁ LTDA

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo (material lúdico e pedagógico), para execução do Convênio n.º 930445/2022/ MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/AC e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realiza-das pelo Educandário Santa Margarida, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 10.710,20 (dez mil setecentos e dez reais e vinte centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições

Tomada de Preços nº 2/2024

Processo nº: 0010742-80.2023.8.01.0000

Modalidade: Tomada de Preços

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa en-genharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum De-sembargador Paulo Ithamar Teixeira - no município de Bujari/AC, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 563.087,52 (quinhentos e sessenta e três mil oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Art. 57, Caput da Lei 866/93.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e da Instrução Normativa SE-GES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jorge Ribeiro da Silva (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor)

TERMO

Aos 24 dias do mês de junho do ano de 2024, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Desembargador Luís Camolez retransmitiu à De-sembargadora Regina Ferrari o cargo de Presidente desta Egrégia Corte, de acordo com o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, art. 362, § 2º, e art. 360, parágrafo único, ambos do Regimento Inter-no, a partir das 22h20 do dia 24.06.2024. E para constar, eu, Mayko Anderson da Silva Lima, Assessor da Presidência, fiz digitar o presente, que subscrevo, juntamente com as autoridades nele nominadas.

Rio Branco, 24 de junho de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Luis Vitorio Camolez, Vice-Presi-dente, em 24/06/2024, às 17:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/06/2024, às 08:42, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA P O R T A R I A N.º 16, DE 03 DE JUNHO DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-gador Samoel Evangelista, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar os procedimentos praticados nos Serviços Notariais e de Registro;

CONSIDERANDO a Portaria n°. 07, de 09 de fevereiro de 2024, que estabele-ceu o calendário de Correições nos Serviços Extrajudiciais do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços pú-blicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

R E S O L V E:

Art.1º Alterar, em parte, a Portaria nº. 07, de 09 de fevereiro de 2024, assina-lando alteração na modalidade e/ou data das Correições Gerais Ordinárias das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, conforme calendário a se-guir: