DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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serviço na sua unidade, conforme comprovam os anexos juntados aos autos, atestando a produtividade da servidora durante o período em que deveria es-tar de férias. Assim, resta demonstrado o comprometimento da servidora com suas atribuições e com a instituição Poder Judiciário do Estado do Acre.

A servidora e seu chefe imediato devem atentar, contudo, para a imperiosa necessidade de se observar o prazo regulamentar previsto no art. 6º, § 4º, in-ciso I, da Resolução COJUS n.º 73/2023, sob pena de ter o pedido indeferido.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 172/2023

Pregão 98/2023

Processo nº: 0006095-42.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Rio Branco-AC, quinta-feira 1 de fevereiro de 2024. ANO XXX Nº 7.470

Outrossim, verifica-se que a requerente não possui períodos de férias acu-mulados, de maneira que o art. 100 da LC n.º 39/93 prevê a possibilidade de acumulação de até 2 (dois) períodos de férias em caso de necessidade de serviço.

Portanto, tendo ela efetivamente trabalhado no período programado para suas férias por necessidade de serviço, legal e constitucional sua reprogra-mação, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Diante do exposto, de forma excepcional, defiro a pretensão da requeren-te acerca do reagendamento das suas férias, referente ao período aquisitivo 2022/2023, para usufruto na data indicada, ficando vedada nova alteração do período ora autorizado e reprogramado.

À DIPES para adoção das providências cabíveis.

A SEAPO deve providenciar ciência desta decisão ao Juiz de Direito Manoel Simões Pedroga e à servidora Anna Kássia de Araújo Martins.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/01/2024, às 13:59, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000380-82.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0011044-12.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Itamar Lopes da Silva requereu a concessão de adicional de especialização decorrente de ações de capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes da LCE n.º 258/2013.
No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-mento cópias de certificados de cursos, que totalizam 60 (sessenta) horas, devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1665715). Após, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido no percentual de 1% (um por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo (evento SEI n.º 1675248), com efeito a partir do dia 1º/01/2024 (data do requerimento), condicionando o pagamento, todavia, à disponibilidade financeira e à autori-zação desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
Nesse sentido, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC infor-mou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (evento SEI n.º 1681663), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração (evento SEI n.º 1676121).
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do Adicional de Especialização (ação de capacitação) pelo prazo de 4 anos, no percentual de 1% (um por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 1º/01/2024 (data do requerimento).
À DIPES para inclusão em folha de pagamento do adicional em questão, em favor da parte requerente.
À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação e/ou intimação do servidor.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/01/2024, às 14:19, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011044-12.2023.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa POTENCIAL AD-MINISTRADORA DE CONDOMINIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamen-tos de limpeza, objetivando-se suprir as demandas de rotina das atividades de funcionamento do TJAC, mediante a alocação de postos de serviço para as Comarcas de Rio Branco, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Senador Guiomard, Ca-pixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 3.254.278,56 (Três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Matheus Ibsen Modesto de Sales (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor).

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2024 PROCESSO SEI Nº 0001067-69.2018.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC); e a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTI-MENTOS DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE (SICREDI BIOMAS MT AC AM).

OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições relativas à consignação em folha de pagamento de empréstimo financeiro, contraídos por magistrados/servidores proponentes do TJAC, nos termos autorizados pela Resolução nº 25/2011, do Conselho de Administração deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, no dia 02 de maio de 2011, a qual faz parte integrante do presente Termo.

DATA DE ASSINATURA: 30/01/2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifes-tado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades compe-tentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-gadora Regina Célia Ferrari Longuini, e os representantes legais da Coo-perativa de Crédito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas, os Senhores Uelligton Júlio da Silva e Yann Sena Figueiredo.

Processo Administrativo nº:0009191-65.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Acre Beer Distribuidora de Bebidas Importação e Exportação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Devolução de custas

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo formalizado por Acre Beer Distri-buidora de Bebidas Importação e Exportação (id no 1612213), por meio do qual solicita a devolução dos valores pagos a títulos de custas (GRJ no 001.0167014-02 no valor de R$ 5.124,60 e GRJ no 001.0167013-13 no valor