PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 59/2023

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (MPAC).

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 472 – Ipase, nesta cidade, doravante denominado MPAC, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, brasileiro, portador do RG nº 328.779- SSP/AC e CPF nº 001.299.517-73, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.	Este instrumento tem por objeto estabelecer formas de cooperação entre o TJAC e o MPAC para aprimorar o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em especial otimizar a comunicação de dados entre o TJAC e o MPAC no tocante a processos judiciais, possibilitando a troca de dados e a virtualização dos procedimentos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO
2.	A cooperação pretendida pelas partes ocorrerá em base de igualdade e de proveito recíproco, de acordo com as possibilidades, obedecidas as normas legais e regulamentares pertinentes, devendo, ainda, adotar os critérios de integridade, autenticidade, não repúdio e irretroatividade previstos na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e garantir, no âmbito do processo virtual, a segurança das informações transitadas pelas respectivas redes de comunicação de dados, mediante protocolos criptografados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.	As partes assumem as seguintes responsabilidades:
I	- Designar uma unidade técnica responsável para atuar como agente de integração, visando a execução das atividades objeto do presente instrumento, bem como dirimir dúvidas ou prestar informações a elas relativas;

II	- Acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao objeto do presente Instrumento, por intermédio do seu representante;
III	- Receber em suas dependências o(s) servidor(es) indicado(s) pela outra parte para participar das reuniões de trabalho;
IV	- Cumprir fielmente as regras de integração ajustadas consensualmente pelas unidades técnicas representantes dos compromissários deste Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES
4.1.	Ao TJAC, caberá:
I	- Encaminhar ao MPAC a relação dos dados que deverão transitar entre os sistemas, com a respectiva padronização;
II	- Informar ao MPAC qualquer alteração na relação de dados compartilhados entre os respectivos sistemas, para que se procedam as modificações no SAJ/MP;
III	- Garantir a migração dos dados cadastrais do SAJ/TJ para o SAJ/MP, nos processos em que o Ministério Público do Acre for parte ou interveniente, a partir da distribuição do feito;
IV	- Permitir a afixação, na contracapa dos processos judiciais, de etiqueta contendo a identificação numérica do SAJ/MP e o resumo dos dados cadastrais, de acordo com o modelo de identificação do procedimento a ser proposto pelas unidades técnicas representantes dos compromissários deste Instrumento;
V	- Na implantação dos processos virtuais nas Varas Judiciais, informar o MPAC com antecedência, a fim de garantir um alinhamento com as promotorias vinculadas a esses Juízos.

4.2.	Ao MPAC, caberá:
I	- Encaminhar ao TJAC a relação dos dados que deverão transitar entre os sistemas, com a respectiva padronização;
II	- Informar ao TJAC qualquer alteração na relação de dados compartilhados entre os respectivos sistemas, para que se procedam as modificações no SAJ;
III	- Garantir a migração dos dados cadastrais do SAJ/MP para o SAJ/TJ, nos processos em que o MPAC
for parte ou interveniente, a partir do ajuizamento da ação;
IV	- Obedecer ao modelo de identificação do procedimento a ser proposto pelas unidades técnicas representantes dos compromissários deste Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA OPERACIONALIDADE
5.1.	A integração deverá garantir o fluxo de dados entre os sistemas, tais como carga de processos, migração de dados cadastrais, integração da pauta de audiências de Primeiro Grau e da pauta de sessões do Segundo Grau às respectivas agendas dos sistemas, possibilitando a consulta das peças processuais e decisões;
5.2.	As questões técnicas relativas ao cumprimento do objeto do presente Termo, bem como aquelas não previstas, serão gerenciadas pelas unidades técnicas designadas pelos compromissários.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS
6.	As despesas inerentes às atividades acordadas entre as partes correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias, e de recursos de outras fontes, que forem obtidos com vista ao fiel cumprimento deste Instrumento, sem haver indenização de um ou de outro e sem transferência de recursos financeiros, inclusive no caso de ocorrência de despesas na realização conjunta de atividades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO
7.	No âmbito do TJAC, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC) ficará designada como Unidade Responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar em atos concernentes à execução do presente Termo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, de acordo com as disposições do art. 57, inciso II da Lei n. 8666/93, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DISTRATO E DA RESCISÃO UNILATERAL
10.1. É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cda qual apenas as responsabilidades pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
11.1. O presente Termo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
12.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
12.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
12.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
13.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas

das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
13.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
13.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
13.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
14.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
15.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
15.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
15.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
15.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
15.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Danilo Lovisaro do Nascimento

Procurador-Geral de Justiça do MPAC

Testemunhas:

Júlia Tainá Maia Pereira Josué da Silva Santos

CPF n.º 812.193.182-72
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 11/10/2023, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO , Usuário Externo, em 16/10/2023, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 20/10/2023, às 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 24/10/2023, às 12:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1597405 e o código CRC 44134B87.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003906-38.2016.8.01.0000	1597405v4