PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 132/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA	EMOT CONSTRUÇÕES LTDA.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa EMOT CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.909.332/0001-03, sediada na Estrada do Amapa, nº 3695, bairro Amapá em Rio Branco /AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Milca Tomé da Silva Domingos, portadora da Carteira de Identidade nº 40*.**2 SSP/AC, e CPF nº 308.***.***-87, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso I, § 1o do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto promover ALTERAÇÃO QUALITATIVA do Contrato nº 132/2023 conforme especificação neste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	Em razão da alteração trazida pela inclusão de serviços não planilhados inicialmente, o valor global do contrato passará de R$1.309.897,90 (um milhão, trezentos e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos) para R$ 1.807.138,87 (um milhão oitocentos e sete mil cento e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de id. 1693593.
2.2.	O valor ACRESCIDO ao contrato é de R$ 497.240,97 (quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), que corresponde a 37,96% do valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.1256.0000 – Construção, Ampliação e Reformas dos Prédios do TJ/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de março de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MILCA TOME DA SILVA DOMINGOS, Usuário Externo, em 25/03/2024, às 08:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/04/2024, às 08:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1739141 e o código CRC D1E304FE.

Processo Administrativo n. 0006622-91.2023.8.01.0000	1739141v3