PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 33/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.583/0001-22, com sede administrativa situada à Rua Rui Barbosa, 285, Centro, CEP 69.900-901, Rio Branco-Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Sebastião Bocalom Rodrigues, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 986798-SSP/PR, CPF n.º 173.571.529-87, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.034.583/0018-70, com sede na Avenida Antônio da Rocha Viana, S/N, Vila Ivonete, CEP 69.914-610, nesta cidade, doravante denominada SEMEIA, neste ato representada por seu Secretário Municipal, Carlos Alberto Alves Nasserala , brasileiro, portador do RG n.º 114414-SSP/AC e CPF n.º 126.856.152-53, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços para implantação do Projeto de Paisagismo na Cidade da Justiça da Comarca de Rio Branco, com o fito de proporcionarmos maior conforto e acolhimento a população que busca atendimento neste Poder Judiciário e, ainda, agregar beleza a área com jardins, o que também atenderá os transeuntes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1.	Do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC):
2.1.1.	Apresentar o projeto de paisagismo e a área onde serão executados os serviços propostos no objeto deste Termo, assim como, prestar qualquer apoio técnico necessário à otimização do cumprimento do objeto;
2.1.2.	Designar representantes do órgão para acompanhamento da implantação do Projeto de Paisagismo;
2.1.3.	Ceder um veículo, tipo caminhonete, como contrapartida, que será siponibilizado para uso exclusivo

pela SEMEIA em suas ações, conforme Termo de Cessão de Uso à ser celebrado com o TJAC;
2.1.4.	Acompanhar a execução em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

2.2.	Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA):
2.2.1.	Dispor de sua equipe técnica para orientação e implantação do Projeto de Paisagismo;
2.2.2.	Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado;
2.2.3.	Realizar os serviços propostos no objeto deste Termo;
2.2.4.	Disponibilizar as mudas que vão fazer parte da ornamentação do Projeto de Paisagismo, pertencente ao viveiro da SEMEIA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.	A gestão do Termo, de parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ficará a cargo da Gerência de Instações da Diretoria de Logística - DILOG/GEINS, que deverá nomear o supervisor responsável.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
4.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1.	O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
6.2.	Constitui motivo para rescisão deste instrumento, o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas neste ajuste e/ou Termos Aditivos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
7.	O presente Termo não implica em compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito a indenização.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.	A publicação do extrato deste   Termo   de   Cooperação   e   de   seus   respectivos   aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Sebastião Bocalom Rodrigues
Prefeito do Município de Rio Branco

Testemunhas:

Carlos Alberto Alves Nasserala
Secretário Municipal de Meio Ambiente

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF nº 569.787.312-34
CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 04/07/2023, às 10:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO ALVES NASSERALA , Usuário Externo, em 06/07/2023, às 10:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 13/07/2023, às 07:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 13/07/2023, às 07:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Bocalom Rodrigues, Usuário Externo, em 08/08/2023, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1509803 e o código CRC F69225C1.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002055-17.2023.8.01.0000	1509803v2