DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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servidora (SEI n.º 1657396), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (SEI n.º Cálculo 1657373).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pesso-as – DIPES para DEFERIR o pagamento à Requerente, no importe de R$ 6.914,63 (seis mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), advindo de nomeação no cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz, Código CJ5-PJ, deste Tribunal, a partir de 11 de dezembro de 2023 (data do requerimento), e o faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complemen-tar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Resolução COJUS n. 03/2013.

À DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/12/2023, às 09:42, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010600-76.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0009921-76.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Jessica Dantas Feitosa Gomes Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela ex-servidora Jessica Dantas Feitosa Gomes, visando perceber verbas rescisórias em face de sua exoneração do cargo de Técnica Judiciária, a partir de 23 de fevereiro de 2023, conforme Portaria nº 4247/2023.

Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD prestou as infor-mações necessários referente ao caso (evento SEI n.º 1643485).

Por meio do evento SEI n.º 1647667, a GECAD apresentou o cálculo das verbas rescisórias que, em tese, faz jus a ex-servidora, relativo ao período de 02/05/2011 a 06/02/2023, a totalizar a quantia de R$ 55.093,13 (cinquenta e cinco mil noventa e três reais e treze centavos).

Na sequência, a Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES proferiu decisão deferindo a pretensão da Requerente (SEI n.º 1649967), para pagamento, a título de verbas rescisórias, da importância de R$ 55.093,13 (cinquenta e cinco mil noventa e três reais e treze centavos).

ADiretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consig-nou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa (SEI n.º 1657324), no patamar deferido da decisão da DIPES.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

Como se denota, a requerente era servidora deste Tribunal de Justiça e foi exonerada do cargo de Técnica Judiciária, a partir de 23 de fevereiro de 2023, conforme Portaria nº 4247/2023.

É fato que os serviços prestados ao Poder Judiciário conferem ao servidor(a) público o direito de receber as verbas rescisórias, tendo em vista que são direitos sociais garantidos pelo art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII e XVII, da Cons-tituição Federal, tanto aos trabalhadores quanto aos servidores públicos, in verbis:

Art. 39. (...).
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.445
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Destaque-se que a regra em referência também deve ser aplicada aos ocu-pantes do cargo em comissão, porquanto são servidores públicos lato sensu, conforme ressai da Lei Complementar n. 39/93 (aplicável aos servidores do Poder Judiciário, por força do art. 65 da LC n. 258/2013), que dispõe:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, criadas e mantidas pelo poder público estadual.
Parágrafo único. O disposto neste Estatuto se aplica aos servidores de qual-quer dos Poderes do Estado.
Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investi-da em cargo público ou em comissão. (sublinhado)

Referidas garantias constitucionais devem ser resguardadas, seja quando o servidor está em pleno exercício de suas atividades laborais, seja pelo rompi-mento de seu vínculo com a Administração, quando os direitos não gozados devem ser convertidos em indenização, com garantia de pagamento, inclusi-ve, aos seus sucessores legais, de modo a não incidir o enriquecimento sem causa da Administração.

Registre-se, por relevante, que no pagamento de verbas rescisórias não há falar em indenização de banco de horas e folgas de recesso forense, nos ter-mos do art. 6º da Resolução n.º 272/2022 e do art. 3º e art. 6º da Resolução n.º 161/2011.

Diante do exposto, HOMOLOGA-SE a Decisão proferida pela DIPES, con-forme dispõe o art. 13, XIII, “c”, da Resolução n.º 180/2013, DEFERINDO-SE à ex-servidora Jessica Dantas Feitosa Gomes o pagamento do valor de R$ 55.093,13 (cinquenta e cinco mil noventa e três reais e treze centavos), a título de verbas rescisórias.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para as providências pertinentes.

À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para conhecimento desta decisão, cabendo proceder com o pagamento das verbas rescisórias, conforme dispo-nibilidade financeira atestada.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/12/2023, às 09:47, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009921-76.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 167/2023

Tomada de Preços nº 5/2023

Processo nº: 0006580-42.2023.8.01.0000

Modalidade: Tomada de preços

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa MOTA & MOTA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Reforma e Adequação do Fórum da Comarca de Assis Brasil, no município de Assis Brasil/AC, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 901.156,09 (novecentos e um mil cento e cinquen-ta e seis reais e nove centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Art. 57, caput.

Fundamentação Legal: Art. 23, Inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Jorge Ribeiro da Silva (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor)