DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/02/2024, às 10:29, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/200_ Processo Administrativo n. 0006645-37.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 118/2023 POR TEM-PO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTI-ÇA DO ESTADO DO ACRE E JOSÉ ELIOMAR DE SOUZA JÚNIOR. Processo nº 0003071-06.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da dota-ção orçamentária na cláusula segunda do Contrato nº 118/2023 (id.1572596), conforme solicitação da Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento (id. 1697297) e Diretoria de Finanças e Informações de Custos (id. 1701996).

Onde se lê:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS - Os recursos que cobrirão este contrato correrão à conta da dotação Orçamentária: Ór-gão: 203 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre no Programa de Trabalho 203.001.02.061.2282.2161.0002 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária, Fonte: 2700.0200 (convênio), Elementos de Despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS - Os recursos que cobrirão este contrato correrão à conta da dotação Orçamentária:
Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2254.0000 – Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária
Fonte de Recurso : 2.700.0200 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊ-NIOS OU REPASSES DA UNIÃO (EA)
Elemento de Despesa : 3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de fevereiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/02/2024, às 15:06, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003071-06.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 113/2023 POR TEM-PO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTI-ÇA DO ESTADO DO ACRE E ISMAEL CARLOS DA SILVA MATOS. Processo nº 0003071-06.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da dotação orçamentária na cláusula segunda do Contrato nº 113/2023 (id. 1572536), conforme solicitação da Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento (id. 1697297) e Diretoria de Finanças e Informações de Custos (id. 1701996).

Onde se lê:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS - Os recursos que cobrirão este contrato correrão à conta da dotação Orçamentária: Ór-gão: 203 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre no Programa de Trabalho 203.001.02.061.2282.2161.0002 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária, Fonte: 2700.0200 (convênio), Elementos de Despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS - Os recursos que cobrirão este contrato correrão à conta da dotação Orçamentária:
Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2254.0000 – Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária
Fonte de Recurso : 2.700.0200 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊ-NIOS OU REPASSES DA UNIÃO (EA)

Rio Branco-AC, terça-feira 20 de fevereiro de 2024. ANO XXX Nº 7.480

147
Elemento de Despesa : 3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de fevereiro de 2024. ______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/02/2024, às 15:06, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0003071-06.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 108/2023 POR TEM-PO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTI-ÇA DO ESTADO DO ACRE E WARLLISON MIQUÉIAS DA SILVA RAMOS. Processo nº 0003071-06.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da dotação orçamentária na cláusula segunda do Contrato nº 108/2023 (id. 1572453), conforme solicitação da Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento (id. 1697297) e Diretoria de Finanças e Informações de Custos (id. 1701996).

Onde se lê:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS - Os recursos que cobrirão este contrato correrão à conta da dotação Orçamentária: Ór-gão: 203 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre no Programa de Trabalho 203.001.02.061.2282.2161.0002 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária, Fonte: 2700.0200 (convênio), Elementos de Despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS - Os recursos que cobrirão este contrato correrão à conta da dotação Orçamentária:
Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2254.0000 – Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária
Fonte de Recurso : 2.700.0200 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊ-NIOS OU REPASSES DA UNIÃO (EA)
Elemento de Despesa : 3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de fevereiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/02/2024, às 15:06, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003071-06.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº CONTRATO 15/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 116/2023

Processo nº: 0007453-42.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-cializada na prestação dos serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, dos equipamentos de ares condi-cionados, modelo ACJ e split, bebedouros, geladeiras, frigobares e freezeres pertencentes ao Tribunal de Justiça do Acre, na capital e interior do estado, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 1.503.061,02 (um milhão, quinhentos e três mil sessenta e um reais e dois centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a
Rio Branco-AC, terça-feira 20 de fevereiro de 2024. ANO XXX Nº 7.480

148
partir de 01 de abril de 2024 e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: José Nilton da Silva Carvalho (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Processo Administrativo nº:0008457-17.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Gelson Gonçalves Neto
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Restituição de custas

DECISÃO

Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por Gelson Gonçalves Neto, referente à Guia de Recolhimento Judicial no 001.0167507-99 (id no 1591218), no valor R$ 2.191,20 (dois mil, cento e noventa e um reais e vinte centavos), sob o argumento de ter sido pago a título de aditamento da petição inicial, mas que tal ato não fora realizado (id no 1591216).

A pretensão do Requerente fora deferida, conforme teor da decisão inserta no id no 1670430.

A GEEXE relatou o estorno da Ordem de Pagamento 186/2024 (id no 1688253) em virtude de inconsistência nos dados bancários do credor (CNPJ informado não confere com o titular da conta).

Determinou-se, por meio do despacho inserto no id no 1689416, que o Reque-rente promovesse a correção dos dados bancários para vializar a transferência do valor para sua conta.

O Requerente peticionou nos autos, apresentando a correção dos dados ban-cários para a devida restituição do valor (id no 1693775).
A GEEXE expediu a Ordem de Pagamento no 2024/186 (id no 1694582) e Ordem de Crédito no 4519/2024 (id no 1696433).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

Constata-se que a finalidade precípua dos autos já se esvaiu com o deferimen-to da devolução das custas (id no 1670430) e, por via de consequência, da expedição da Ordem de Pagamento no 2024/186 (id no 1694582) e Ordem de Crédito no 4519/2024 (id no 1696433).

Aconclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos prin-cípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

Diante o exposto, por não vislumbrar outras medidas a serem adotadas por esta Vice-Presidência, determina-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Dê-se ciência à DIPES e ao Requerente.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Luis Vitório Camolez Vice-Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Luis Vitorio Camolez, Vice-Presi-dente, em 16/02/2024, às 13:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008457-17.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000974-96.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Relator:Presidência
Requerente:Jorge Luiz Lima da Silva Filho Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Magistrado. Ajuda de custo para mudança.

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento administrativo do juiz de direito Jorge Luiz Lima da Silva Filho requerendo o pagamento de ajusta de custo, com fundamento no artigo 70, III, c/c, § 3º da Lei Complementar nº 221/2010, em razão de sua promoção para ocupar a titularidade do cargo de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 2. Instada a DIPES-MAG prestou as informações contida no evento nº 1704251.

3. Verifica-se, pela leitura da informação prestada pela DIPES-MAG, que o magistrado requerente até então juiz de direito substituto, exercendo suas fun-ções jurisdicionais na Vara Cível da Comarca de Brasiléia, Portaria nº 964 de 19.3.2023, publicada no D.J.e. nº 7.264, pág. 105 de 21.3.2023, foi promovido pelo critério de antiguidade ao cargo de juiz de direito de entrância inicial, para titularizar a Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves, a teor da Portaria nº 282 de 29.1.2024, publicada no D.J.e. nº 7.469, págs. 127/128 de 31.1.2024 e assumindo o exercício do cargo dia 5 de fevereiro de 2024, conforme Termo de Assunção de Exercício.

4. Cumpre destacar, de início, que as atividades da Administração Pública es-tão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito desse assunto, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), leciona que:

O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen-tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

5. Em igual sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª Ed., Ed. Malheiros, São Paulo: 1994, pág. 52,) a respeito do princípio da legalidade:

(...) O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis (...).

6. Nesse viés, depreende-se que a legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e que qualquer pagamento efetivado na esfera administrativa, somente poderá ocorrer sob as condições e na forma da lei.

7. Referente ao pleito, dispõe o art. 70, III e § 3º da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010:

Art. 70. Além do subsídio mensal, são outorgadas as seguintes vantagens pe-cuniárias de natureza não remuneratória:
(...)
III – ajuda de custo para mudança;
§ 3º Ao magistrado quando promovido ou removido voluntariamente, será con-cedida ajuda de custo para mudança em valor equivalente a trinta por cento do subsídio mensal a que estiver percebendo por ocasião da promoção ou re-moção, para compensar despesas de viagem e instalação própria e da família, com imóveis e bagagens, na nova sede em que deverá exercer a sua função jurisdicional.

8. Com esses registros, defere-se, como requerido, o pagamento de ajuda de custo para mudança de domicílio ao juiz de direito Jorge Luiz Lima da Sil-va Filho, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) de seu subsídio do mês de janeiro de 2024, em razão da promoção em tela, mediante certificação nos autos da disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, a ser atestada pela DIFIC, à luz do art. 13, inciso XIII, alínea “c”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo.

9. À DIPES-MAG e DIFIC para conhecimento e providências

10. Ciência ao magistrado solicitante.

11. Concluídas as providências referentes ao pagamento, arquive-se.

12. Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/02/2024, às 18:01, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000974-96.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 87/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EM-PRESA C2 - EMPREENDIMENTOS LTDA PARA FORNECIMENTO DE ALI-MENTAÇÃO PRONTA.
Processo nº 0003250-37.2023.8.01.0000