18/12/2023, 12:53	SEI/TJAC - 1654843 - Termo de Apostilamento

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º	TERMO APOSTILAMENTO             AO CONTRATO                          DE PRESTAÇÃO                        DE SERVIÇOS Nº 38/2023 QUE FAZEM       ENTRE       SI	O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA        J.        G.        DE MEDEIROS      LTDA      PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS                               DE ENGENHARIA.

PROCESSO	Nº	0000528-30.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a inclusão de informação na cláusula de dotação orçamentária do Contrato nº 28/2021 (1430982), conforme solicitado pela GEEXE, id. 1614354.

Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,

Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
6.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho:203.633.02.061.2282.2908.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG e/ou Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2282.1907.0001 -Planos de Obras, Fonte de Recurso 1760 (0700 RPI) e/ou Fonte de Recurso: 1500 (0100 RP), Elemento de

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18/12/2023, 12:53	SEI/TJAC - 1654843 - Termo de Apostilamento
Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e/ou 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 14 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/12/2023, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1654843 e o código CRC 428DC1AD.

Processo Administrativo n. 0000528-30.2023.8.01.0000	1654843v1

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