PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 43/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), VISANDO À CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre",com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), com sede na Avenida Chico Mendes, 803, 2º Distrito, Bairro Triângulo, CEP 69.901-000, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por sua Delegada Coordenadora, Elenice Frez Carvalho, brasileira, portadora do RG nº 582.790-SSP/RO e CPF nº 646.060.902-00, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.	Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso dos equipamentos de informática, pertencentes ao patrimônio do cedente, especificados abaixo:

Quantidade	Discrição	Patrimônio	
01	Impressota Xerox Phaser 3250	036671	
01	Scanner EPSON	047255	
01	Impressora HP Laser Jet P2015DN (com cabo de energia e USB	029310	
01	Scanner Epson - GTS44 (com fonte de alimentação e USB	047197	
01	Scanner Epson - GTS50 (com fonte de alimentação e USB)	038952	

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.	Fica a cessionário obrigado a zelar e conservar o equipamento cedido, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos

cuidados à sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.	No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
4.	O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cessão de Uso serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.	A publicação do extrato deste   Termo   de   Cooperação   e   de   seus   respectivos   aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,

inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
11.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
11.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
11.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
11.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
11.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Elenice Frez Carvalho
Delegada Coordenadora DEAM

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 18/07/2023, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elenice Frez Carvalho, Usuário Externo, em 01/08/2023, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 01/08/2023, às 12:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1523351 e o código CRC 91AEA637.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0004638-14.2019.8.01.0000	1523351v5